Regimento Interno Conselho da Cidade de São Paulo

Regimento Interno

Conselho da Cidade

 

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º. O Conselho da Cidade de São Paulo, criado pelo Decreto no. 53.796, de 26 de março de 2013, é um órgão consultivo, de assessoramento imediato ao Prefeito na implementação do desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável da Cidade de São Paulo. O Conselho da Cidade integra o Sistema Municipal de Participação Social e seu objetivo é incentivar a cidadania e a participação social como método de governo.

 

Art. 2º. Ao Conselho da Cidade de São Paulo compete:

 

I – assessorar o Prefeito na formulação de políticas, indicações normativas e ações governamentais específicas;

II – debater, orientar e apreciar propostas de políticas públicas e reformas estruturais submetidas pelo Prefeito;

III – sugerir, propor, elaborar e apresentar ao Prefeito relatórios, estudos, projetos, acordos e pareceres, reunindo as contribuições dos diversos setores da sociedade civil;

IV – organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental da Cidade.

 

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA

 

Art. 3º. O Conselho da Cidade de São Paulo será integrado:

 

I – pelo Prefeito, que o presidirá;

II – pelos seguintes Secretários:

 

  1. Secretário Municipal de Relações Governamentais;
  2. Secretário de Governo Municipal;
  3. Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;
  4. Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
  5. Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos;
  6. Secretário Executivo de Comunicação;
  7. Secretário Municipal de Relações Internacionais e Federativas;

 

III – por, no máximo, 90 cidadãos e cidadãs de notória representatividade e reconhecida atuação social, econômica e ambiental, que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável da Cidade com sua experiência e conhecimento, observada a Lei n. 15.946/2013 e o Decreto n. 54.917/2014, que dispõem sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos de Controle Social, e suas eventuais alterações e regulamentações.

 

  • 1º. Os Secretários aos quais se refere o inciso II do “caput” deste artigo poderão indicar um suplente para substituí-los em suas ausências e impedimentos, preferencialmente o Secretário Adjunto ou o Chefe de Gabinete da respectiva Pasta.

 

  • 2º. Além dos membros referidos no inciso III do “caput” deste artigo, poderão ainda ser convidados a participar das reuniões do Conselho da Cidade de São Paulo, a juízo de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.

 

  • 3º. Os conselheiros referidos no inciso III do “caput” deste artigo, em situação excepcional, poderão indicar um representante para acompanhar o Pleno em seu lugar, contudo os direitos à voz e voto serão reservados apenas aos conselheiros titulares.

 

  • 4º. Caso a instituição representada no Conselho da Cidade queira modificar seu representante, deverá mandar um ofício à Secretaria Executiva do Conselho da Cidade, justificando o pedido de mudança, que será avaliado.

 

Art. 4º. O mandato dos conselheiros referidos no inciso III do “caput” deste artigo será de 2 (dois) anos, facultada uma recondução.

 

Art. 5º. Os conselheiros referidos no inciso III do “caput” deste artigo perderão o mandato:

 

I – diante da ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Pleno. A falta será computada se não for enviada justificativa à Secretaria Executiva do Conselho da Cidade no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da realização da reunião;

II – por decisão de 2/3 (dois terços) dos conselheiros, pela prática incompatível com a função.

 

Art. 6º. A participação no Conselho da Cidade de São Paulo será considerada relevante função pública, não remunerada.

 

Art. 7º. O Conselho da Cidade de São Paulo contará com uma Secretaria Executiva incumbida de prover o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do colegiado, sob a responsabilidade do Gabinete do Secretário Municipal de Relações Governamentais.

 

Art. 8º. A Secretaria Executiva do Conselho da Cidade de São Paulo é responsável por:

 

I – atualizar as informações sobre o conselho na Plataforma Virtual do Conselho da Cidade de São Paulo e no Portal da PMSP.

