PEDH Covas 1997

Programa Estadual de Direitos Humanos

——————————————————————————– Decreto No 42.209 de 15 de setembro de 1997

Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comiss„o Especial de acompanhamento da execuÁ„o desse programa e d· providÍncias correlatas

M¡RIO COVAS, Governador do Estado de S„o Paulo, no uso de suas atribuiÁıes legais, Considerando os compromissos do Governo do Estado de S„o Paulo com a consolidaÁ„o da Democracia e o respeito aos direitos humanos;

Considerando a intensa participaÁ„o da sociedade civil na discuss„o e elaboraÁ„o deste Programa;

Considerando os princÌpios da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos estabelecidos na ConferÍncia Internacional de Viena, de 1993, e Considerando a necessidade de estabelecer um processo continuado de promoÁ„o dos direitos humanos e da cidadania, em que Estado e sociedade civil interajam de forma eficaz, rumo ‡ construÁ„o de uma sociedade justa e solid·ria,

Decreta:
Artigo 1.o – Fica instituÌdo o Programa Estadual de Direitos Humanos consubstanciado nas

“Propostas de AÁıes para o Governo e para a Sociedade” constantes do anexo a este decreto.

Artigo 2.o – Fica criada, junto ao Gabinete do Secret·rio da JustiÁa e da Defesa da Cidadania, Comiss„o Especial de acompanhamento da execuÁ„o do Programa Estadual de Direitos Humanos.

Artigo 3.o – A Comiss„o Especial ter· por atribuiÁ„o:

I – acompanhar o desenvolvimento das aÁıes governamentais relativas ao Programa Estadual de Direitos Humanos;
II – incentivar aÁıes tendentes ao efetivo cumprimento do Programa;
III – elaborar relatÛrios anuais sobre o cumprimento do programa.

Artigo 4.o – A Comiss„o Especial, cujos membros ter„o mandato de dois anos, ser· composta de:

I – quatro membros de livre indicaÁ„o do Governador do Estado;
II – dois representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE;
III – dois membros representando os demais conselhos de cidadania, indicados pela Secretaria do Governo e Gest„o EstratÈgica;
IV – um representante do N ̇cleo de Estudos da ViolÍncia – NEV da Universidade de S„o Paulo – USP;
V – um representante da Secretaria da JustiÁa e da Defesa da Cidadania;

ß 1.o – No ato de nomeaÁ„o dos membros e respectivos suplentes, pelo Governador do Estado, ser· indicado seu Presidente;

ß 2.o – Representantes dos demais Conselhos de Cidadania e das Secretarias do Estado poder„o comparecer ‡s sessıes da Comiss„o Especial.

ß 3.o – A Comiss„o Especial e as demais Comissıes referidas neste e no subseq ̧ente artigo praticar„o todos os atos necess·rios ao bom desempenho de suas atribuiÁıes.

Artigo 5.o – As Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criar„o, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissıes Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

Artigo 6.o – Os membros da Comiss„o Especial e seus respectivos suplentes, nos casos dos incisos II e III do artigo 4.o, ser„o indicados ao Secret·rio da JustiÁa e da Defesa da Cidadania no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 7.o – As funÁıes de membro da Comiss„o Especial ou das demais Comissıes n„o ser„o remuneradas a qualquer tÌtulo, sendo, porÈm, consideradas serviÁo p ̇blico relevante para todos os fins.

Artigo 8.o – Este decreto entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Pal·cio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1997. M¡RIO COVAS
Belis·rio dos Santos Junior, Secret·rio da JustiÁa e da Defesa da Cidadania Walter Feldman, Secret·rio-Chefe da Casa civil Antonio Angarita, Secret·rio do Governo e Gest„o EstratÈgica.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gest„o EstratÈgica, aos 15 de setembro de 1997.

PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
PROPOSTAS DE A«’ES PARA O GOVERNO E PARA A SOCIEDADE I – ConstruÁ„o da Democracia e PromoÁ„o dos Direitos Humanos
1. EducaÁ„o para a Democracia e os Direitos Humanos

1.1. Introduzir noÁıes de direitos humanos no currÌculo escolar, no ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, pela abordagem de temas transversais.
1.2. Promover cursos de capacitaÁ„o de professores para ministrar disciplinas ou desenvolver programas interdisciplinares na ·rea de direitos humanos, em parceria com entidades n„o governamentais.

1.3. Desenvolver programas de informaÁ„o e formaÁ„o para profissionais do direito, policiais civis e militares, agentes penitenci·rios e lideranÁas comunit·rias, orientados pela concepÁ„o dos direitos humanos segundo a qual o respeito ‡ igualdade supıe tambÈm reconhecimento e valorizaÁ„o das diferenÁas entre indivÌduos e coletividades.

1.4. Criar comiss„o para elaborar e sugerir material did·tico e metodologia educacional e de comunicaÁ„o para a implementaÁ„o dos itens imediatamente anteriores.
1.5. Conceder anualmente prÍmios a entidades e pessoas que se destacaram na defesa dos direitos humanos.

1.6. Apoiar iniciativas de premiaÁ„o de programas e reportagens que ampliem a compreens„o da sociedade sobre a import‚ncia do respeito aos direitos humanos.
1.7. Promover e apoiar a promoÁ„o, nos municÌpios e regiıes do Estado, de debates, encontros, semin·rios e fÛruns sobre polÌticas e programas de direitos humanos.

1.8. Promover campanhas de divulgaÁ„o das normas internacionais de proteÁ„o dos direitos humanos para operadores do direito, organizaÁıes n„o governamentais, igrejas, movimentos sociais e sindicais.
1.9. Fomentar aÁıes de divulgaÁ„o e conscientizaÁ„o da import‚ncia da legislaÁ„o nacional pertinente ‡s polÌticas de proteÁ„o e promoÁ„o dos direitos humanos.

1.10. Desenvolver campanhas estaduais permanentes que ampliem a compreens„o da sociedade brasileira sobre o valor da vida humana e a import‚ncia do respeito aos direitos humanos.
1.11. Promover campanha publicit·ria sobre o 50 anivers·rio da DeclaraÁ„o Universal dos Direitos Humanos em 1998.

1.12. Desenvolver campanha publicit·ria voltada para escolas em relaÁ„o ao valor da diferenÁa.

1.13. Promover concursos entre as escolas por meio de cartazes, redaÁıes, manifestaÁıes artÌsticas sobre o tema da diferenÁa.

2. ParticipaÁ„o PolÌtica.

2.1. Desenvolver programas estaduais e apoiar programas municipais, para assegurar a todos os grupos sociais o direito de participar na formulaÁ„o e implementaÁ„o de polÌticas p ̇blicas nas ·reas de sa ̇de, educaÁ„o, habitaÁ„o, meio ambiente, seguranÁa social, trabalho, economia, cultura, seguranÁa e justiÁa.

2.2. Apoiar campanhas que incentivem a participaÁ„o polÌtica dos v·rios grupos sociais, nos municÌpios e no Estado.

2.3. Criar banco de dados sobre entidades, partidos polÌticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associaÁıes comprometidas com a promoÁ„o e proteÁ„o dos direitos humanos.

II – Direitos EconÙmicos, Sociais, Culturais e Ambientais

1. Direito ao Desenvolvimento Humano

1.1. Formular e implementar polÌticas e programas de governo para reduÁ„o das desigualdades regionais, econÙmicas, sociais e culturais, definindo recursos em cada secretaria estadual para o alcance dessa meta.
1.2. Promover, em escala municipal e regional, a integraÁ„o das aÁıes direcionadas ‡s comunidades e grupos mais carentes, pelas prefeituras municipais, governos estadual e federal e sociedade civil.

1.3. Criar um banco de dados que possibilite o direcionamento das polÌticas e programas de governo e a realizaÁ„o de parcerias entre o Estado e a sociedade para a reduÁ„o de desigualdades regionais, econÙmicas, sociais e culturais.
1.4. Incentivar as empresas a publicar em seus balanÁos informaÁıes sobre realizaÁıes na ·rea da promoÁ„o e defesa dos direitos econÙmicos, sociais, culturais e ambientais.