II – organizar a estrutura necessária para a realização das reuniões do Pleno, do Comitê Gestor, dos Grupos Temáticos e outras atividades do conselho

III – organizar o registro das atividades do conselho

IV – estruturar a metodologia das reuniões do Pleno e dos Grupos de Trabalho

 

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO DO PLENO

 

Art. 9º. Ao Pleno do Conselho da Cidade de São Paulo compete:

 

I – elaborar diretrizes que fundamentarão o trabalho do Conselho da Cidade de São Paulo

II – aprovar acordos e recomendações a serem encaminhados ao Prefeito

III – eleger os conselheiros que comporão o Comitê Gestor

IV – aprovar e modificar o regimento interno do Conselho da Cidade de São Paulo

 

Art. 10º. O Pleno se reunirá, ordinariamente, quatro vezes ao ano, por meio da convocação do Prefeito.

 

Art. 11º. O Pleno poderá se reunir extraordinariamente por meio da convocação do Prefeito ou de pedido formalizado enviado à Secretaria Executiva do Conselho da Cidade assinado por, no mínimo, 30% dos conselheiros.

 

Art. 12º. A agenda de Plenos Ordinários será definida no início de cada ano e a próxima reunião será confirmada na reunião anterior.

 

Art. 13º. As alterações na agenda, assim como as convocações extraordinárias deverão ser informadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

 

Art. 14º. Comporão a mesa do Pleno: o Prefeito, Presidente do Conselho da Cidade, o Secretário de Relações Governamentais, Secretário Executivo do Conselho da Cidade e, no mínimo, mais um Conselheiro indicado pelo Comitê Gestor.

 

Art. 15º. Os conselheiros terão garantida a palavra mediante inscrição com o Secretário Executivo, que determinará o tempo de manifestação e quantidade de inscrições.

 

  • 1º O conselheiro poderá formalizar seu pedido de intervenção nas reuniões do Pleno antecipadamente, preferencialmente por meio eletrônico, até quarenta e oito horas antes do início da reunião.

 

  • 2º As inscrições efetuadas durante a reunião poderão ser deferidas pelo Secretário executivo, de acordo com a disponibilidade de tempo nas reuniões do Pleno.

 

Art. 16º. As deliberações do Conselho da Cidade serão chamadas de acordos, caso aprovadas por consenso, ou chamadas de recomendações, caso aprovadas por maioria dos presentes. Manifestações escritas da minoria também serão encaminhadas ao Prefeito.

 

Art. 17º. Não haverá quórum mínimo para deliberações em reuniões ordinárias previamente agendadas.

 

Art. 18º. Em reuniões extraordinárias, será necessário o cumprimento do quórum de 50% dos membros presentes para a votação de deliberações. O quórum da reunião será determinado pela quantidade de assinaturas na lista de presença.

 

Art. 19º. O encaminhamento de proposta de deliberação do Pleno deverá ser feito pelo Comitê Gestor, por Grupo de Trabalho instituído ou por manifestação assinada por, no mínimo, 20% dos Conselheiros.

 

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR

 

Art. 20º. Ao Comitê Gestor do Conselho da Cidade de São Paulo compete:

 

I – representar o Conselho em atividades

II – auxiliar a Secretaria Executiva a gerir o Conselho da Cidade

III – contribuir na elaboração de pautas

IV – encaminhar deliberações ao Pleno do Conselho

V – convocar reuniões extraordinárias do Pleno

VI – aprovar a criação de Grupos Temáticos

VII – aprovar a renovação dos prazos de duração dos Grupos Temáticos

VIII – Indicar o(s) Conselheiro(s) que comporão a mesa do Pleno

 

Art. 21º. O Comitê Gestor será formado por 10% da totalidade do Conselho.

 

Art. 22º. O Comitê Gestor se reunirá com uma frequência maior que o Pleno, cabendo a seus membros determinar a frequência e a agenda de suas reuniões.

 

Art. 23º. As reuniões do Comitê Gestor serão acompanhadas pelo Secretário Executivo do Conselho da Cidade ou por pessoa por ele designada

 

Art. 24º. O Comitê Gestor será escolhido no primeiro Pleno do ano por meio de uma votação em que cada Conselheiro terá direito a votar uma única vez para todas as vagas do Comitê Gestor.

 

Art. 25º. Todos os Conselheiros titulares são elegíveis. Os conselheiros mais votados serão eleitos. Em caso de empate, será eleito o Conselheiro mais idoso.