2. Emprego e GeraÁ„o de Renda

2.1. Criar fÛrum com a participaÁ„o de representantes do Executivo, Legislativo e Judici·rio e da sociedade civil, para realizaÁ„o de estudos visando a reduÁ„o da jornada de trabalho e o fim das horas extras.
2.2. Estabelecer polÌticas e programas estaduais de desenvolvimento e apoiar polÌticas e programas municipais, visando reduzir a pobreza em ·reas urbanas e rurais por meio da provis„o de infra-estrutura e serviÁos b·sicos e da geraÁ„o de empregos e/ou renda para as populaÁıes carentes, redirecionando a polÌtica orÁament·ria para realizaÁ„o destes objetivos. 2.3. Incentivar nos municÌpios a criaÁ„o de programas de renda complementar.
2.4. Incentivar a criaÁ„o de organizaÁıes sem fins lucrativos capazes de gerar emprego e/ou renda, nas ·reas urbanas e rurais, por meio de projetos de prestaÁ„o de serviÁos ‡ comunidade.
2.5. Incentivar a criaÁ„o de centros de aprendizagem em que grupos carentes e pessoas desempregadas possam desenvolver projetos de sobrevivÍncia.
2.6. Incentivar a criaÁ„o de micro e pequenas empresas e cooperativas capazes de gerar emprego e/ou renda, nas ·reas urbana e rural, com medidas e/ou propostas para simplificaÁ„o, eliminaÁ„o ou reduÁ„o de suas obrigaÁıes administrativas, tribut·rias e creditÌcias.
2.7. Criar programas de financiamento para micro e pequenas empresas e cooperativas associados ‡ formaÁ„o e reciclagem profissional.
2.8. Apoiar programas de regularizaÁ„o e legalizaÁ„o das atividades da economia informal, com instituiÁ„o de tributos condizentes com sua atividade.
2.9. Ampliar o atendimento ao trabalhador, multiplicando os postos para obtenÁ„o de carteira de trabalho, formaÁ„o profissional, orientaÁ„o jurÌdica e acompanhamento das condiÁıes de sa ̇de, higiene e seguranÁa no trabalho.
2.10. Incentivar a criaÁ„o e funcionamento de comissıes municipais de emprego.

3. PolÌtica agr·ria e fundi·ria.

3.1. Apoiar polÌtica e programa de aÁıes integradas para o desenvolvimento do Pontal do Paranapanema e do Vale do Ribeira, incluindo aÁıes de regularizaÁ„o fundi·ria, assentamento de trabalhadores sem-terra, com infra-estrutura adequada para produÁ„o agrÌcola, ecoturismo e incentivo a outras atividades econÙmicas compatÌveis com a defesa do meio ambiente.
3.2. Apoiar formas negociadas e n„o violentas de resoluÁ„o de conflitos fundi·rios.
3.3. Apoiar os assentamentos rurais existentes, dotando-os de infra-estrutura e promovendo treinamento adequado ‡ produÁ„o agrÌcola, alÈm de incentivar atividades econÙmicas compatÌveis com a defesa do meio ambiente e criaÁ„o de canais de escoamento da produÁ„o. 3.4. Propor lei estadual definindo a legitimaÁ„o da posse de terras devolutas com atÈ 500 hectares aos ocupantes que atendam aos princÌpios da legislaÁ„o agr·ria.
3.5. Dar continuidade ‡ polÌtica de reivindicaÁ„o e utilizaÁ„o de terras devolutas para assentamento de trabalhadores sem terra.
3.6. Apoiar a identificaÁ„o de ·reas rurais improdutivas ou que n„o atendam ‡ funÁ„o social da propriedade, para fins de reforma agr·ria.
3.7. Promover polÌticas e programas de abastecimento, apoiando a criaÁ„o e o funcionamento de cooperativas para aproximar os produtores rurais dos consumidores urbanos.
3.8. Expandir o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar em S„o Paulo (Pronaf-S„o Paulo).

4. EducaÁ„o

4.1. Promover a melhoria do ensino p ̇blico, por meio de programas de educaÁ„o continuada dos professores, elevaÁ„o dos nÌveis salariais e melhoria das condiÁıes de trabalho.
4.2. Incentivar a participaÁ„o de pais, professores e estudantes e fortalecer os conselhos de escola, as associaÁıes de pais e mestres, os grÍmios estudantis e outras entidades comunit·rias.

4.3. Garantir o acesso, o reingresso, a permanÍncia e o sucesso de todas as crianÁas e adolescentes nos ensinos fundamental e mÈdio, por meio de aÁıes como implementaÁ„o de classes de aceleraÁ„o, recuperaÁ„o paralela e outras medidas, entre as quais a concess„o de incentivo ‡s famÌlias carentes que mantiverem os filhos na escola.

4.4. Apoiar programas de monitoramento e eliminaÁ„o da evas„o escolar.
4.5. Promover serviÁos de informaÁ„o, acompanhamento e apoio ao funcionamento da escola, como por exemplo “Disque APM”.
4.6. Valorizar associaÁıes de pais e mestres, incentivando sua participaÁ„o no gerenciamento dos recursos p ̇blicos destinados ‡ escola.
4.7. Promover cursos de alfabetizaÁ„o para adultos.
4.8. Estabelecer programas de integraÁ„o intersecretarias e organizaÁıes n„o governamentais, visando prevenir e reduzir a incidÍncia do uso indevido de drogas e de doenÁas transmissÌveis.

5. ComunicaÁ„o

5.1. Promover aÁıes de divulgaÁ„o sobre o valor da educaÁ„o, da sa ̇de, do meio ambiente, da habitaÁ„o, do transporte e da cultura como direitos da cidadania e fatores essenciais ‡ melhoria da qualidade de vida das pessoas, bem-estar social e desenvolvimento econÙmico. 5.2. Criar o Conselho Estadual de ComunicaÁ„o Social, com o objetivo de formular, implementar, monitorar e avaliar a polÌtica estadual de comunicaÁ„o social.

5.3. Desenvolver aÁıes para proteger o direito ‡ preservaÁ„o da imagem dos cidad„os.
5.4. Criar uma comiss„o de educaÁ„o e mÌdia, com a participaÁ„o de representantes do Estado, da sociedade e dos meios de comunicaÁ„o social, para apoiar o desenvolvimento de uma perspectiva positiva no tratamento das questıes de direitos humanos na mÌdia, e monitorar os programas radiofÙnicos e televisivos para identificar programas que contenham apologia do, ou incitaÁ„o ao crime.
5.5. Promover a puniÁ„o dos respons·veis pela transmiss„o de programas de r·dio e televis„o que contenham apologia ou incitaÁ„o ao crime, e pela aplicaÁ„o das sanÁıes cabÌveis ‡s concession·rias, na forma da lei.

6. Cultura e CiÍncia

6.1. Criar centro de referÍncia de cidadania e direitos humanos, com biblioteca especializada, para desenvolvimento de estudos e projetos sobre os temas da cidadania e direitos humanos. 6.2. Destinar o prÈdio do antigo Deops ‡ Secretaria de Estado da Cultura para construÁ„o de espaÁo cultural dedicado aos temas da cidadania e direitos humanos.

6.3. Apoiar programas de revalorizaÁ„o e criaÁ„o de bibliotecas p ̇blicas, casas de cultura e oficinas culturais, estimulando interc‚mbio entre grupos da Capital e do interior do Estado. 6.4. Elaborar indicadores de desenvolvimento humano no Estado.
6.5. Promover a realizaÁ„o de estudos e pesquisas sobre violÍncia, custos da violÍncia, discriminaÁ„o, vitimizaÁ„o e direitos humanos.

6.6. Criar banco de dados sobre violaÁıes dos direitos humanos e o perfil dos autores e das vÌtimas de violaÁ„o a esses direitos.

7. Sa ̇de

7.1. Incentivar, com ampla divulgaÁ„o nos meios de comunicaÁ„o de massa, a participaÁ„o da populaÁ„o na formulaÁ„o e implementaÁ„o de polÌticas p ̇blicas de sa ̇de, por meio do Conselho Estadual de Sa ̇de, dos Conselhos Municipais de Sa ̇de e de outras formas de organizaÁ„o da populaÁ„o como os Conselhos de Bairros e as Comunidades de Sa ̇de.

7.2. Apoiar programas de medicina preventiva, com equipes multidisciplinares, identificando e minimizando os fatores de risco aos quais a populaÁ„o est· exposta, dando prioridade ao atendimento em ·reas perifÈricas.
7.3. Promover campanhas para divulgar informaÁıes sobre os fatores que afetam a sa ̇de p ̇blica, particularmente os que aumentam o risco de morte violenta, como o uso de armas de fogo, uso indevido de drogas, acidentes de tr‚nsito e acidentes de trabalho.

7.4. Apoiar campanhas de conscientizaÁ„o contra os riscos do uso do fumo e do ·lcool.
7.5. Criar o Sistema de Vigil‚ncia EpidemiolÛgica da ViolÍncia, a ser implantado inicialmente na Regi„o Metropolitana de S„o Paulo e posteriormente em todo o Estado, com participaÁ„o das secretarias de Sa ̇de, SeguranÁa, da JustiÁa e da Defesa da Cidadania.
7.6. Criar o Sistema de Vigil‚ncia EpidemiolÛgica relativo ‡ sa ̇de do trabalhador.
7.7. Incrementar o Programa de AssistÍncia Integral ‡ Sa ̇de da Mulher (PAISM), contemplando o atendimento ‡ vÌtima da violÍncia domÈstica e sexual. Promover aÁıes que contribuam para aumentar a integraÁ„o entre as ·reas de sa ̇de, educaÁ„o e de seguranÁa p ̇blica, com o objetivo de limitar a incidÍncia e o impacto da violÍncia contra a pessoa, e das mortes, lesıes e traumas decorrentes da violÍncia.
7.8. Desenvolver programas com o objetivo de melhorar a qualidade do ambiente de trabalho e aumentar a seguranÁa e a sa ̇de do trabalhador urbano e rural, integrando aÁıes das ·reas de sa ̇de, emprego e relaÁıes de trabalho, justiÁa e defesa da cidadania e agricultura, tendo em vista este objetivo.
7.9. Construir mecanismos para assegurar os direitos dos cidad„os constantes da Cartilha dos Direitos do Paciente, elaborada pelo Conselho Estadual de Sa ̇de em 1995.
7.10. Fortalecer a atuaÁ„o das comissıes de Ètica e fiscalizaÁ„o das atividades dos profissionais da sa ̇de.
7.11. Formular polÌticas e desenvolver campanhas p ̇blicas para incentivar a doaÁ„o de sangue.
7.12. Desenvolver programas de ampla divulgaÁ„o, assistÍncia e tratamento para os portadores de anemia falciforme.
7.13. Adotar programas que contribuam para a melhoria do atendimento ‡s pessoas portadoras de patologias crÙnicas.
7.14. Apoiar programas de prevenÁ„o, assistÍncia e tratamento ‡ dependÍncia de drogas. 7.15. Desenvolver campanhas de informaÁ„o e prevenÁ„o sobre doenÁas sexualmente transmissÌveis e HIV/AIDS.
7.16. Apoiar estudos, pesquisas e programas para reduzir a incidÍncia, morbidade e mortalidade causadas por HIV/AIDS.
7.17. Apoiar a implantaÁ„o de um cadastro tÈcnico de receptores de Ûrg„os, a cargo da Secretaria de Sa ̇de do Estado, que vise assegurar o princÌpio da igualdade nas aÁıes de sa ̇de e a ordem cronolÛgica de atendimento de pacientes que necessitem de transplante.

8. Bem-Estar, HabitaÁ„o e Transporte

8.1. Implantar os conselhos e fundos municipais da AssistÍncia Social e elaborar planos municipais de assistÍncia social com programas destinados a crianÁas, adolescentes, famÌlia, maternidade, idosos, portadores de deficiÍncia, inserÁ„o no mercado de trabalho e geraÁ„o de renda, incentivando a formaÁ„o de parcerias entre organizaÁıes governamentais e da sociedade civil, e de redes municipais, regionais e estaduais.
8.2. Implantar polÌticas de complementaÁ„o de renda familiar, integrada com polÌticas educacionais, de sa ̇de, de habitaÁ„o, de inserÁ„o no mercado de trabalho e de geraÁ„o de renda.
8.3. Incentivar programas municipais de orientaÁ„o e apoio ‡ famÌlia, em parceria com entidades da sociedade civil, com o objetivo de capacitar as famÌlias a resolver conflitos familiares de forma n„o violenta, e a cumprir suas responsabilidades de proteger e educar as crianÁas.
8.4. Criar, manter e apoiar programas de proteÁ„o ‡ populaÁ„o em situaÁ„o de rua, aÌ incluÌdos abrigo, qualificaÁ„o e requalificaÁ„o profissional, orientaÁ„o sÛcio-educativa, com o objetivo de sua reinserÁ„o social.
8.5. Incentivar a inclus„o de orientaÁıes preventivas sobre maus-tratos na inf‚ncia durante programas de atendimento prÈ-natal.
8.6. Reativar convÍnio entre Secretaria da SeguranÁa P ̇blica e Secretaria da CrianÁa, FamÌlia e Bem Estar Social com o objetivo de oferecer atendimento nas delegacias de polÌcia, por profissionais habilitados(as) em serviÁo social, a ocorrÍncias envolvendo problemas sociais e n„o criminais.
8.7. Implantar conselhos e fundos municipais de desenvolvimento urbano, com o objetivo de democratizar a discuss„o de polÌticas e programas de desenvolvimento urbano.
8.8. Apoiar medidas no ‚mbito municipal que visem o aumento de impostos sobre imÛveis desocupados, destinando os recursos para programas de construÁ„o e melhoria de moradias populares.
8.9. Apoiar medidas no ‚mbito estadual e municipal que visem a remuneraÁ„o de cess„o de prÛprios p ̇blicos para clubes e entidades sem fins lucrativos, destinando os recursos para programas de assistÍncia social.
8.10. Incentivar projetos de construÁ„o e melhoria das condiÁıes de moradias populares, particularmente por meio do sistema de mutir„o, inclusive com programas de capacitaÁ„o tÈcnica, organizacional e jurÌdica dos integrantes de movimentos de moradias.
8.11. Promover a melhoria e expans„o dos serviÁos de transporte coletivo.
8.12. Implantar programa de controle da poluiÁ„o do sistema integrado de transportes no Estado.
8.13. Criar programa estadual e apoiar a criaÁ„o de programas municipais de educaÁ„o para a seguranÁa no tr‚nsito e de prevenÁ„o de acidentes de tr‚nsito.

9. Consumo e Meio Ambiente

9.1. Ampliar o programa de municipalizaÁ„o da defesa do consumidor por meio da criaÁ„o e fortalecimento de Procons municipais.
9.2. Apoiar o Poder Judici·rio na instalaÁ„o de juizados especiais para questıes de direito do consumidor.

9.3. AperfeiÁoar a defesa de direitos dos consumidores, inclusive estabelecendo convÍnio entre a FundaÁ„o Procon e a Procuradoria Geral do Estado visando a propositura de aÁıes individuais, coletivas e aÁıes civis p ̇blicas para tutela daqueles direitos.
9.4. Implementar aÁıes de educaÁ„o para o consumo, por meio de parcerias entre a escola e Ûrg„os de defesa do consumidor.

9.5. Propor lei de defesa do usu·rio do serviÁo p ̇blico.
9.6. Desenvolver e implementar programas permanentes de qualidade no serviÁo p ̇blico. 9.7. Implantar conselhos das unidades de proteÁ„o ambiental, com representantes do Estado, prefeituras e sociedade civil, para formulaÁ„o, implementaÁ„o e monitoramento de polÌticas e programas de proteÁ„o ambiental.
9.8. Apoiar projetos de preservaÁ„o, recuperaÁ„o e melhoria do meio ambiente.
9.9. Desenvolver aÁıes integradas entre Governo Federal, governos estaduais, governos municipais, empres·rios e organizaÁıes da sociedade civil para projetos de educaÁ„o ambiental e de turismo ecolÛgico, na rede escolar.

9.10. Promover a melhoria e garantir a qualidade do meio ambiente, por meio de programas de coleta e reciclagem de lixo, em associaÁ„o com projetos de geraÁ„o de emprego e renda. 9.11. Criar centros de lazer, leitura e aprendizado ambiental em unidades de proteÁ„o ambiental.

III – Direitos Civis e PolÌticos

1. Acesso ‡ JustiÁa e Luta Contra a Impunidade

1.1. Criar ouvidorias nas secretarias de Estado, em especial nas ·reas da EducaÁ„o e Sa ̇de e na Procuradoria Geral do Estado, bem como estimular sua criaÁ„o pelo MinistÈrio P ̇blico, pelo Poder Judici·rio e pelo Poder Legislativo, garantindo aos ouvidores mandato com prazo certo. 1.2. Fortalecer a Ouvidoria da PolÌcia do Estado de S„o Paulo.

1.3. Instalar e divulgar canais especiais de comunicaÁ„o para den ̇ncias, orientaÁ„o e sugestıes, especialmente nas ·reas da seguranÁa, justiÁa, sa ̇de e educaÁ„o, garantindo o anonimato dos usu·rios.
1.4. Agilizar a apuraÁ„o e responsabilizaÁ„o administrativa e judicial de agentes p ̇blicos acusados de atos de violÍncia e corrupÁ„o, respeitados o devido processo legal e a ampla defesa.
1.5. Fortalecer e ampliar a atuaÁ„o das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da PolÌcia Civil e PolÌcia Militar, do MinistÈrio P ̇blico e do Poder Judici·rio.
1.6. Consolidar e fortalecer o controle externo da atividade policial pelo MinistÈrio P ̇blico, de acordo com o artigo 127, inciso VII, da ConstituiÁ„o Federal.
1.7. Criar programa estadual de proteÁ„o a vÌtimas e testemunhas, bem como a seus familiares, ameaÁados em raz„o de envolvimento em inquÈrito policial e/ou processo judicial, em parceria com a sociedade civil.
1.8. Garantir indenizaÁ„o ‡s vÌtimas de violÍncia praticada por agentes p ̇blicos.
1.9. Criar programa de assistÍncia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos, nos termos do Artigo 245 da ConstituiÁ„o Federal.
1.10. Estimular a soluÁ„o pacÌfica de conflitos, criando e fortalecendo na periferia das grandes cidades centros de integraÁ„o da cidadania, com participaÁ„o do Poder Judici·rio, MinistÈrio P ̇blico, Procuradoria de AssistÍncia Judici·ria, PolÌcia Civil, PolÌcia Militar, PROCON, outros Ûrg„os governamentais de atendimento social, de geraÁ„o de renda, de prevenÁ„o de doenÁas, entre outros, e ampla participaÁ„o da sociedade civil.
1.11. Promover cursos de capacitaÁ„o na defesa dos direitos humanos e cidadania, endereÁados a lideranÁas populares.
1.12. Estimular a criaÁ„o de n ̇cleos municipais de defesa da cidadania, incluindo a prestaÁ„o de serviÁos gratuitos de assistÍncia jurÌdica, mediaÁ„o de conflitos coletivos e requisiÁ„o de documentos b·sicos para a populaÁ„o carente, com a participaÁ„o de advogados, professores e estudantes, em integraÁ„o com Ûrg„os p ̇blicos.
1.13. Expandir, modernizar e informatizar os serviÁos de distribuiÁ„o de justiÁa para melhorar o sistema de proteÁ„o e promoÁ„o dos direitos humanos.
1.14. Realizar gestıes junto aos Poderes Legislativo e Judici·rio para aprovaÁ„o da lei estadual regulamentando os juizados especiais cÌveis e criminais, a fim de que sejam efetivamente implantados no Estado.
1.15. Apoiar o estabelecimento e funcionamento de plantıes permanentes do Poder Judici·rio, MinistÈrio P ̇blico, Procuradoria de AssistÍncia Judici·ria e Delegacias de PolÌcia.
1.16. Estimular o debate sobre a reorganizaÁ„o do Judici·rio e MinistÈrio P ̇blico, para melhor atender ‡s demandas da populaÁ„o.
1.17. Estimular a criaÁ„o e o funcionamento, no MinistÈrio P ̇blico, de promotorias especializadas na defesa da cidadania e direitos humanos.
1.18. Estimular a criaÁ„o e o funcionamento de mecanismos que permitam agilizar o julgamento de casos de graves violaÁıes de direitos humanos.
1.19. Criar um Centro de Direitos Humanos na Procuradoria Geral do Estado de S„o Paulo. 1.20. Expandir e melhorar o atendimento ‡s pessoas necessitadas de assistÍncia judici·ria. 1.21. Apoiar iniciativa de extinÁ„o da JustiÁa Militar dos Estados, com atribuiÁ„o ‡ JustiÁa comum da competÍncia para julgamento de todos os crimes cometidos por policiais militares. 1.22. Apoiar o projeto de lei que tipifica crime contra os direitos humanos.

1.23. Pugnar em favor do reconhecimento, pelo Brasil, da competÍncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do artigo 62 da DeclaraÁ„o Americana de Direitos Humanos.

2. SeguranÁa do Cidad„o e Medidas Contra a ViolÍncia

2.1. Apoiar programas e campanhas de prevenÁ„o ‡ violÍncia contra pessoas e grupos em situaÁ„o de alto risco, particularmente crianÁas e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indÌgenas, migrantes, homossexuais, transexuais, trabalhadores sem-terra, trabalhadores sem- teto, da populaÁ„o em situaÁ„o de rua, incluindo policiais e seus familiares ameaÁados em raz„o da natureza da sua atividade.

2.2. Criar programa especÌfico para prevenÁ„o e repress„o ‡ violÍncia domÈstica e implementaÁ„o do Estatuto da CrianÁa e do Adolescente, na parte de assistÍncia a famÌlias, crianÁas e adolescentes em situaÁ„o de risco, com a participaÁ„o de organizaÁıes da sociedade civil e do Governo, particularmente das delegacias de defesa da mulher, ampliando e fortalecendo serviÁos de atendimento e investigaÁ„o de casos de violÍncia domÈstica.
2.3. Integrar os sistemas de informaÁ„o e comunicaÁ„o das polÌcias civil e militar.
2.4. Coordenar e integrar as aÁıes das polÌcias civil e militar.
2.5. Elaborar um mapa de risco de violÍncia no Estado, por regi„o e municÌpio.
2.6. Criar cursos regulares para capacitaÁ„o em gerenciamento de crise e negociaÁ„o em conflitos coletivos, dedicados a profissionais ligados ‡s ·reas de seguranÁa e justiÁa.
2.7. Desenvolver programas e campanhas para impedir o trabalho forÁado, sobretudo de crianÁas, adolescentes e migrantes, particularmente por meio da criaÁ„o nas secretarias de Emprego e RelaÁıes do Trabalho, da CrianÁa, FamÌlia e Bem Estar Social e SeguranÁa P ̇blica, de ·reas especializadas na prevenÁ„o e repress„o ao trabalho forÁado.
2.8. Valorizar os conselhos comunit·rios de seguranÁa, dotando-os de maior autonomia e representatividade, para que eles possam servir efetivamente como centros de acompanhamento e monitoramento das atividades das polÌcias civil e militar pela comunidade e como mecanismos para melhorar a integraÁ„o e cooperaÁ„o entre as polÌcias civil e militar e a sociedade.
2.9. Incentivar a realizaÁ„o de experiÍncias de polÌcia comunit·ria, definindo n„o apenas a manutenÁ„o da ordem p ̇blica e a incolumidade das pessoas e do patrimÙnio mas tambÈm e principalmente a defesa dos direitos de cidadania e da dignidade da pessoa humana como missıes priorit·rias das polÌcias civil e militar.
2.10. Ampliar a atuaÁ„o das polÌcias, orientando-as principalmente para as ·reas de maior risco de violÍncia, por meio do aumento e redistribuiÁ„o do efetivo policial em funÁ„o do risco de violÍncia nas regiıes e municÌpios do Estado.
2.11. Fortalecer o Instituto de CriminalÌstica e o Instituto MÈdico Legal, adotando medidas que assegurem a sua excelÍncia tÈcnica e progressiva autonomia, por meio da instalaÁ„o da SuperintendÍncia de PolÌcia TÈcnico-CientÌfica, com orÁamento prÛprio.
2.12. Incentivar a criaÁ„o de fundo da polÌcia, para obtenÁ„o de recursos e realizaÁ„o de investimentos na ·rea da seguranÁa p ̇blica.
2.13. AperfeiÁoar critÈrios para seleÁ„o e promoÁ„o de policiais, de forma a valorizar e incentivar o respeito ‡ lei, o uso limitado da forÁa, a defesa dos direitos dos cidad„os e da dignidade humana no exercÌcio da atividade policial.
2.14. Apoiar programas de aperfeiÁoamento profissional de policiais militares e civis por meio da concess„o de bolsas de estudo e interc‚mbio de experiÍncias com polÌcias de outros paÌses para fortalecer estratÈgias de policiamento condizentes com o respeito ‡ lei, uso limitado da forÁa, defesa dos direitos dos cidad„os e da dignidade humana.
2.15. Apoiar a realizaÁ„o de cursos de direitos humanos para policiais em todos os nÌveis da hierarquia policial.
2.16. Dar continuidade ao programa de seguro de vida especial para policiais.
2.17. Apoiar projeto de lei federal agravando as penas para crimes dolosos, praticados por policiais ou contra policiais, no exercÌcio de suas funÁıes.
2.18. Dar continuidade ao Programa de Acompanhamento dos Policiais Envolvidos em OcorrÍncia de Alto Risco, da Secretaria de SeguranÁa P ̇blica, que afasta do policiamento de rua os policiais envolvidos em ocorrÍncias que tenham como resultado a morte de civis, obrigando-os a realizar cursos de reciclagem.

2.19. Regulamentar e aumentar o controle sobre o uso de armas e muniÁıes por policiais em serviÁo e nos hor·rios de folga, exigindo a elaboraÁ„o de relatÛrio sobre cada ocorrÍncia de disparo de arma de fogo.
2.20. Desenvolver e apoiar programas e campanhas de desarmamento, com apreens„o de armas ilegais, a fim de implementar no Estado a lei federal que criminaliza a posse e o porte ilegal de armas.

2.21. Apoiar o aperfeiÁoamento da legislaÁ„o que regulamenta os serviÁos privados de seguranÁa.
2.22. Elaborar indicadores b·sicos para monitoramento e avaliaÁ„o de polÌticas de seguranÁa p ̇blica e do funcionamento do Poder Judici·rio e do MinistÈrio P ̇blico.
2.23. Rever os regulamentos disciplinares das polÌcias, notadamente o da PolÌcia Militar, compatibilizando-os ‡ ordem constitucional vigente.
2.24. Organizar semin·rio estadual para policiais sobre educaÁ„o em direitos humanos.

3. Sistema prisional e ressocializaÁ„o.

3.1. Desenvolver parcerias entre Estado e entidades da sociedade civil para o aperfeiÁoamento do funcionamento do sistema penitenci·rio e para a proteÁ„o dos direitos de cidadania e da dignidade do preso.
3.2. Incentivar a aplicaÁ„o de penas alternativas pelo Poder Judici·rio, contribuindo para a melhor reintegraÁ„o dos condenados ‡ sociedade.

3.3. Desenvolver programas de identificaÁ„o de postos de trabalho para cumprimento da pena de prestaÁ„o de serviÁos ‡ comunidade, por meio de parcerias entre Ûrg„os p ̇blicos e sociedade civil.
3.4. Apoiar o Projeto de Lei 2.684/96, em tramitaÁ„o no Congresso Nacional, que trata das penas alternativas.

3.5. Incentivar a criaÁ„o dos conselhos comunit·rios para supervisionar o funcionamento das prisıes, nos termos da Lei de ExecuÁ„o Penal e exigir visitas mensais de juÌzes e promotores para verificar as condiÁıes do sistema penitenci·rio.
3.6. Construir novas unidades para o regime semi-aberto, incentivando o cumprimento de penas nesse sistema e no regime aberto, no termos da Lei de ExecuÁ„o Penal.

3.7. Criar grupo de trabalho, destinado a propor aÁıes urgentes para melhorar o funcionamento da Vara de ExecuÁıes Criminais, com a participaÁ„o de representantes do Poder Judici·rio, MinistÈrio P ̇blico, Procuradoria do Estado, Secretarias de AdministraÁ„o Penitenci·ria e SeguranÁa P ̇blica, OAB e organizaÁıes da sociedade civil.

3.8. Criar as condiÁıes necess·rias ao cumprimento da Lei de ExecuÁ„o Penal, no que toca ‡ classificaÁ„o de presos para individualizaÁ„o da execuÁ„o da pena, com a contrataÁ„o e capacitaÁ„o de profissionais para elaborar e acompanhar programas de ressocializaÁ„o e reeducaÁ„o de presos, em parceria com entidades n„o governamentais.

3.9. AperfeiÁoar o tratamento prisional da mulher em raz„o de suas especificidades, garantindo progressivamente a alocaÁ„o de agentes femininas para vistoria e guarda dos pavilhıes e a realizaÁ„o de visitas Ìntimas e familiares.
3.10. Instituir a Ouvidoria do Sistema Penitenci·rio.

3.11. Expandir e fortalecer a assistÍncia judici·ria ao preso.
3.12. Desenvolver programas de informatizaÁ„o do sistema penitenci·rio e integraÁ„o com o MinistÈrio P ̇blico e o Poder Judici·rio, para agilizar a execuÁ„o penal.
3.13. Garantir acesso aos mapas da populaÁ„o de presos no sistema penitenci·rio, das cadeias p ̇blicas e distritos policiais, a fim de permitir monitoramento da relaÁ„o entre n ̇mero de vagas e n ̇mero de presos no sistema.
3.14. Garantir a separaÁ„o dos presos por tipo de delito e entre presos condenados e provisÛrios.
3.15. Prever mecanismos de defesa tÈcnica para presos acusados em processos disciplinares. 3.16. Agilizar o exame de corpo de delito nos casos de den ̇ncia de violaÁ„o ‡ integridade fÌsica do preso.
3.17. AperfeiÁoar a formaÁ„o e reciclagem dos diretores e agentes do sistema penitenci·rio, de acordo com as normas para seleÁ„o e formaÁ„o de pessoal penitenci·rio da ONU e OEA. 3.18. Criar Escola Estadual Penitenci·ria.
3.19. Implementar os procedimentos do Manual de SeguranÁa FÌsica das Unidades Prisionais em todo o sistema prisional do Estado.

3.20. Apoiar o trabalho do grupo de negociadores, que tem por objetivo a resoluÁ„o pacÌfica de incidentes prisionais e elaborar manual com regras mÌnimas para tratamento de rebeliıes no sistema penitenci·rio.
3.21. Adotar providÍncias que permitam a desativaÁ„o do complexo do Carandiru, vinculando os recursos obtidos com a negociaÁ„o da ·rea ‡ construÁ„o de novas unidades prisionais nos termos das regras mÌnimas fixadas pela ONU.

3.22. Criar condiÁıes para absorÁ„o pelo sistema penitenci·rio dos presos condenados e recolhidos nos distritos policiais e cadeias p ̇blicas do Estado.
3.23. Facilitar o acesso dos presos ‡ educaÁ„o, ao esporte e ‡ cultura, fortalecendo projetos como EducaÁ„o B·sica, EducaÁ„o pela Inform·tica, Telecurso 2000, Teatro nas Prisıes e Oficinas Culturais, privilegiando parcerias com organizaÁıes n„o governamentais e universidades.

3.24. Promover programas de capacitaÁ„o tÈcnico-profissionalizante para os presos, possibilitando sua reinserÁ„o profissional nas ·reas urbanas e rurais, privilegiando parcerias com organizaÁıes n„o governamentais e universidades.
3.25. Desenvolver programas visando a absorÁ„o pelo mercado de trabalho de egressos do sistema penitenci·rio e de presos em regime aberto e semi-aberto, privilegiando parcerias com organizaÁıes n„o governamentais.
3.26. Apoiar propostas legislativas para estender ao trabalhador preso os direitos do trabalhador livre, incluindo a sua integraÁ„o ‡ PrevidÍncia Social, ressalvadas apenas as restriÁıes inerentes ‡ sua condiÁ„o.
3.27. AperfeiÁoar o atendimento da sa ̇de no sistema penitenci·rio, inclusive estabelecendo convÍnios entre Governo Estadual e governos municipais para garantir assistÍncia mÈdica e hospitalar aos presos.
3.28. Realizar o monitoramento epidemiolÛgico da populaÁ„o carcer·ria.

4. PromoÁ„o da Cidadania e Medidas contra a DiscriminaÁ„o

4.1. Apoiar propostas legislativas coibindo todo tipo de discriminaÁ„o, com base em origem, raÁa, etnia, sexo, idade, credo religioso, convicÁ„o polÌtica, orientaÁ„o ou identidade sexual, deficiÍncia fÌsica ou mental e doenÁas, e revogar normas discriminatÛrias na legislaÁ„o infraconstitucional, para reforÁar e consolidar a proibiÁ„o de pr·ticas discriminatÛrias previstas na ConstituiÁ„o Federal.

4.2. Formular e implementar polÌticas, programas e campanhas para eliminaÁ„o da discriminaÁ„o, em particular na educaÁ„o, sa ̇de, trabalho e meios de comunicaÁ„o social. 4.3. Desenvolver programas permanentes de treinamento do servidor p ̇blico, para habilit·-lo a tratar adequadamente a diversidade social e a identificar e combater pr·ticas discriminatÛrias. 4.4. Criar canais de acesso direto e regular da populaÁ„o a informaÁıes e documentos governamentais.
4.5. Instalar centrais de atendimento ao cidad„o (como, por exemplo, o “Poupatempo”), reunindo e oferecendo ‡ populaÁ„o serviÁos de diversos Ûrg„os p ̇blicos.
4.6. LanÁar campanha estadual, envolvendo todos os municÌpios, com o objetivo de dotar gratuitamente a populaÁ„o carente dos documentos b·sicos de cidadania, tais como certid„o de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, tÌtulo de eleitor e certificado de alistamento militar (ou certificado de reservista ou de dispensa da incorporaÁ„o).
4.7. InstalaÁ„o, no ‚mbito da Secretaria de Emprego e RelaÁıes de Trabalho, de uma C‚mara Permanente de PromoÁ„o da Igualdade, para elaboraÁ„o de diagnÛsticos e formulaÁ„o de polÌticas, programas e campanhas de promoÁ„o da igualdade no trabalho.

5. CrianÁas e Adolescentes

5.1. Implementar campanhas para proteÁ„o e promoÁ„o dos direitos da crianÁa e do adolescente, com base em diretrizes estaduais e nacionais, e priorizando os temas da violÍncia, abuso e assÈdio sexual, prostituiÁ„o infanto-juvenil, erradicaÁ„o do trabalho infantil, proteÁ„o do adolescente trabalhador, violÍncia domÈstica e uso indevido de drogas.

5.2. Manter e incrementar infra-estrutura para o adequado funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente, e incentivar a criaÁ„o e funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente.

5.3. Incentivar a captaÁ„o de recursos privados para os Fundos dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente.
5.4. Elaborar plano estadual e incentivar a elaboraÁ„o de planos municipais de proteÁ„o dos direitos da crianÁa e do adolescente, por meio de parcerias entre organizaÁıes governamentais e da sociedade civil.

5.5. Manter programas de capacitaÁ„o de profissionais encarregados da execuÁ„o da polÌtica de promoÁ„o e defesa de direitos da crianÁa e do adolescente.
5.6. Divulgar amplamente o Estatuto da CrianÁa e do Adolescente nas escolas estaduais. 5.7. Erradicar o trabalho infantil no Estado e proteger os direitos do adolescente trabalhador, adotando normas que incentivem o cumprimento dos termos do artigo 7.o, inciso XXXIII, da ConstituiÁ„o Federal.

5.8. Desenvolver programa de combate ‡ exploraÁ„o sexual infanto-juvenil.
5.9. Ampliar programas de prevenÁ„o ‡ gravidez precoce e atendimento a adolescentes gr·vidas.
5.10. Desenvolver programa de capacitaÁ„o profissional dirigido a adolescentes e jovens de 14 a 21 anos, prioritariamente para aqueles em situaÁ„o de risco social, de acordo com os princÌpios do Estatuto da CrianÁa e do Adolescente.
5.11. Desenvolver oficinas culturais e cursos de m ̇sica, teatro, artes pl·sticas, dirigidos para crianÁas e adolescentes, particularmente aqueles internados em unidades da Febem.
5.12. Garantir orientaÁ„o jurÌdica e assistÍncia judici·ria especializada nos processos de conhecimento e execuÁ„o, em que sejam interessados crianÁas ou adolescentes.
5.13. Criar programas de orientaÁ„o jurÌdica e assistÍncia judici·ria para famÌlias de adolescentes autores de ato infracional.
5.14. Apoiar a criaÁ„o e funcionamento de varas, promotorias e delegacias especializadas em infraÁıes penais envolvendo crianÁas e adolescentes.
5.15. Incentivar programas de integraÁ„o da crianÁa e do adolescente ‡ famÌlia e ‡ comunidade, e de guarda, tutela e adoÁ„o de crianÁas e adolescentes, Ûrf„os ou abandonados. 5.16. Reorganizar e regionalizar os estabelecimentos destinados ‡ internaÁ„o de adolescentes autores de ato infracional, de acordo com as regras previstas no Estatuto da CrianÁa e do Adolescente, com participaÁ„o da comunidade.
5.17. Desenvolver aÁ„o integrada do Poder Executivo com o Poder Judici·rio e MinistÈrio P ̇blico, aperfeiÁoando o sistema de aplicaÁ„o de medidas sÛcio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional.
5.18. Priorizar programas que privilegiem a aplicaÁ„o de medidas sÛcio-educativas n„o privativas da liberdade para adolescentes autores de ato infracional.
5.19. Estabelecer um sistema estadual de monitoramento da situaÁ„o da crianÁa e do adolescente, com atenÁ„o particular para a identificaÁ„o e localizaÁ„o de crianÁas, adolescentes e familiares desaparecidos, combate ‡ violÍncia contra a crianÁa e o adolescente, e atendimento aos autores de ato infracional.
5.20. Criar e manter programas de nutriÁ„o e prevenÁ„o ‡ mortalidade de crianÁas e adolescentes.
5.21. Manter programas sÛcio-educativos de atendimento ‡ crianÁa e ao adolescente em meio aberto, como creches, centros de juventude, em apoio ‡ famÌlia e ‡ escola.
5.22. Manter programas de atendimento a crianÁas e adolescentes em situaÁ„o de rua, oferecendo condiÁıes de socializaÁ„o, reintegraÁ„o ‡ famÌlia, educaÁ„o, lazer, cultura, profissionalizaÁ„o e trabalho, e resgate integral da cidadania.

6. Mulheres

6.1. Apoiar o Conselho Estadual da CondiÁ„o Feminina e incentivar a criaÁ„o de conselhos municipais de defesa dos direitos da mulher.
6.2. Incrementar parcerias com organizaÁıes da sociedade civil, com a participaÁ„o dos conselhos estadual e municipais, para formular e monitorar polÌticas e programas de governo para a defesa dos direitos da mulher.

6.3. Incentivar a participaÁ„o das mulheres na polÌtica e na administraÁ„o p ̇blica em todos os nÌveis.
6.4. Criar, manter e apoiar programas de combate ‡ violÍncia contra a mulher, priorizando as casas-abrigo e os centros integrados de atendimento ‡s mulheres vÌtimas ou sob risco de violÍncia, por meio de parcerias entre Governo Estadual, governos municipais e organizaÁıes

da sociedade civil, em observ‚ncia ‡ ConvenÁ„o Interamericana para Erradicar, Prevenir e Combater a ViolÍncia Contra a Mulher.
6.5. Aprimorar o funcionamento e expans„o da rede de delegacias da mulher.
6.6. Apoiar os serviÁos de defesa dos direitos da mulher, tais como o Centro de OrientaÁ„o JurÌdica e Encaminhamento da Mulher – COJE, da Procuradoria Geral do Estado.

6.7. Apoiar o aperfeiÁoamento de normas de prevenÁ„o da violÍncia e discriminaÁ„o contra a mulher, incluindo a quest„o do assÈdio sexual.
6.8. Apoiar a revogaÁ„o de normas discriminatÛrias ainda existentes na legislaÁ„o infraconstitucional, em particular as normas do CÛdigo Civil Brasileiro.

6.9. Apoiar a regulamentaÁ„o do artigo 7.o, inciso XX, da ConstituiÁ„o Federal, por meio da formulaÁ„o e implementaÁ„o de leis e programas estaduais para proteÁ„o da mulher no mercado de trabalho nas ·reas urbana e rural.
6.10. Assegurar a implementaÁ„o da Lei no 9.029/95, que protege as mulheres contra a discriminaÁ„o em raz„o de gravidez.

6.11. Divulgar na esfera estadual os documentos internacionais de proteÁ„o dos direitos das mulheres ratificados pelo Brasil.
6.12. Divulgar e implementar a ConvenÁ„o Paulista sobre a EliminaÁ„o de Todas as Formas de DiscriminaÁ„o Contra a Mulher, assinada em 1992.

6.13. Desenvolver pesquisas e divulgar informaÁıes sobre a violÍncia e discriminaÁ„o contra a mulher e sobre as formas de proteÁ„o e promoÁ„o de seus direitos.

7. PopulaÁ„o Negra

7.1. Apoiar o Conselho Estadual da Comunidade Negra e incentivar a criaÁ„o de conselhos municipais da comunidade negra.
7.2. Promover o acesso da populaÁ„o negra ao mercado de trabalho e ao serviÁo p ̇blico, por meio da adoÁ„o de aÁıes afirmativas e programas para profissionalizaÁ„o, treinamento e reciclagem dirigidos ‡ populaÁ„o negra.

7.3. Divulgar as convenÁıes internacionais, os dispositivos da ConstituiÁ„o Federal e a legislaÁ„o infraconstitucional que tratem da discriminaÁ„o racial.
7.4. Revogar normas discriminatÛrias ainda existentes na legislaÁ„o infra-constitucional e aperfeiÁoar normas de combate ‡ discriminaÁ„o racial.

7.5. Apoiar polÌticas que promovam a comunidade negra econÙmica, social e politicamente. 7.6. Desenvolver aÁıes afirmativas para ampliar o acesso e permanÍncia da populaÁ„o negra na rede p ̇blica e particular de ensino, notadamente em cursos profissionalizantes e universidades.
7.7. Desenvolver campanhas de combate ‡ discriminaÁ„o racial e valorizaÁ„o da pluralidade Ètnica do Brasil.
7.8. Implementar a ConvenÁ„o sobre a EliminaÁ„o da DiscriminaÁ„o Racial no Ensino.
7.9. Incluir no currÌculo de 1.o e 2.o graus a histÛria e a cultura da comunidade negra no Brasil. 7.10. Desenvolver programas que assegurem a igualdade de oportunidade e tratamento nas polÌticas culturais do Estado, particularmente na rede p ̇blica e privada de ensino, no que se refere ao fomento ‡ produÁ„o cultural e ‡ preservaÁ„o da memÛria da comunidade negra no Brasil.
7.11. Mapear e promover os atos necess·rios ao tombamento de sÌtios e documentos de import‚ncia histÛrica para a comunidade negra.
7.12. Promover a titulaÁ„o definitiva das terras das comunidades remanescentes de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das DisposiÁıes TransitÛrias da ConstituiÁ„o Federal, bem como apoiar programas que propiciem o desenvolvimento econÙmico e social das comunidades.
7.13. Desenvolver pesquisas e divulgar informaÁıes sobre a violÍncia e discriminaÁ„o contra a populaÁ„o negra e sobre as formas de proteÁ„o e promoÁ„o de seus direitos.
7.14. Incluir o quesito “cor” em todos os sistemas de informaÁ„o e registro sobre a populaÁ„o e bancos de dados p ̇blicos.

8. Povos IndÌgenas

8.1. Apoiar polÌticas de proteÁ„o e promoÁ„o dos direitos dos povos indÌgenas que, ao mesmo tempo, respeitem os princÌpios da ConvenÁ„o sobre Diversidade BiolÛgica.

8.2. Garantir aos povos indÌgenas assistÍncia de sa ̇de por meio de programas diferenciados, com atenÁ„o ‡ especificidade de cada povo.
8.3. Garantir aos povos indÌgenas educaÁ„o escolar diferenciada, respeitando seu universo sÛcio-cultural.

8.4. Promover a divulgaÁ„o de informaÁıes sobre os indÌgenas e seus direitos, principalmente nos meios de comunicaÁ„o e escolas, como medida de combate ‡ discriminaÁ„o e ‡ violÍncia contra os povos indÌgenas e suas culturas.
8.5. Apoiar as comunidades indÌgenas no desenvolvimento de projetos auto-sustent·veis do ponto de vista econÙmico, ambiental e cultural.

8.6. Apoiar os serviÁos de orientaÁ„o jurÌdica e assistÍncia judici·ria aos povos indÌgenas. 8.7. Apoiar a demarcaÁ„o de terras para as comunidades indÌgenas do Estado.
8.8. Organizar levantamento da situaÁ„o atual de sa ̇de dos povos indÌgenas no Estado e desenvolver aÁıes emergenciais nesta ·rea, em colaboraÁ„o com o Governo Federal.
8.9. Colaborar com o Governo Federal na assistÍncia emergencial ‡s comunidades indÌgenas mais vulner·veis no Estado.

9. Refugiados, Migrantes Estrangeiros e Brasileiros

9.1. Apoiar o aperfeiÁoamento da Lei de Estrangeiros, de forma a garantir os direitos de cidadania dos estrangeiros que vivem no Brasil, incluindo os direitos de trabalho, educaÁ„o, sa ̇de e moradia.
9.2. Apoiar propostas para anistiar e/ou regularizar a situaÁ„o dos estrangeiros clandestinos e irregulares, dando-lhes plenas condiÁıes de exercÌcio dos seus direitos.

9.3. Apoiar a ratificaÁ„o da ConvenÁ„o Internacional sobre a ProteÁ„o dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas FamÌlias.
9.4. Aprofundar o debate sobre os direitos dos migrantes no Mercosul e apoiar acordos bilaterais para proteÁ„o e promoÁ„o dos direitos dos migrantes.

9.5. Garantir a implementaÁ„o da ResoluÁ„o Estadual SE-10, de 1995, que garante o acesso ‡ escola para crianÁas estrangeiras, certificado de conclus„o de curso e histÛrico escolar.
9.6. Apoiar os serviÁos gratuitos de orientaÁ„o jurÌdica e assistÍncia judici·ria aos refugiados e migrantes.

9.7. Apoiar estudos, pesquisas e discuss„o dos problemas dos trabalhadores migrantes e suas famÌlias.
9.8. Criar e incentivar projetos de assistÍncia e de qualificaÁ„o profissional e fixaÁ„o territorial da populaÁ„o migrante.

10. Terceira Idade

10.1. Apoiar a formulaÁ„o e implementaÁ„o da PolÌtica Nacional do Idoso.
10.2. Formular uma PolÌtica Estadual do Idoso, em conformidade com a PolÌtica Nacional, para garantir aos cidad„os com mais de sessenta anos as condiÁıes necess·rias para pleno exercÌcio dos direitos de cidadania.
10.3. Apoiar a criaÁ„o e fortalecimento de conselhos municipais e associaÁıes de defesa dos direitos do idoso.
10.4. Desenvolver e apoiar programas de escolarizaÁ„o e atividades laborativas para pessoas idosas, de eliminaÁ„o da discriminaÁ„o nos locais de trabalho e de inserÁ„o destas pessoas no mercado de trabalho.
10.5. Apoiar programas de preparo das pessoas idosas para a aposentadoria.
10.6. Garantir atendimento priorit·rio ‡s pessoas idosas em todas as repartiÁıes p ̇blicas. 10.7. Apoiar programas de capacitaÁ„o de profissionais que trabalham com os idosos.
10.8. Apoiar programas de orientaÁ„o de servidores p ̇blicos civis e militares no atendimento aos idosos.
10.9. Facilitar o acesso das pessoas idosas a cinemas, teatros, shows de m ̇sica e outras formas de lazer p ̇blico.
10.10. Conceder passe livre e precedÍncia de acesso aos idosos em todos os sistemas de transporte p ̇blico urbano e interurbano.
10.11. Incentivar a modificaÁ„o dos degraus dos Ùnibus, para facilitar o acesso das pessoas idosas.
10.12. Apoiar programas de assistÍncia aos idosos visando a sua integraÁ„o ‡ famÌlia e ‡ sociedade e incentivando seu atendimento no seu prÛprio ambiente.

10.13. Apoiar a criaÁ„o e funcionamento de centros de convivÍncia para pessoas idosas. 10.14. Estudar formas de garantir moradia aos idosos desabrigados, com moradia prec·ria e sem condiÁıes de pagar aluguel.
10.15. Garantir o atendimento preferencial ao idoso no sistema p ̇blico de sa ̇de.
10.16. Garantir assistÍncia preferencial mÈdica e odontolÛgica e fornecimento de remÈdios aos idosos carentes e internados em residÍncias para idosos.
10.17. Pugnar pela humanizaÁ„o dos asilos, inclusive promovendo visitas regulares do Conselho Estadual do Idoso ‡s residÍncias para idosos, para verificar as condiÁıes de funcionamento.
10.18. Apoiar a criaÁ„o da Curadoria do Idoso, no ‚mbito do MinistÈrio P ̇blico.
10.19. Apoiar programas de estudo e pesquisa sobre a situaÁ„o dos idosos com vistas ao mapeamento da situaÁ„o dos idosos no Estado.
10.20. Incentivar ‡ criaÁ„o de cooperativas, microempresas e outras formas de geraÁ„o de rendas para o idoso.
10.21. Criar e incentivar a criaÁ„o de n ̇cleos de atendimento-dia ‡ terceira idade, com atividades fÌsicas, laborativas, recreativas e associativas.
10.22. Criar e incentivar programas de lazer e turismo para a populaÁ„o idosa.
10.23. Apoiar a “Universidade para a Terceira Idade”.
10.24. Criar programas especiais de aluguel social para idosos de baixa renda.

11. Pessoas Portadoras de DeficiÍncia

11.1. Apoiar o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de DeficiÍncia e incentivar a criaÁ„o de conselhos municipais de defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiÍncia.
11.2. Implementar polÌticas e programas de proteÁ„o dos direitos das pessoas portadoras de deficiÍncia e de sua integraÁ„o plena ‡ vida familiar e comunit·ria, priorizando o atendimento ‡ pessoa portadora de deficiÍncia em sua residÍncia e em serviÁos comuns de sa ̇de, educaÁ„o, trabalho, serviÁo social e facilitando o acesso a serviÁos especializados e programas de complementaÁ„o de renda.
11.3. Formular e/ou apoiar normas relativas ao acesso do portador de deficiÍncia ao mercado de trabalho e ao serviÁo p ̇blico, bem como incentivar programas de educaÁ„o e treinamento profissional que contribuam para a eliminaÁ„o da discriminaÁ„o.
11.4. Criar incentivos para aquisiÁ„o e adaptaÁ„o de equipamentos que permitam o emprego de trabalhadores portadores de deficiÍncia fÌsica.
11.5. Promover campanha educativa visando a integraÁ„o da pessoa portadora de deficiÍncia ‡ sociedade, a eliminaÁ„o de todas as formas de discriminaÁ„o, com a divulgaÁ„o de legislaÁ„o sobre os seus direitos.
11.6. Assegurar aos portadores de deficiÍncia oportunidades de educaÁ„o em ambientes inclusivos, sempre que suas condiÁıes o permitam.
11.7. Facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiÍncia aos serviÁos de informaÁ„o, documentaÁ„o e comunicaÁ„o social.
11.8. Desenvolver programas de remoÁ„o de barreiras fÌsicas que impeÁam ou dificultem a locomoÁ„o das pessoas portadoras de deficiÍncia, garantindo a observ‚ncia das normas tÈcnicas de acessibilidade (ABNT 9.050/94) por todos os Ûrg„os p ̇blicos respons·veis pela elaboraÁ„o e aprovaÁ„o de projetos de obras.
11.9. Garantir atendimento priorit·rio ao portador de deficiÍncia em todos os serviÁos p ̇blicos. 11.10. Implementar polÌticas que contribuam para a melhoria do atendimento aos portadores de deficiÍncia mental, por meio da regularizaÁ„o do trabalho abrigado, estÌmulo ao trabalho em meio aberto e construÁ„o de moradias devidamente equipadas e com pessoal capacitado. 11.11. Apoiar programas de estudo e pesquisa sobre a situaÁ„o das pessoas portadoras de deficiÍncia para mapeamento da sua situaÁ„o no Estado.
11.12. Publicar guia de serviÁos p ̇blicos estaduais voltados ‡ pessoa portadora de deficiÍncia. 11.13. Coordenar a execuÁ„o de um levantamento estatÌstico no Estado procurando identificar a quantidade e especificidades das deficiÍncias existentes.
11.14. Apoiar programas de lazer, esporte e turismo, artÌsticos e culturais, voltados ‡ pessoa portadora de deficiÍncia.
11.15. Regulamentar a Lei Complementar estadual no 683/92, que dispıe sobre reserva nos concursos p ̇blicos de cargos e empregos para pessoas portadoras de deficiÍncia.

12. Homossexuais e Transexuais

12.1. Apoiar campanha pela inserÁ„o na ConstituiÁ„o Federal e na ConstituiÁ„o Estadual de dispositivo proibindo expressamente a discriminaÁ„o por orientaÁ„o e identidade sexual.
12.2. Apoiar programas de coleta e divulgaÁ„o de informaÁ„o junto a organizaÁıes governamentais e da sociedade civil sobre a quest„o da homossexualidade e transexualidade, e da violÍncia e discriminaÁ„o contra gays, lÈsbicas, travestis e profissionais do sexo.

12.3. Pugnar pelo julgamento e puniÁ„o dos autores de crimes motivados por discriminaÁ„o centrada na orientaÁ„o ou identidade sexual.
12.4. Apoiar a criaÁ„o e funcionamento de casas abrigo para adolescentes expulsos de casa por sua orientaÁ„o ou identidade sexual.

12.5. Adotar medidas visando coibir a discriminaÁ„o com base em orientaÁ„o e identidade sexual dentro do serviÁo p ̇blico.

IV – ImplementaÁ„o e Monitoramento de PolÌticas de Direitos Humanos

1. Criar n ̇cleo formado por representantes do Governo do Estado, da sociedade civil (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Conselhos de Defesa da Cidadania) e da Universidade (N ̇cleo de Estudos da ViolÍncia da Universidade de S„o Paulo) para coordenar e monitorar a implementaÁ„o do Programa Estadual de Direitos Humanos e elaborar relatÛrios anuais sobre a situaÁ„o dos direitos humanos e a implementaÁ„o do Programa Estadual de Direitos Humanos em S„o Paulo, a partir de relatÛrios parciais elaborados pelas Secretarias de Estado.

2. Acompanhar e apoiar as prefeituras municipais no cumprimento das obrigaÁıes mÌnimas de proteÁ„o e promoÁ„o dos direitos humanos.

3. Estabelecer acordos entre o Governo Estadual, governos municipais e organizaÁıes da sociedade civil, para formaÁ„o e capacitaÁ„o de agentes da cidadania, para atuar na formulaÁ„o, implementaÁ„o e monitoramento de polÌticas de direitos humanos e em particular do PEDH.

4. Assegurar a ampla divulgaÁ„o e distribuiÁ„o do Programa Estadual de Direitos Humanos no Estado, por todos os meios de difus„o.

5. Apoiar o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dos Conselhos Estaduais de Defesa da Cidadania.

6. Apoiar a criaÁ„o e o funcionamento de conselhos municipais de defesa dos direitos humanos e de defesa da cidadania.

7. Incentivar a elaboraÁ„o de programas municipais de direitos humanos.
8. Apoiar o funcionamento da Comiss„o de Direitos Humanos da AssemblÈia Legislativa.

9. Apoiar a criaÁ„o e o funcionamento de comissıes de direitos humanos nas c‚maras municipais.

10. Incentivar a formaÁ„o de parcerias entre Estado e sociedade na formulaÁ„o, implementaÁ„o, monitoramento e avaliaÁ„o de polÌticas e programas de direitos humanos.

11. Elaborar indicadores b·sicos para monitoramento e avaliaÁ„o de polÌticas de direitos humanos e da qualidade de programas/projetos relativos aos direitos humanos.

12. Elaborar indicadores b·sicos para monitoramento e avaliaÁ„o de polÌticas de seguranÁa p ̇blica e do funcionamento do Judici·rio e do MinistÈrio P ̇blico.

13. Divulgar anualmente as iniciativas do Governo do Estado, Ûrg„o por Ûrg„o, no cumprimento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

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