 

Art. 26º. O mandato do Comitê Gestor é de 1 (um) ano. Não há limite para a reeleição dos membros.

 

Art. 27º. O Conselheiro que faltar a 3 reuniões consecutivas do Comitê Gestor, sem justificativa, será substituído pelo seguinte mais votado.

 

Art. 28º. Em caso de substituição do Conselheiro eleito por sua instituição ou perda do mandato, será substituído pelo seguinte mais votado.

 

Art. 29º. O Comitê Gestor delibera pela maioria dos membros presentes em suas reuniões ordinárias. Caso haja necessidade de deliberação fora da reunião ordinária, os membros deverão ser consultados via email e telefone, sendo necessária a manifestação da maioria.

 

Art. 30º. Apenas os Conselheiros titulares terão direito a voto em reunião do Comitê Gestor.

 

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS TEMÁTICOS

Art. 31º. Aos Grupos Temáticos do Conselho da Cidade compete:

 

I – acompanhar a formulação de uma política pública específica

II – propor e monitorar políticas públicas de determinada área

III – aprofundar propostas a serem encaminhadas para deliberação do Pleno

IV – dialogar com outros espaços de participação social que tratem da mesma temática

V – encaminhar propostas de deliberação ao Pleno

 

Art. 32º. A criação de Grupos Temáticos ocorrerá a partir da adesão de, no mínimo, 10% dos Conselheiros que encaminharão a proposta ao Comitê Gestor ou à Secretaria Executiva, constando o objetivo e o prazo de duração do Grupo.

 

Art. 33º. Não há limite para a adesão do Conselheiro aos Grupos Temáticos. A adesão do Conselheiro ao grupo implica sua participação e comprometimento com as atividades.

 

Art. 34º. Não há limite de Conselheiros que podem participar do Grupo Temático.

 

Art. 35º. É possível a participação de um assessor técnico para acompanhar ou substituir os Conselheiros nos Grupos Temáticos.

 

Art. 36º. Cada Grupo deve definir sua dinâmica de trabalho, frequência das reuniões e metodologias.

 

Art. 37º. Os prazos de duração podem ser renovados em deliberações do Pleno ou do Comitê Gestor.

 

Art. 38º. Cada Grupo de Trabalho será acompanhado por algum representante da Equipe Técnica, que auxiliará os Conselheiros na execução dos trabalhos e por um representante da Secretaria que trata do assunto em questão.

 

Art. 39º. Poderão ser convidados para participar das reuniões dos Grupos de Trabalho representantes do governo, técnicos e demais pessoas que possam contribuir com o assunto em discussão.

 

Art. 40º. Os produtos dos Grupos de Trabalho passarão pelo Pleno antes de se tornarem deliberações encaminhadas ao Prefeito.

 

CAPÍTULO VI

FUNCIONAMENTO DOS DIÁLOGOS COM A CIDADE

 

Art. 41º. Aos Diálogos com a Cidade compete:

 

I – abrir o diálogo entre a sociedade civil e o governo a respeito de um assunto específico

II – ser um espaço de ampliação de debates temáticos abertos à participação da sociedade civil em geral sobre temas de interesse da cidade

III – aproximar os Conselheiros da Cidade e o restante da população

IV – subsidiar as propostas do Conselho da Cidade

 

Art. 42º. Os Diálogos com a Cidade serão chamados pela Secretaria Executiva do Conselho da Cidade, levando em conta as sugestões dos Conselheiros e as demandas dos Secretários Municipais.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 43º. O Conselho da Cidade promoverá a transparência e a publicidade de suas discussões sobre os temas abordados pelo Pleno e pelos Grupos de Trabalho.

 

Art. 44º. As dúvidas e os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Presidente ou pelo Secretário Executivo do Conselho da Cidade.

 

Art. 45º. O presente Regimento, aprovado pelo Pleno, entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que as alterações referentes à composição serão aplicadas no momento da próxima renovação dos mandatos.

 

 

 

Regimento Interno aprovado em 15 de dezembro de 2014

 

 

 

Deixe uma resposta

Or

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *