Relatório Final V Conferencia Estadual de Direitos Humanos . SP ALESP:

REALIZAÇÃO:

RELATÓRIO FINAL

– 2005 –

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA – CONDEPE

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

V Conferência Estadual de Direitos Humanos

INTRODUÇÃO E METODOLOGIA

Organização e temática

A V Conferência Estadual de Direitos Humanos realizou-se nos dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2005, organizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE e pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Nesta edição, a Conferência teve como pauta a avaliação, análise e revisão do Programa Estadual de Direitos Humanos, conforme deliberação da IV Conferência Estadual, realizada em 2004. Os participantes da IV Conferência avaliaram que seria importante a revisão do Programa Estadual, instituído em 1997, e que se encontrava defasado em algumas áreas, além da necessidade de aprimoramento das ações ali estabelecidas e verificação do que efetivamente foi implementado pelo Poder Executivo.

A partir de reuniões entre os três organizadores (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE) e plenárias abertas à sociedade civil foi determinada a forma de organização da Conferência, o número de delegados e a estrutura das Conferências Regionais. O processo de organização das conferências regionais e da V Conferência Estadual contou com a participação de representantes de organizações da sociedade civil e representantes estatais.

R e g i m e n t a l m e n t e , f o r a m d e f i n i d o s q u a t r o l i n h a s – me s t r e p a r a c o n d u ç ã o d a V Conferência Estadual, sendo:

o reflexão sobre a promoção dos direitos humanos no Estado de São Paulo e sobre os papéis do Estado e da sociedade civil na construção da democracia e promoção dos direitos;

o avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção e efetivação dos direitos humanos em nível municipal, regional e estadual,

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bem como o cumprimento dos compromissos internacionais objetos de

acordos, tratados e convenções;
o proposição de diretrizes e mecanismos para a implementação e

monitoramento de políticas de direitos humanos nos âmbitos municipais, regional e estadual, definindo critérios e prazos, considerando a diversidade cultural, especificidade e transversalidade.

o renovar o compromisso dos diversos setores da sociedade e do Estado com a implementação e monitoramento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

Etapa regional e metodologia de participação

Estipulamos o número de 500 delegados para participação na fase estadual da Conferência, sendo 60% representantes da sociedade civil e 40% representantes do Estado. Este número foi estipulado de acordo com a avaliação dos organizadores sobre infra-estrutura, logística, acomodações e promoção da mais ampla discussão. Como representantes do Estado foram considerados os representantes dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, Ministério Público e Conselhos de Participação nos âmbitos municipal e estadual.

A fim de garantir uma ampla representatividade na Conferência Estadual e a discussão prévia dos assuntos das diversas regiões do Estado, determinou-se que os delegados deveriam ser eleitos em Conferências Regionais. Assim, respeitando a divisão administrativa do Estado em 18 regiões e a população de cada uma das regionais conforme o Censo 2000 do IBGE, foi determinado o número de delegados que seriam eleitos em cada uma dessas Conferências Regionais, proporcionalmente à população e garantindo as representações da sociedade civil e do Estado na proporção regimental.

Como a representação do Poder Público é dividida entre os âmbitos municipal e estadual, definiu- se que os 72% dos representantes estatais seriam delegados vindos dos municípios e, portanto, eleitos nas conferências regionais e 28% seriam delegados representantes do Estado de São Paulo, sendo indicados pelos diversos órgãos sob a supervisão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Em todos os casos, foram cadastrados delegados suplentes na proporção de 50% dos delegados titulares.

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Dentre as regionais do Estado de São Paulo, houve a realização das Conferências Regionais em Araraquara, Ribeirão Preto, Capital, Franca, São José do Rio Preto, Baixada Santista, São José dos Campos, Sorocaba, Campinas, Grande ABC, Osasco e Região e Guarulhos e Região. Dado o pouco tempo de organização entre a convocação oficial da Conferência Estadual (publicada no Diário Oficial em 14/09/2005) e a data-limite para a realização das conferências regionais, não foi possível a articulação das demais regionais Presidente Prudente, Bauru, Registro, Barretos, Marilia, Araçatuba.

Outra importante contribuição foi a realização de Seminários Temáticos, que tiveram por objeto os diversos temas de direitos humanos e que poderiam ser organizados por quaisquer organizações e movimentos, desde que previamente comunicado à comissão organizadora. Foram realizados 17 seminários temáticos, em sua maioria articulados pelos próprios movimentos setoriais de direitos humanos.

A fim de possibilitar uma melhor organização dos trabalhos, foram definidas quatro subcomissões, responsáveis respectivamente pela Relatoria, pela Comunicação, pela Infra-estrutura e Logística e pela Articulação e Mobilização. Dessa forma, foi possível garantir um maior planejamento da Conferência, sendo possível a contribuição de outros órgãos e entidades na organização.

Etapa Estadual – Conferência Estadual

Realizadas as conferências regionais, a V Conferência Estadual abriu formalmente os trabalhos no dia 09 de dezembro de 2005, em sessão solene da Assembléia Legislativa, na qual houve a entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, concedido pela Comissão de Direitos Humanos daquela Casa. Neste ano foram contemplados o Movimento pela Defensoria Pública e a defensora de direitos humanos Valdênia Paulino.

Já no dia 10 foi apresentada uma mesa de debates sobre Desafios e Perspectivas, que contou com a presença do Professor Oscar Vilhena Vieira, diretor-executivo da Conectas Direitos Humanos e professor da PUC-SP e da FGV, e de Rosiana Pereira

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Queiroz, coordenadora nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH, realizando exposições acerca das questões contemporâneas de direitos humanos e os desafios para o Estado e a sociedade civil.

Na parte da tarde os participantes se dividiram em 22 grupos temáticos, cada um tratando de um dos eixos do Programa Estadual de Direitos Humanos: Acesso à Justiça; Bem-Estar, Habitação e Transporte; Comunicação e Mídia; Consumo e Meio Ambiente; Crianças, Adolescentes e Juventude; Educação em Direitos Humanos, educação para a democracia e Participação Política; Educação, Ciência e Cultura; Emprego e Geração de Renda; Idosos; Intolerância Religiosa; Implementação e Monitoramento de Políticas de Direitos Humanos; Mulheres e Questões de Gênero; Pessoas com Deficiência; Política Agrária e Fundiária; População de Rua; População Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e direito à orientação sexual; População Negra e Povos Quilombolas; Povos Indígenas; Refugiados, Migrantes Brasileiros e Estrangeiros; Saúde; Segurança Pública e Violência e; Sistema Prisional e Ressocialização.

Nestes grupos de trabalho foi amplamente discutido o Programa Estadual de Direitos Humanos e todos propuseram a sua atualização. Cada grupo contou com um coordenador, convidado pela Comissão Organizadora, e um representante governamental a fim de trazer subsídios para o debate. Além disso, os grupos apresentaram moções que foram levadas à votação posteriormente na plenária final, no domingo, totalizando mais de sessenta moções.

Além das moções, a plenária final contou com a discussão das propostas divergentes nos grupos de trabalho e com falas de sete representantes da sociedade civil, trazendo uma avaliação da conjuntura dos direitos humanos em São Paulo e no país.

Segundo levantamento prévio, a conferência contou com um grande número de participantes, entre delegados, observadores, convidados e organizadores. Vale mencionar que foram convidados representantes de organizações e órgãos que trabalham com a temática discutida, num limite de 5% do número total de delegados.

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Finalmente, o relatório final da Conferência será encaminhado ao Governador do Estado de São Paulo, ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e ao Secretário Especial de Direitos Humanos. Além disso, a revisão do Programa empreendida pela Conferência Estadual poderá ser promulgado na forma de decreto pelo Governo estadual, de forma a garantir a sua exigibilidade.

Organizações coordenadoras dos Grupos de Trabalho da Conferência Estadual:

Ação Educativa
CEERT – Centro de Estudos das Relações do Trabalho e da Desigualdade Centro de Direitos Humanos – CDH
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Comissão Municipal de Direitos Humanos
Conectas Direitos Humanos
Escola de Gente
FUNAI – Fundação Nacional da Apoio ao Índio
Grande Conselho do Idoso
Grupo 25
Instituto Pólis
Instituto Sou da Paz
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento pela Defensoria Pública
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra
Pastoral Carcerária
PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

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REFLEXÕES

Somente num espaço onde todos tenham voz, acesso aos bens da vida, à plena informação e a condições de participação com vistas a formular e elaborar políticas públicas, todos os direitos humanos poderão ser conhecidos, reconhecidos, protegidos, defendidos, reivindicados e efetivados. A partir dessas premissas, a V Conferência Estadual de Direitos Humanos discutiu os diversos temas e segmentos contemplados no Programa Estadual de Direitos Humanos, de forma a atualizá-lo, revisá-lo e, finalmente, garantir sua efetivação. Um breve resumo das discussões é o que se pretende compilar neste capítulo, sem a pretensão de esgotar ou reduzir todo o acúmulo trazido pelos participantes da Conferência.

No tocante à questão do acesso à justiça, lembrou-se que a primeira edição do Programa Estadual de Direitos Humanos não previa a criação da Defensoria Pública, estabelecida constitucionalmente a fim de garantir o acesso à justiça com uma prestação jurisdicional justa e gratuita. Discutiu-se também necessidade de uma reforma do ensino jurídico, para influir na formação de advogados, bem como debater as diretrizes curriculares da formação em direito.

Como formas de ampliar o acesso à justiça, devem-se divulgar os direitos em formas mais populares e compreensíveis para garantir de fato o acesso a todos, como a publicação de cartilhas e a realização de oficinas e cursos. O acesso à justiça deve passar pela interdisciplinaridade, que implica na criação de um novo paradigma histórico social e psicológico no qual sejam ouvidas as várias áreas de conhecimento (direitos, serviço social, psicologia etc.) que não são levadas em consideração e poderão ser integradas em uma rede de saberes. Atentou-se também contra a criminalização de lideranças de movimentos populares e sociais e de pessoas que vivem em situações de pobreza

Com relação aos programas habitacionais, observou-se a falta de organização do sistema de Habitação do Estado: falta de projetos adaptáveis, de políticas de salvaguarda para população vitimada pelos conflitos fundiários e de interlocução entre Estado e municípios para realização das políticas habitacionais, além de os investimentos realizados não serem suficientes para atendimento da demanda, o que gera mais exclusão. Discutiu-se também que os conselhos são incipientes, devendo ser replanejado o seu papel para garantir a eficácia de sua atuação.

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Quanto à política de transportes, verificou-se que os ônibus adaptáveis não são suficientes, falta fiscalização nos trajetos e há uma ausência de atribuição de responsabilidades entre Estado e municípios, não sendo os projetos implementados com participação popular. Os programas de educação no trânsito foram tidos como insuficientes e imperceptíveis.

A relação dos direitos humanos com a comunicação pode ser pensada a partir de dois vieses. O primeiro é o que vislumbra a comunicação a partir do mundo dos direitos humanos, seu papel na luta, promoção e efetivação desses direitos. O segundo é o que enxerga os direitos a partir do mundo da comunicação. Ele inclui entender quais são os direitos subentendidos quando se menciona o direito à comunicação, assim como explorar as condições de exercício da prática da comunicação por cada cidadã ou cidadão.

A comunicação, encarada como um direito humano tão fundamental quanto habitar, comer, ter acesso à saúde e à educação, pressupõe a pluralidade de visões e opiniões e a representação dos mais diferentes setores da sociedade na mídia para ser garantido. Do contrário, não apenas o direito à comunicação é violado, como se perpetua o cenário histórico de desrespeito aos demais direitos humanos – caracterizado pelo racismo, sexismo, xenofobia, homofobia, preconceito religioso e outras formas de intolerância existentes e reproduzidas pelos meios de comunicação.

Uma das estratégias centrais é a idéia de controle público. O caráter desse mecanismo é completamente diferente da censura, exercida previamente. O controle seria uma observância permanente da sociedade (e não do governo) sobre o que é veiculado pelos meios, visando à pluralidade e diversidade de meios e conteúdos e o combate à violação de direitos humanos na mídia.

Concluiu-se que o capítulo “Consumo e Meio Ambiente”, não obstante a óbvia interface entre os temas, mostra-se necessária sua bipartição para que sejam abordados com maior profundidade e destaque dentro do Programa, haja vista as especificidades de cada um dos assuntos.

Identificou-se que as diretrizes fixadas em relação à política estadual de relações de consumo estão sendo atendidas, restando demonstradas a municipalização da defesa do consumidor. É preciso ampliar mecanismos que permitam uma maior

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articulação entre os diversos órgãos do executivo e dos demais poderes e esferas para a identificação, prevenção e solução de demandas da população, especialmente no que se refere às questões ambientais.

No capítulo dedicado à criança, adolescência e juventude, o debate centrou-se na efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial nas medidas de internação aplicadas no Estado de São Paulo. Verificou-se também a participação da sociedade civil por meio dos Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, fiscalizando a execução das políticas nesta área pelos órgãos do governo, como a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM.

Criticou-se a situação da FEBEM, relatando-se os casos de maus tratos e a ausência de aplicação de projetos educativos, cobrando coerência das autoridades. Ressaltou-se o papel da sociedade civil na discussão da municipalização e de regionalização, a fim de permitir a participação da família dos adolescentes internos na execução da medida sócio-educativa e na sua reinserção social.

Na discussão de educação em direitos humanos, educação para a democracia e participação política, analisou-se que não há uma cultura mais arraigada na defesa dos direitos humanos em nosso país e, por esta razão, não é possível implementar uma política de direitos humanos em curto prazo. Dessa forma, ponderou-se que o principal veículo para a criação dessa cultura de respeito aos direitos humanos é a escola, sendo esta um dos principais meios para a sua divulgação. Discutiu-se também a necessidade da interiorização deste debate por meio dos municípios, passando também pela reflexão sobre a situação dos professores, capacitando-os na temática de direitos humanos.

No que tange à educação, discutiu-se a continuidade de formação dos professores e a garantia da participação dos pais em organismos das escolas, como grêmios e diretoria, a fim de incentivar o aprimoramento da educação. Debateu-se também a questão do acesso à educação a todas as idades, passando também pelas ações afirmativas, garantindo o financiamento das políticas permanentes nas universidades públicas, aumentando o número de bolsas e de moradias estudantis universitárias.

A defesa da promoção dos direitos humanos passa ainda por mecanismos que garantam a veiculação da produção cultural de grupos regionais e locais, de forma

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que a diversidade cultural da sociedade (e suas dimensões de etnia, gênero, opção sexual, política, religião, etc.) esteja devidamente contemplada. Assim, é preciso criar espaços culturais e promover pesquisas, dentro das bibliotecas, relacionados à temática de direitos humanos. Sugeriu-se a instalação de um centro de direitos humanos no edifício do antigo DOPS e na Secretaria de Estado de Cultura.

O termo “Emprego” do tema Emprego e Geração de Renda foi substituído por Trabalho, pois foi ponderado que o trabalho predispõe mais opções, além da carteira assinada. As conclusões sobre este tema se pautam: no fim das horas extras e do banco de horas para criar novos postos de trabalho; na desburocratização para a criação de microempresas, visando à geração de renda e trabalho; no fortalecimento da fiscalização das condições dos locais de trabalho, garantindo a saúde e segurança; na inclusão de cláusulas de ações afirmativas nas pautas de negociação coletiva para o setor público e privado e; na erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil.

Em relação aos idosos, atentou-se que os planos de política nacional e estadual do idoso, bem como o estatuto do idoso, contemplam boa parte das demandas, sendo necessário implementá-las. Destacou-se a importância da divulgação dos dados a respeito do censo do idoso a entidades que trabalham na área, para uma melhor atuação. O tema é transversal e é importante constar como forma de política pública nos capítulos como consumo, trabalho e geração de renda, bem estar, habitação, transportes e saúde.

Sobre a questão da implantação e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos, foi avaliado que ela foi pouco efetiva no Estado, e que tal se deu por falta de verba. Para tanto, foi proposta a criação de um fundo específico para políticas de direitos humanos de forma a instrumentalizar e atribuir ao CONDEPE o fomento aos municípios na criação de conselhos municipais. Ressaltou-se a necessidade da participação de representantes de cada região do Estado na constituição do CONDEPE, e que a elaboração do relatório de direitos humanos, partisse dos conselhos municipais.

A divulgação das verbas relativas às políticas de direitos humanos constantes no Programa Plurianual (PPA), é essencial para se mesurar o que foi direcionado para

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atuação do governo. É fundamental também a formulação de indicadores para medir os impactos destas políticas públicas.

Uma demanda acrescentada ao PEDH foi a inclusão do capítulo “Liberdade Religiosa”, atentando-se para a valorização e respeito à diversidade religiosa. Da discussão ao tema, refletiu-se sobre necessidade de propostas de leis que promovam a diversidade religiosa e que facilitem a instalação e funcionamento dos locais religiosos e dos seus rituais; ressaltou-se também o tratamento igualitário das religiões, a não-violação dos locais sagrados, a representação nos conselhos estaduais e a necessidade da discussão sobre religiosidade nos mesmos.

A respeito da situação da mulher, a discussão baseou-se na situação da mulher nos diversos campos sociais. Apontou-se que ainda nos dias de hoje prevalece a ótica masculina. Constatou-se que as ações do Programa Estadual de Direitos Humanos precisam ser atualizadas, e que deve ser implementado o plano nacional dos direitos da mulher, aprovado na Primeira Conferência Nacional das Mulheres.

Quanto ao combate à violência, foi apontado que é preciso mais do que uma expansão das delegacias da mulher. É preciso que haja uma preparação e qualificação de agentes para a visão de gênero, com vistas a entender a realidade em certas especificidades c omo as das mulheres do c ampo, assentadas e quilombolas.

Salientou-se a importância de um banco de dados com recortes não só de gênero, mas também de raça, de etnia, por faixa etária e por necessidades, para o acompanhamento da execução de políticas públicas. O grupo refletiu que houve avanços, como a criação, no Estado de São Paulo, do Escritório de Combate e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos, com ênfase na questão de exploração sexual.

Sobre pessoas com deficiência, foi discutida a alteração da terminologia empregada adotando-se o termo pessoas com deficiência, e/ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, em substituição ao termo “pessoas portadoras de deficiência”.

Refletiu-se acerca da garantia de implementação das leis vigentes, com o enfoque da inclusão e não da integração, com garantia dos direitos e da plena participação

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da pessoa com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, inclusive na acessibilidade da comunicação.

A reflexão sobre o tema Política Agrária e Fundiária assinalou a necessidade de uma legislação específica para a pratica de reintegração de posse ressaltando a importância da presença de entidades do poder público nos processos que envolvem reintegração de posse. Sugeriu-se que as políticas públicas privilegiem a produção familiar com linhas de financiamento, voltadas à produção da pequena agricultura familiar. Nesta linha, impõe-se ao Estado garantir a gratuidade dos registros dos títulos de domínio expedido às populações mais carentes.

A questão da População de Rua foi pautada pela necessidade de estabelecer e garantir o espaço para a implementação de políticas públicas com dotação orçamentária própria, levando em conta e respeitando a heterogeneidade e abrangendo as questões de garantias constitucionais de cidadania. Foi discutido que a política pública para a população em situação de rua deve ser tratada como programa de governo, e que haja um diagnóstico estadual através da criação de um banco de dados.

O capítulo que no Programa Estadual de Direitos Humanos de 1997 era denominado “Homossexuais e Transexuais” passa a se chamar População Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Na reflexão sobre o tema observou-se a importância de se desenvolver campanhas e ações que façam ser conhecida e eficaz a Lei Estadual no 10.948/2001 que pune a prática de discriminação em razão de orientação sexual, inclusive na rede pública de ensino.

Demandou-se a realização, pelo governo do Estado, de parcerias com entidades GLBTT, para cursos de capacitação continuada, de servidores da saúde, visando à humanização de acolhimento, atendimento e tratamento aos usuários do segmento, e também para campanhas educativas, relativas à saúde. A adoção de medidas para reconhecimento e enfrentamento dos conflitos, relativos à identidade de gênero, também foram apontadas como necessárias, assim como a criação de centros de referência para discussões políticas, culturais e aprofundamento da produção científica, relativo ao tema GLBTT.

A discussão sobre a População Negra e Povos Quilombolas concluiu que não houve avanços desde 1997, mas foi ponderado que se não houver mobilização,

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fiscalização e cobrança aos órgãos governamentais, a situação não mudará. Constatou-se a importância do fortalecimento do Conselho Estadual da Participação e do Desenvolvimento da Comunidade Negra, e a criação de conselhos municipais para garantir mecanismos de efetiva participação popular. Pontuou-se também como essencial a promoção do acesso da população negra no mercado de trabalho, instituições de ensino, programas de profissionalização, treinamento e capacitação por meio de adoção de quotas e ações afirmativas. A questão dos quilombolas não foi discutida devido à ausência deste segmento na V Conferência Estadual de Direitos Humanos.

O capítulo dedicado à população indígena contou com índios que, pela primeira vez, participaram da conferência. Discutiu-se a proposta de ações educacionais que incentivem a disseminação da cultura indígena na rede de ensino estadual e municipal, bem como a adoção de medidas contra a discriminação.

Já no tema dedicado a Refugiados, Migrantes Brasileiros e Estrangeiros pontuou-se que no Programa Estadual de Direitos Humanos não prevê recursos financeiros para a implementação das propostas. No que tange ao cumprimento do PEDH, observou- se que a única política parcialmente aplicada refere-se à garantia do acesso à escola para crianças estrangeiras. Boa parte das unidades escolares, contudo, ainda condiciona o acesso à entrega dos diplomas e certificados e restringe a matrícula dos estrangeiros irregulares. Em relação aos demais itens, o grupo concluiu que estes não foram implantados.

As discussões sobre a saúde decorreram de uma análise do Programa Estadual de Direitos Humanos e do acúmulo vindo das Conferências Regionais e dos Seminários Temáticos. Nesse sentido, o Grupo deliberou por não aprovar as algumas propostas, relacionadas a seguir.

Em relação à informatização do SUS, entendeu-se que não é de competência da área da saúde esta discussão, baseado no fato de que a questão de informatização dos órgãos públicos deve ser uma medida tomada no âmbito da Administração Pública como um todo, e não somente no da saúde.

Consentiu-se ainda por não derrubar a obrigatoriedade do CID, por entender-se que tal classificação é benéfica. A CID é um instrumento essencial para a padronização de diagnóticos básicos e para a harmonização das ações de saúde

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tomadas no âmbito do sistema. A sua derrubada, sem nada no lugar, pode significar um retrocesso nos avanços de diagnose e protocolos terapêuticos obtidos pelo SUS ao longo dos últimos anos.

Por seu turno, a questão da segurança pública e da violência sofreu profundas mudanças nos últimos trinta anos. As agências responsáveis pela sua prevenção e repressão demoraram a iniciar as necessárias mudanças em suas estruturas e em seus processos.

Apesar de alguns avanços verificados na atuação das forças policiais e de outras agências governamentais de controle nos últimos anos, muitas mudanças ainda são necessárias e urgentes.

Avaliou-se que o trabalho das organizações não governamentais, que inicialmente era de fiscalização e cobrança, realizando denúncias contra injustiças e contra a violência e fazendo monitoramento de violações, atualmente, além desse papel, as ONGs devem desempenhar um papel propositivo, mostrando aos governos boas experiência e práticas para melhorar a segurança pública e, quando for o caso, trabalhar em parceria.

O capítulo Sistema Prisional e Ressocialização teve sua terminologia substituída, passando a se denominar Sistema Prisional e Reintegração Social. Foi destacada a situação da mulher encarcerada, e a escassez de políticas públicas para esta demanda. Deu-se atenção à situação dos egressos e à necessidade de se elaborar programas para eles e aos seus familiares e dos demais presos, privilegiando ações na área de saúde, inclusive mental, assistência jurídica, social e material, educação, trabalho e documentação.

O controle epidemiológico de doenças foi apontado como essencial e de notificação obrigatória, devendo ser aprimorado o exame médico de ingresso e o controle de dados epidemiológicos pelas secretarias estaduais de saúde, segurança pública e administração penitenciária como uma política pública de saúde. Nessa esteira, foi destacada a questão da saúde mental devendo adequar-se a atenção à saúde mental no sistema prisional, em especial nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

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A V Conferência Estadual de Diretos Humanos evidenciou que é a partir da noção de direito que o papel do Estado no debate fica mais amplo, pois há uma malha de instituições e regulações que podem garanti-lo. Enquanto há impeditivos para sua plena realização, é preciso uma postura ativa do Estado de promoção da pluralidade, da diversidade e da luta constante pela superação dessas desigualdades. Sem esses dados, a efetivação das garantias constitucionais ficará perenemente restrita ao devir – e não a seu legítimo destinatário, o povo brasileiro.

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PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS REVISADO

1. Construção da Democracia e Promoção dos Direitos Humanos

1.1. Educação para a Democracia e os Direitos Humanos

1. Introduzir noções de Direitos Humanos no currículo escolar, no ensino de ensino fundamental, ensino médio e cursos superiores, com abordagem de temas transversais.

2. Promover cursos de capacitação de professores em parceria com entidades não governamentais para ministrar disciplinas ou desenvolver programas interdisciplinares na área de Direitos Humanos.

  1. Desenvolver programas de informação e formação em Direitos Humanos, segundo o qual o respeito à igualdade supõe também reconhecimento e valorização das diferenças entre indivíduos e coletividades, para profissionais do direito, policiais civis e militares, agentes penitenciários e lideranças comunitárias.
  2. Criar comissão para elaborar e sugerir material didático e metodologia educacional e de comunicação para a implementação dos itens imediatamente anteriores.
  3. Conceder anualmente prêmios a entidades e pessoas que se destacaram na defesa dos Direitos Humanos.
  4. Apoiar iniciativas de premiação de programas e reportagens que ampliem a compreensão da sociedade sobre a importância do respeito aos Direitos Humanos.

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  1. Promover e apoiar debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de Direitos Humanos nos municípios e regiões do Estado.
  2. Promover campanhas de divulgação das normas internacionais de proteção dos Direitos Humanos para operadores do direito, organizações não governamentais, igrejas, movimentos sociais e sindicais.
  3. Fomentar ações de divulgação e conscientização da legislação nacional pertinente às políticas de proteção e promoção dos Direitos Humanos, demonstrando a sua importância.
  4. Desenvolver campanhas estaduais permanentes que ampliem a compreensão da sociedade brasileira sobre o valor da vida humana e a importância do respeito aos Direitos Humanos.
  5. Desenvolver campanha publicitária dirigidas às para escolas sobre o valor diferença entre pessoas em uma sociedade democrática.

12.Promover concursos por meio de cartazes, redações, manifestações artísticas sobre o tema da diferença.

  1. Inserir conteúdo de Direitos Humanos nos projetos de inclusão digital.
  2. Garantir a criação do Conselho de Direitos Humanos no âmbito das prefeituras e subprefeituras.
  3. Incentiv ar o benefício fiscal para empresas que financiem projetos de promoção e valorização das políticas de educação em Direitos Humanos.

16.Alterar a denominação dos Conselhos Municipais de Educação para: Conselho Municipal de Educação e Promoção Humana.

17.Garantir que as ações relacionadas à promoção dos Direitos Humanos recebam dotação orçamentária em todos os níveis da federação.

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1.2. Participação Política

18. Desenvolver programas estaduais e apoiar programas municipais, para assegurar a todos os grupos sociais o direito de participar na formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, habitação, meio ambiente, segurança social, trabalho, economia, cultura, segurança e justiça.

20. Apoiar campanhas que incentivem a participação política dos vários grupos sociais, nos municípios e no Estado.

21. Criar banco de dados sobre entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e

proteção dos Direitos Humanos.

2. Políticas de Direitos Humanos 2.1. Acesso à Justiça

22. Normatizar e padronizar as ouvidorias nas Secretarias de Estado, no Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com autonomia e independência por meio dos conselhos.

22. Regionalizar a Ouvidoria das Polícias com respectivo aumento do efetivo de funcionários, assim como torna – lá uma unidade orçamentária, com nomeação do ouvidor na forma da lei do CONDEPE.

23. Instalar e divulgar canais especiais de comunicação para denúncias, orientação e sugestões, especialmente nas áreas da segurança, justiça, saúde e educação, garantindo o anonimato dos usuários.

24. Agilizar a apuração e responsabilização administrativa e judicial de agentes públicos acusados de atos de violência e corrupção, respeitados o devido processo legal e a ampla defesa.

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25. Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário garantindo a independência e transparência e publicidade de todos os atos.

26. Implementar e consolidar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, de acordo com artigo 127, inciso 7o da Constituição Federal.

27. Ampliar o número de vagas e o orçamento, no programa estadual de proteção as vítimas e testemunhas, bem como a seus familiares, ameaçados em razão de envolvimento em inquérito policial e/ou processo judicial, em parceria com a sociedade civil, com o fortalecimento e a ampliação de sua divulgação.

28.Garantir reparação as vítimas de violência, praticadas por agentes públicos, mediante indenização assistência médica, psicológica, social e jurídica.

29. Ampliar, descentralizar, fortalecer e garantir o orçamento para a assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos, nos termos do artigo 245 da Constituição federal, sendo o CRAVI ampliado em seus programas, bem como expandido para outros municípios.

30. Institucionalizar, ampliar e descentralizar os Centros de Integração da Cidadania – CICs, na periferia dos municípios, com participação do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, PROCON e outros órgãos governamentais de atendimento social de geração de renda e de prevenção de doenças, entre outros, com ampla participação da sociedade civil e estimulando a solução pacífica de conflitos.

31. Garantir recursos no orçamento para promover cursos de capacitação na defesa dos Direitos Humanos e da cidadania endereçados para lideranças populares e sociedade civil como um todo.

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32. Criar conselhos municipais de Direitos Humanos integrados ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE para propor, fiscalizar e monitorar políticas públicas.

33. Criar e implantar sistemas de dados e informações nas instituições e repartições judiciárias, visando à melhoria da prestação jurisdicional, a transparência e o monitoramento social.

34. Implantar com maior efetividade juizados especial, cíveis e criminais, colégios recursais autônomos e dotados de recursos humanos, recursos materiais e equipes técnicas especializadas com psicólogos, assistente sociais, dentre outros.

35. Instituir e garantir o estabelecimento e funcionamento de plantões permanentes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e delegacias de polícia, como as delegacias especializadas da mulher, do idoso, etc.

36. Estimular o debate sobre a reorganização do Poder Judiciário e Ministério Público, para melhor atender às demandas da população.

37. Fortalecer e regionalizar a criação e o funcionamento, no Ministério Público, de Promotorias especializadas na defesa da cidadania e Direitos Humanos.

38. Estimular a criação e o funcionamento de mecanismos que permitam agilizar o julgamento de casos de violações de Direitos Humanos.

39. Fortalecer o núcleo de estudos e pesquisas de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

40. Criar, instalar e estruturar a Defensoria Pública no Estado de São Paulo composta de defensores públicos, admitidos em concursos públicos, em número suficiente para garantir o atendimento integral, interdisciplinar e preventivo a toda população pobre do Estado de São Paulo, com ampla e efetiva inserção da sociedade civil para participação na gestão e fiscalização.

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41. Apoiar iniciativa de extinção da Justiça Militar dos Estados, com atribuição à Justiça comum da competência para julgamento de todos os crimes cometidos por policiais militares.

42. Incluir em todos os concursos públicos do Estado, em especial, para as carreiras jurídicas e das policias conteúdos de Direitos Humanos.

43. Estimular a organização de núcleos de mediação de conflitos com equipes interdisciplinares preparadas para este trabalho com conhecimento de instrumentos de acesso aos direitos.

2.2. Bem-Estar

44. Implantar os conselhos e fundos municipais da Assistência Social e elaborar planos municipais de assistência social com programas destinados a crianças, adolescentes, família, maternidade, idosos, portadores de deficiência, inserção no mercado de trabalho e geração de renda, incentivando a formação de parcerias entre organizações governamentais e da sociedade civil, e de redes municipais, regionais e estaduais.

45. Implantar políticas de complementação de renda familiar, integrada com políticas educacionais, de saúde, de habitação, de inserção no mercado de trabalho e de geração de renda.

46. Incentivar programas municipais de orientação e apoio à família, em parceria com entidades da sociedade civil, com o objetivo de capacitar as famílias a resolver conflitos familiares de forma não violenta, e a cumprir suas responsabilidades de proteger e educar as crianças.

47. Criar, manter e apoiar programas de proteção à população em situação de rua, aí incluídos abrigo, qualificação e requalificação profissional, orientação sócio-educativa, com o objetivo de sua reinserção social.

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48. Incentivar a inclusão de orientações preventivas sobre maus-tratos na infância durante programas de atendimento pré-natal.

49. Reativar convênio entre Secretaria da Segurança Pública e Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social com o objetivo de oferecer atendimento nas delegacias de polícia, por profissionais habilitados em serviço social, a ocorrências envolvendo problemas sociais e não criminais.

50. Apoiar medidas no âmbito estadual e municipal que visem à remuneração de cessão de próprios públicos para clubes e entidades sem fins lucrativos, destinando os recursos para programas de assistência social.

2.3. Comunicação e Mídia

51. Desenvolver e implementar, juntamente com a sociedade civil organizada, uma política de comunicação que promova a divulgação e efetivação dos Direitos Humanos – sobretudo dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais – como fatores essenciais à melhoria da qualidade de vida das pessoas.

52. Incentivar a criação de veículos de comunicação comunitários, públicos e educativos, com intuito de garantir o direito humano à comunicação da população.

53. Garantir o acesso dos cidadãos e cidadãs à produção e veiculação de conteúdos nos mais diferentes meios de comunicação.

54. Incentivar a ampliação e criação de espaços nos meios de comunicação para os cidadãos gozarem do direito de comunicar.

55. Incentivar os programas educativos, como a campanha contra a baixaria na TV, para se contrapor aos problemas relacionados à falta de ética das emissoras de TV.

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56. Promover a inclusão digital da população através da informatização das escolas públicas, criação de telecentros, com a utilização de software livre.

57. Implementar campanhas de educação para os Direitos Humanos, utilizando os meios de comunicação e mobilizando comunidades.

58. Trabalhar para implementar o modelo de TV Digital que tenha compromisso com o desenvolvimento nacional, com a democratização do acesso à informação, à cultura, à educação e da produção de conteúdo midiático, utilizando da interatividade que é o grande diferencial desse novo modelo.

59. Criar o Conselho Estadual de Comunicação, com o objetivo de formular, implementar, monitorar e avaliar a política estadual de comunicação, tendo como parâmetro as leis que atendam os Direitos Humanos, e de monitorar e avaliar o conteúdo dos meios de comunicação de massa em geral.

60. O Conselho Estadual de Comunicação deve ter caráter deliberativo e ser composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço do poder público.

61. Os representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Comunicação devem ser eleitos em conferências convocadas especificamente para o tema para mandatos de três anos.

62. O Conselho Estadual de Comunicação deve ter orçamento próprio.

63. O Conselho Estadual de Comunicação terá por atribuição apoiar o desenvolvimento de uma perspectiva positiva no tratamento das questões de Direitos Humanos na mídia.

64. Desenvolver ações para proteger o direito à preservação da imagem dos cidadãos desde o momento da concepção.

2.4. Consumo

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  1. Ampliar o programa de municipalização da defesa do consumidor por meio da criação e fortalecimento de Procons municipais.
  2. Apoiar o Poder Judiciário na instalação de juizados especiais para questões de direito do consumidor.
  3. Aperfeiçoar a defesa de direitos dos consumidores, inclusive estabelecendo convênio entre a Fundação Procon e a Procuradoria Geral do Estado visando a propositura de ações individuais, coletivas e ações civis públicas.

68.Implementar ações de educação para o consumo, por meio de parcerias entre as instituições de ensino público e privado e sociedade civil e órgãos de defesa do consumidor.

  1. Ampliar e divulgar os canais de atendimento ao público
  2. Desenvolver e implementar programas permanentes de qualidade no serviço público.

2.5. Criança, Adolescente e Juventude

  1. Garantir campanhas de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, com base em diretrizes estaduais e nacionais, priorizando os temas da violência, abuso e assédio sexual, prostituição infantil, erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador, violência doméstica e uso indevido de drogas.
  2. Manter e incrementar infra-estrutura para um adequado funcionamento dos Conselhos Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e incentivar a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como fomento aos fóruns e reforçar espaço de responsabilização às omissões e transgressões legais.
  3. Incentivar a captação de recursos privados e o repasse de verbas previstas por lei para os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Garantir

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recurso do orçamento público municipal, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recolhendo no mínimo, R$1 por habitante, além do incentivo à capitação de recursos privados, e não apenas recursos da renúncia fiscal.

  1. Elaborar plano estadual e incentivar a elaboração de planos municipais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, por meio de parcerias entre organizações governamentais e da sociedade civil.
  2. Manter programas de capacitação de profissionais encarregados da execução da política de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente.

76.Incluir na grade curricular o Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas estaduais e municipais.

  1. Erradicar o trabalho infantil no estado e proteger os direitos do adolescente trabalhador, adotando normas que incentivem o cumprimento dos termos do artigo 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
  2. Desenvolver campanhas e programas permanentes de combate à exploração sexual infanto-juvenil.

79.Ampliar programas permanentes de prevenção à gravidez precoce e de atendimento a adolescentes grávidas.

80.Desenvolver programa permanente de capacitação profissional dirigido a adolescentes e jovens entre 14 e 21 anos prioritariamente para aqueles em situação de risco social, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

81. Desenvolver oficinas culturais e cursos de música, teatro e artes plásticas, dirigidos para crianças e adolescentes, particularmente àqueles internados em unidades da Febem, que devem ser desconstruídas.

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82.Garantir atendimento interdisciplinar, orientação jurídica e assistência judiciária especializada nos processos de conhecimento e execução, em que sejam interessados crianças e adolescentes.

83. Criar programas permanentes de orientação jurídica e assistência judiciária para famílias de adolescentes autores de ato infracional.

84.Apoiar a criação e funcionamento de varas promotorias e delegacias especializadas em infrações penais envolvendo crianças e adolescentes, regionais com atendimento interdisciplinar.

  1. Incentivar e criar programas de integração da criança e do adolescente à família e à comunidade e de guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes.
  2. Descentralizar e regionalizar os estabelecimentos destinados à internação de adolescentes autores de ato infracional, de acordo com as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com participação da comunidade.
  3. Criar ação integrada do Poder Executivo com o Poder Judiciário e Ministério Público, aperfeiçoando o sistema de aplicação de medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, no devido programa sócio- educativo.

88.Priorizar programas sócio-educativos em rede social e interdisciplinar, que privilegiem a aplicação de medidas não privativas da liberdade para adolescentes autores de ato infracional.

89. Estabelecer um sistema estadual de monitoramento da situação da criança e do adolescente, com atenção particular para identificação e localização deles e de familiares desaparecidos, combate à violência, atendimento aos autores do ato infracional.

90.Criar e priorizar programas de nutrição e prevenção à mortalidade de crianças e adolescentes.

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  1. Criar e priorizar programas sócio-educativos de atendimento à criança como creches, centros integrados de educação infantil com apoio a família e à escola.
  2. Criar e priorizar programas sócio-educativos de atendimento ao adolescente, como núcleos sócio-educativos, centros de juventude em apoio à família e à escola.
  3. Criar programas permanentes de atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua, oferecendo condições de socialização, reintegração à família, educação, lazer, cultura, profissionalização e trabalho e resgate integral da cidadania.

2.6. Cultura e Ciência

  1. Criar centro de referência de cidadania e direitos humanos, com biblioteca especializada, para desenvolvimento de estudos e projetos sobre os temas da cidadania e direitos humanos.
  2. Criar espaços culturais e de pesquisa dentro das bibliotecas existentes, com acervos sobre a temática de direitos humanos;
  3. Implantar dentro do antigo prédio do DOPS um centro de direitos humanos em razão da carga histórica do local;
  4. Implantar um centro de direitos humanos na Secretaria de Cultura.

98. Implantar programas de revalorização e criação de bibliotecas públicas, casas de cultura e oficinas culturais, estimulando intercâmbio entre grupos da Capital e do interior do Estado.

99. Criar órgãos de pesquisa visando o aprimoramento sobre o índice de desenvolvimento humano.

100. Elaborar indicadores de desenvolvimento humano no Estado. 27

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  1. Promover a realização de estudos e pesquisas sobre violência, custos da violência, discriminação, vitimização e direitos humanos.
  2. Criar banco de dados sobre violações dos direitos humanos e o perfil dos autores e das vítimas de violação a esses direitos.
  3. Criar centros de referência cultural e científica por regiões, acompanhando as organizações e consórcios intermunicipais no fomento cultural, garantindo o acesso à cultura e preservando as diferentes manifestações.
  4. Preservar a memória da construção histórica do respeito aos direitos humanos;
  5. Criar uma linha de financiamento de pesquisa em direitos humanos nas instituições de fomento existentes ou por meio de criação de fundo público estadual de direitos humanos;
  6. Preservar o patrimônio histórico, cultural, regional e local.

2.7. Educação

  1. Promover a melhoria do ensino público, por meio de programas de educação continuada dos professores, elevação dos níveis salariais e melhoria das condições de trabalho, bem como formar os professores e profissionais da rede de ensino para trabalharem a temática dos direitos humanos.
  2. Incentivar e garantir a participação de pais, professores e estudantes e fortalecer os conselhos de escola, as associações de pais e mestres, os grêmios estudantis e outras entidades comunitárias.
  3. Garantir o acesso, o reingresso, a permanência e o sucesso de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos nos ensinos fundamental, médio e superior, por meio de ações como implementação de classes de

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aceleração, recuperação paralela e outras medidas, entre as quais a concessão de incentivo às famílias carentes que mantiverem os filhos na escola.

  1. Garantir acesso e permanência ao ensino superior e nos cursos profissionais, promovendo a igualdade e eqüidade por meio de ações afirmativas.
  2. Apoiar programas de monitoramento e eliminação da evasão escolar
  3. Promo ver serviços de informação, acompanhamento e apoio ao funcionamento da escola, como por exemplo “Disque APM”, centrais de atendimento e ouvidorias.
  4. Valorizar associações de pais e mestres, incentivando sua participação no gerenciamento dos recursos públicos destinados à escola.
  5. Promover cursos de alfabetização para adultos.
  6. Estabelecer programas de integração intersecretarias e organizações não governamentais, visando prevenir e reduzir a incidência do uso indevido de drogas e de doenças transmissíveis.
  7. Garantir a implementação da Lei 10639/03 na grade curricular.
  8. Garantir a educação em todos os níveis, no sistema penitenciário estadual, em todas os regimes de cumprimento da pena.
  9. Garantir a inclusão digital em todos os níveis e modalidades de ensino, focado na temática de educação e direitos humanos.
  10. Promover programas de inclusão social no sistema educacional para pessoas com deficiência.
  11. Garantir o financiamento das políticas permanentes nas universidades públicas, com o aumento do número de bolsas e das moradias estudantis nas universidades.

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2.8. Habitação

  1. Apoiar medidas no âmbito municipal que visem o aumento de impostos sobre imóveis desocupados, destinando os recursos para programas de construção e melhoria de moradias populares.
  2. Implantar efetivamente os conselhos e fundos municipais, regionais e estadual de desenvolvimento urbano, com o objetivo de democratizar a discussão de políticas e programas de desenvolvimento urbano, garantindo a participação popular.
  3. Incentivar projetos de construção e melhoria das condições de moradias populares, particularmente por meio do sistema de mutirão, inclusive com programas de capacitação técnica, organizacional e jurídica dos integrantes de movimentos de moradias.
  4. Garantir a inclusão social nas áreas centrais e demais áreas dotadas de infra-estrutura, por meio de habitação de interesse social, direito ao trabalho de catadores, ambulantes e demais segmentos formalizados ou não, oferta de equipamentos públicos de saúde educação, cultura, lazer, esporte, respeito aos Direitos Humanos das pessoas em situação de rua e demais segmentos vulneráveis.
  5. Garantir uma política de prevenção às desocupações forçadas mediante a criação de Comissão de Prevenção e Conflitos Fundiários para prevenir e conciliar conflitos relacionados à imóveis que constituam assentamentos informais, rurais ou urbanos, em áreas publicas ou privadas, onde residam famílias de baixa renda, garantindo o cumprimento da função social da propriedade e atendimento habitacional.
  6. Garantir o acesso à justiça para a proteção do direito à segurança da posse dos moradores de assentamentos informais urbanos e rurais, por meio de instrumentos jurídicos e assessoria jurídica especializada, garantindo a proteção contra despejos e deslocamentos forçados, de acordo com o

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Comentário no 7 do Comitê de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas.

  1. Fomentar a elaboração de Planos Diretores Participativos em todos os municípios independentemente do tamanho populacional, incluindo propostas da sociedade civil, visando assegurar o acesso a Habitação e garantir que o Conselho Municipal seja constituído legalmente e tenha caráter deliberativo.
  2. Garantir a adesão e implantação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), com alocação de recursos vinculados suficientes para subsidiar a produção de habitação de interesse social.
  3. Estimular a criação de fundos e conselhos gestores Municipais nas cidades e do Fundo e conselho gestor Estadual de Habitação no Estado de São Paulo, com participação paritária da sociedade civil, para onde devem ser alocados recursos federais e recursos do ICMS.
  4. Ampliar programas, projetos e mutirão habitacionais incluindo assessoria técnica gratuita e o financiamento de projetos promovidos por entidades e organizações sociais sem fins lucrativos.
  5. Ampliar recursos resultantes da arrecadação de impostos e demais fontes de receitas para programas de habitação.
  6. Garantir, em todos os níveis de governo, receitas permanentes para o Sistema Nacional de Habitação de interesse Social e destinação de recurso subsidiados para o atendimento habitacional preferencialmente às famílias com renda de até 3 salários mínimos.
  7. Garantir recursos financeiros, assessoria técnica e legal e elaboração de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação para regularização fundiária em áreas de favelas, loteamentos irregulares e outros assentamentos informais de baixa renda.

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  1. Implantar cadastros unificados nas Regiões Metropolitanas, integrados aos cadastros do SUS e bolsa família para controlar a expansão das ocupações subnormais.
  2. Priorizar a política habitacional em vista dos investimentos locais e regionais, de forma que a instalação de novos pólos industriais deve prever orçamento para enfrentar as demandas habitacionais delas decorrentes e a implementação da política habitacional deve ser regida por critérios transparentes.
  3. Adotar medidas e estimular os municípios a adotar medidas para garantir a todos os cidadãos que os gastos com habitação sejam suportáveis de acordo com suas renda, que as habitações reúnam condições de habitabilidade, que estejam localizadas em lugar adequado e que se adaptem às características culturais de quem as habite.
  4. Adotar medidas e estimular os municípios a adotar medidas para facilitar uma oferta adequada de habitação e equipamentos urbanos para todos os cidadãos e estabelecer programas de subsídios e financiamento para aquisição de terras e imóveis para moradia combatendo os vazios urbanos, pela regularização fundiária e de melhoramento de bairros precários e ocupações irregulares.
  5. Adotar medidas e estimular os municípios a adotar medidas para incluir as mulheres nos documentos de posse ou propriedade expedidos e registrados, independentemente de seu estado civil, em todas as políticas públicas de distribuição e titulação de terras e habitação.
  6. Adotar medidas e estimular os municípios a adotar medidas para promover a instalação de moradias de aluguel social para as mulheres vítimas de violência familiar.
  7. Reconhecer como interlocutores diretos as organizações e movimentos sociais que reivindicam e trabalham para tornar efetivos os direitos vinculados à moradia e o direito à cidade, de combater todas e qualquer forma de criminalização dos movimentos sociais e lideranças populares.

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  1. Adotar medidas e estimular os municípios a adotar medidas para garantir a todos os cidadãos o acesso permanente aos serviços públicos de água potável, saneamento, coleta de lixo, energia e telecomunicações, assim como aos equipamentos de saúde educação, esporte e lazer.
  2. Adotar medidas e estimular os municípios a adotar medidas para garantir tarifas sociais acessíveis e a prestação de um serviço adequado, especialmente para pessoas e grupos vulneráveis e desempregados.
  3. Implementar a Defensoria Pública como determina sua Constituição para atender a demanda do serviço de assistência jurídica e viabilizar o acesso à Justiça da população de baixa renda. A Defensoria Publica deve ter um grupo de defensores públicos especializados nas áreas dos DHESC e de proteção ao direito à moradia.
  4. O Judiciário do Estado de São Paulo deve respeitar e aplicar as normas de proteção dos Direitos Humanos no âmbito da legislação brasileira e do Sistema Internacional para solucionar as situações de conflitos sociais relacionados com o direito à moradia de grupos sociais vulneráveis como moradores de favelas e cortiços.
  5. Realizar pesquisa em todos os municípios sobre a regulamentação e aplicação de todos os instrumentos do Estatuto da Cidade, tornando-a publica para toda a sociedade civil.
  6. Melhorar os indicadores referentes às questões habitacionais – demanda e oferta, incluindo a sub-habitação nas áreas das favelas, cortiços, preservação de mananciais e ambientais.
  7. Apoiar a conclusão dos planos diretores nas cidades da região que não foram concluídos.
  8. Tornar transparente e cobrar dos governos municipais a aplicação efetiva do adicional de 1% do ICMS a maior no Estado e destinado de acordo com

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RICMS para a construção e desenvolvimento de Programas de Habitações Populares.

2.9. Idosos

  1. Implementar a Política Estadual do Idoso, em conformidade com a Política Nacional, para garantir aos cidadãos com mais de sessenta anos as condições necessárias para pleno exercício dos direitos de cidadania.
  2. Apoiar a criação e fortalecimento de conselhos municipais e associações de defesa dos direitos do idoso.
  3. Desenvolver e garantir programas de escolarização e inclusão digital, de eliminação da discriminação nos locais de trabalho e de inserção destas pessoas no mercado de trabalho.
  4. Apoiar programas de preparo das pessoas idosas para a aposentadoria.
  5. Garantir atendimento prioritário às pessoas idosas em todas as repartições públicas.
  6. Apoiar programas de capacitação de profissionais que trabalham com os idosos.
  7. Criar e estimular programas de orientação de servidores públicos civis e militares no atendimento aos idosos.
  8. Facilitar o acesso das pessoas idosas a cinemas, teatros, shows de música e outras formas de lazer público, realizado pelos poderes públicos.
  9. Conceder passe livre e precedência de acesso aos idosos em todos os sistemas de transporte público urbano e interurbano.

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  1. Garantir a acessibilidade a todos os meios de transportes, incentivar a modificação dos degraus dos ônibus, para facilitar o acesso das pessoas idosas.
  2. Apoiar programas de assistência aos idosos visando a sua integração à família e à sociedade e incentivando seu atendimento no seu próprio ambiente.
  3. Apoiar a criação e funcionamento de centros de convivência para pessoas idosas.
  4. Estudar formas de garantir moradia aos idosos desabrigados, com moradia precária e sem condições de pagar aluguel.
  5. Garantir o atendimento preferencial ao idoso no sistema público de saúde.
  6. Garantir assistência preferencial médica e odontológica e fornecimento de remédios e órteses aos idosos carentes e internados em residências para idosos.
  7. Pugnar pela qualificação e humanização do atendimento ao idoso na modalidade de abrigamento, incluindo suas diversas formas (república, casa-lar, entre outras) promovendo visitas dos conselhos estadual/municipal, numa ação articulada com o Ministério Público e Vigilância Sanitária.
  8. Apoiar a criação da Curadoria do Idoso, no âmbito do Ministério Público.
  9. Apoiar programas de estudo e pesquisa sobre a situação dos idosos com vistas ao mapeamento da situação dos idosos no Estado.
  10. Incentivar à criação de cooperativas, microempresas e outras formas de geração de rendas para o idoso.
  11. Criar e incentivar a criação de núcleos de atendimento-dia à terceira idade, com atividades físicas, laborativas, recreativas e associativas.

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V Conferência Estadual de Direitos Humanos

169. Criar e incentivar programas de lazer e turismo para a população idosa. 170. Apoiar a “Universidade para a Terceira Idade”.
165. Criar programas especiais de aluguel social para idosos de baixa renda.

2.10. Liberdade Religiosa

166.

167.

168.

169.

170.

171.

172.

173.

Reconhecer as Roças e Ilês de Religiões de Matriz Africana como igrejas, pelo Estado.

Garantir que todas as religiões tenham tratamento igual conforme Constituição Federal.

Garantir o direito às religiões de Matrizes Africanas ao acesso dentro de presídios, hospitais e outros órgão público para prestar auxílio religioso aos adeptos ou pessoas necessitadas.

Garantia ao Território Litúrgico para as práticas religiosas, garantia ao processo de Tombamento das Roças, evitando a especulação imobiliária.

Expandir os conselhos inter-religiosos para os municípios, vinculados ao Conselho Estadual.

Garantir uma cadeira efetiva aos representantes das religiões de Matrizes Africanas, dentro da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.

Garantir duas cadeiras cativas para as Religiões de Matrizes Africanas dentro do CONDEPE.

Incluir nas discussões de Direitos Humanos o tema da sobre Liberdade Religiosa.

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V Conferência Estadual de Direitos Humanos

174. Garantir que o Estado implemente a Lei no 10.639/2003 em toda rede de ensino.

175. Conceder terras (ociosas ou devolutas), no Estado, para a instalação de terreiros.

176. Atribuir ao Estado o mapeamento da quantidade de roças (igrejas) de religiões de Matrizes Africanas existentes em São Paulo.

2.11. Meio Ambiente

177.

178.

179.

180.

181.

Criar grupo de trabalho, integrando CETESB, DAEE, SABESP e caso necessário outras esferas de governo, com vistas a identificar, analisar e tornar de conhecimento público as áreas contaminadas do Estado, bem como articular ações no sentido de sua efetiva remediação e adotar providências relativas ao controle dessas áreas.

Implantar conselhos das unidades de proteção ambiental, com representantes do Estado, prefeituras e sociedade civil, para formulação, implementação e monitoramento de políticas e programas de proteção ambiental.

Apoiar projetos de proteção, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Desenvolver ações integradas entre Governo Federal, governos estaduais, governos municipais, empresários e organizações da sociedade civil para projetos de educação ambiental e de turismo ecológico, na rede escolar e para a população.

Promover a melhoria e garantir a qualidade do meio ambiente, por meio de programas de coleta e reciclagem de lixo, em associação com projetos de geração de emprego e renda, bem como através de políticas de incentivo fiscal.

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V Conferência Estadual de Direitos Humanos

  1. Criar centros de lazer, leitura e aprendizado ambiental em unidades de proteção ambiental.
  2. Criar novas unidades de conservação.
  3. Criar grupo de trabalho articulando os diversos órgãos do poder executivo competentes, para elaboração e implementação de política de liberação de áreas em parques estaduais para manejo de agricultura de subsistência de comunidades tradicionais.

2.12. Mulheres e Questões de Gênero

  1. Fortalecer e apoiar o Conselho Estadual da condição Feminina e incentivar a criação de Conselhos Municipais de Defesa dos direitos da mulher.
  2. Incrementar parcerias com organizações da sociedade civil, com a participação de conselho estadual e municipais, para formular e monitorar políticas e programas de governo para a defesa dos direitos da mulher.
  3. Incentivar a participação das mulheres na política e na administração pública em todos os níveis.
  4. Criar, manter e apoiar programas de combate à violência contra a mulher, priorizando as casas-abrigo e os centros integrados de atendimento às mulheres vítimas ou sob risco de violência, por meio de parcerias entre Governo Estadual, os Governos municipais e organizações da sociedade civil, em observância à Convenção Interamericana para Erradicar, Prevenir e Combater a Violência Contra a Mulher.
  5. Aprimorar o funcionamento e expansão da rede de delegacias da mulher com funcionamento 24 horas e em finais de semana, com equipe multidisciplinar formada por profissionais capacitados para atuar na questão de gênero e com interpretes de libras para fazer atendimento psicossocial.

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V Conferência Estadual de Direitos Humanos

  1. Apoiar os serviços de defesa dos direitos da mulher, tais como o Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento da Mulher – COJE, a Procuradoria Geral do Estado, a OAB e outras entidades ligadas a luta do tema de gênero/ violência.
  2. Apoiar o aperfeiçoamento de normas de prevenção da violência e discriminação contra a mulher, incluindo a questão do assédio sexual e moral. Aprimorar, com capacitação de gênero, expansão dos profissionais bem como da rede de delegacias da Mulher com equipe.
  3. Apoiar a revogação de normas discriminatórias ainda existentes na legislação.
  4. Apoiar a regulamentação do artigo 7o e seus incisos, da Constituição Federal, por meio da formulação e implementação de leis e programas estaduais para proteção da mulher no mercado de trabalho nas áreas urbana e rural.
  5. Divulgar e elaborar materiais e campanhas na esfera estadual os documentos internacionais de proteção dos direitos das mulheres ratificados pelo Brasil.
  6. Divulgar e implementar a Convenção Paulista sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher bem como seguir as diretrizes das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional e Internacional de Políticas para as Mulheres.
  7. Desenvolver pesquisas e divulgar informações sobre a violência e discriminação contra a mulher relevando as questões de raça etnia e faixa etária, garantindo o acompanhamento das demandas e promovendo a elaboração de dados estatísticos e bancos de dados de informações sobre a violência contra a mulher.
  8. Criar, por meio do Estado, campanhas educativas voltadas à prevenção de DST/HIV/AIDS que incentivem o uso do preservativo feminino e masculino.

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V Conferência Estadual de Direitos Humanos

198. Criar a Secretaria Especial de políticas para as mulheres, nos âmbitos estadual e municipal.

199. Instalação de Casas Abrigos nas regiões administrativas com rede interligada em todo o estado co-responsável pelas vitimas de violência doméstica, como política pública do governo do Estado.

200. Implantar política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher a fim de reduzir os índices de violência contra as mulheres.

201.

202.

203.

Garantir o cumprimento dos instrumentos internacionais e revisar a legislação brasileira de enfretamento à violência contra as mulheres.

Implementar a Defensoria Pública e que atenda as questões de gênero, raça/etnia, faixa etária, deficiências físicas e GLBTT.

Criar campanhas contínuas de orientação de como proceder contra a discriminação contra a mulher, incluindo a questão da violência sexual, assédio moral e sexual e a violência doméstica, incorporando a campanha dos 16 dias ininterruptos de combate à violência contra a mulher iniciando no dia 25 de novembro – Dia Internacional contra a mulher – até o dia 10 de Dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), dando destaque ao dia 6 de dezembro – Dia Internacional dos Homens contra a Violência à mulher – Movimento do Laço Branco.

Capacitação e formação contínua de profissionais e agentes públicos para atuar no combate a violência contra a mulher.

Criar mecanismos governamentais e implementar em rede aberta nos meios de comunicação social alerta e informações a agentes de Turismo, Lazer e Recreação que trabalham em redes hoteleiras, acampamentos, cooperativas de táxis e correlatas em todo o território quanto a valores pertinentes a gênero e exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres, quanto ao tráfico nacional e internacional.

204.

205.

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  1. Criar um Foro que leve a ações governamentais nos níveis federal, estadual e municipal discussão de temas relativos aos interesses do sexo em suas áreas de atuação para criação de políticas públicas.
  2. Inclusão nas grades curriculares de uma matéria ou disciplina que aborde a questão de gênero.
  3. Criação de Programa Estadual de Combate e Prevenção ao tráfico de seres humanos com ênfase ao tráfico de mulheres e exploração sexual.
  4. Implementar e monitorar o Plano Nacional de Políticas para Mulheres – PNPM- com vistas a atualizá-lo e aperfeiçoá-lo no âmbito do município e do Estado, por meio dos Conselhos e das Conferências de mulheres, garantindo a participação efetiva da sociedade civil.
  5. Elaborar relatórios anuais municipais e estaduais pelas coordenadorias C.E.C.F. e Secretarias.
  6. Elaborar plano estadual e municipal na defesa dos direitos e interesses das mulheres.
  7. Criar Secretaria Estadual e/ou Coordenadorias Municipais para implantação das políticas de Gênero.
  8. Divulgar a garantia prevista na legislação da igualdade entre sexos, capacitando os funcionários de atendimento público.
  9. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres.
  10. Promover a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho.
  11. Promover políticas de ações afirmativas que assegurem a condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos.
  12. Ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar.

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218. Promover o direito à vida na cidade, com qualidade, acesso a bens e serviços públicos.

2.13. Pessoas com Deficiência

  1. Adoção do termo “pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade” em substituição ao termo Pessoas Portadoras de Deficiência.
  2. Apoiar o conselho Estadual para assuntos da pessoa com deficiência e incentivar a criação de conselhos municipais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, provendo estrutura de apoio para a operacionalização adequada e garantindo plena participação do conselheiro.
  3. Implementar políticas e programas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, e de sua inclusão plena à vida familiar e comunitária, garantindo o atendimento das mesmas, em suas residências e em serviços comuns de saúde, educação, trabalho, serviço social e o acesso a serviços especializados e programas de complementação de renda ao mercado de trabalho e ao serviço público, bem como, garantir programas de educação e capacitação profissional que contribuam para a eliminação da discriminação.

222. Formular e apoiar normas de acesso das pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, ao mercado de trabalho e ao serviço público, bem como, garantir programas de educação e capacitação profissional que contribuam para a eliminação da discriminação.

223. Criar incentivos em parceria com o poder público e o setor privado para aquisição de ajudas técnicas e adaptação de equipamentos que permitam a

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educação e o emprego de pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade.

  1. Promover campanhas educativas visando a inclusão das pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade à sociedade, a eliminação de todas as formas de discriminação, com a divulgação da legislação sobre os seus direitos, garantindo todas as formas de comunicação.
  2. Garantir às pessoas com deficiência e/ou patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, a educação regular.
  3. Garantir o acesso de pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, aos serviços de informação, documentação e comunicação social.
  4. Garantir a observância das normas técnicas de acessibilidade (ABNT 9.050/94) por todos os órgãos públicos responsáveis pela elaboração e aprovação de projetos de obras.
  5. Garantir atendimento prioritário às pessoas com deficiência e com patologia crônica degenerativa, dependendo do grau da severidade em todo os serviços públicos)
  6. Implementar políticas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com transtornos mentais por meio da garantia da educação, trabalho e moradias devidamente equipadas e com pessoal capacitado.
  7. Apoiar e divulgar programas de estudo e pesquisa sobre a situação das pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, para mapeamento das suas situações no Estado.
  8. Atualizar e publicar o guia de serviços públicos estaduais voltados às pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade.

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  1. Coordenar a execução de um levantamento estatístico no Estado procurando identificar a quantidade e especificidades das deficiências existentes.
  2. Garantir toda e qualquer tipo de acessibilidade aos programas de lazer, esporte e turismo, artísticos e culturais.

234.Fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar Estadual no 683/92, que dispõe sobre reserva nos concursos públicos de cargos e empregos para pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade.

235. Garantir a participação de representantes ou pessoas com deficiência e, ou, patologias crônicas ou degenerativas, dependendo do grau de severidade, na comissão permanente de fiscalização da execução de políticas públicas da Assembléia Legislativa.

236.Garantir a ampliação da rede de serviços de transporte, a exemplo do ATENDE, para todo o Estado.

2.14. Política Agrária e Fundiária

237. Apoiar política, programa e dotação orçamentária visando ações integradas para o desenvolvimento sustentável de todo o Estado, com prioridade às regiões do Pontal do Paranapanema, Vale do Ribeira e Sudoeste do Estado, incluindo ações de regularização fundiária com maior agilidade nos processos de apuração de áreas públicas devolutas, assentamento de trabalhadores sem-terra, com infra-estrutura adequada para a produção agrícola, ecoturismo; e incentivo a outras atividades econômicas compatíveis com a defesa do meio ambiente.

238. Apoiar formas negociadas e não- violentas de resolução de conflitos fundiários, entendendo-se por não-violência, como a abstenção de

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iniciativas de ações que impliquem em risco a integridade física e psíquica às partes envolvidas nos conflitos agrários.

239.Regulamentar por lei o procedimento de reintegração de posse, com a participação de entidades públicas governamentais e da sociedade civil no acompanhamento e mediação dessas ações.

  1. Apoiar os assentamentos rurais existentes, dotando-os de infra-estrutura e promovendo treinamento adequado à produção agrícola, além de incentivar atividades econômicas compatíveis com a defesa do meio ambiente e criação de canais de escoamento de produção.
  2. Dar continuidade à política de reivindicação e utilização de terras devolutas para assentamento de trabalhadores sem terra.
  3. Apoiar a identificação de áreas rurais improdutivas ou que não atendam à função social da propriedade, para fins de reforma agrária.
  4. Promover políticas e programas de abastecimento apoiando a criação e funcionamento de cooperativas para aproximar os produtores rurais dos consumidores urbanos e a criação de mecanismos de aquisição direta da produção da agricultura familiar pelos poderes públicos constituídos.
  5. Expandir o programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar em São Paulo (PRONAF – São Paulo) e envidar esforços para a criação do conselho estadual de desenvolvimento rural sustentável, nos moldes estabelecidos pelo conselho nacional de desenvolvimento rural sustentável (CONDRAF).
  6. Criação de linhas de crédito voltadas a agricultura familiar nos moldes do PRONAF no âmbito do estado de São Paulo.

246.Promover a gratuidade no registro imobiliário dos títulos expedidos pelo poder público, observadas as limitações econômicas dos beneficiados.

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247. Os processos de exclusão de beneficiários da Reforma Agrária no Estado de São Paulo deverão ser comunicados às comissões de Direitos Humanos e de Agricultura da Assembléia Legislativa, em relatórios circunstanciados, detalhados e justificados.

2.13. População em Situação de Rua, Catadores e Ambulantes

248. Estabelecer e implementar políticas públicas com dotação orçamentária própria para a população em situação de rua, levando em conta e respeitando sua heterogeneidade e abrangendo as questões de garantias constitucionais de cidadania.

249. Garantir espaço para a atuação da população em situação de rua na formulação das políticas públicas.

250. Tratar a política pública para a população em situação de rua como um programa de governo no âmbito governamental e não governamental.

251. Criar um banco de dados no Estado de São Paulo com o objetivo de identificar as políticas públicas para a população em situação de rua, estabelecendo um diagnóstico Estadual.

252. Criar núcleos de atendimento jurídicos para a população em situação de rua.

2.14. População Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBTT) e direito à orientação sexual

253. Realizar cursos de capacitação e sensibilização em Direitos Humanos para policiais com abordagem especial em orientação sexual, na esfera municipal e estadual, em parceria com entidades civis GLBTT.

254. Apoiar e incentivar programas anti- discriminatórios dentro das corporações militares, civis e municipais.

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Desenvolver campanhas e ações para promover a lei anti-discriminação e possibilitar a sua efetivação.

Realizar, através do Governo do Estado, parcerias com entidades GLBTT para cursos de capacitação continuada de servidores da saúde, visando à humanização do acolhimento, atendimento e tratamento aos usuários do segmento, segundo os princípios do Sistema Único de Saúde, no estabelecimento de referência e contra-referência locais.

Promover em parceria com entidades GLBTT, campanhas educativas relativas à Saúde de Mulheres que fazem sexo com mulheres, travestis, transexuais e transgêneros.

Contratar organizações não governamentais e instituições de nível superior para ministrar cursos de formação continuada para professores da rede pública (municipal e estadual) de ensino fundamental e médio, e produção de materiais adequados para serem utilizados em sala de aula, pautados na Lei Estadual no 10.948/2001.

Adotar medidas para reconhecimento e enfrentamento dos conflitos relativos à identidade de gênero.

Criar Centros de Referência para discussões políticas, culturais e aprofundamento da produção científica relativa ao tema GLBTT, visando à população GLBTT e seus familiares.

Sensibilizar e capacitar os funcionários das casas de abrigo, para o recebimento de adolescentes GLBTT, especialmente travestis e transexuais expulsos de casa.

Apoiar campanha pela inserção na Constituição Federal e na Constituição Estadual de dispositivo proibindo expressamente a discriminação por orientação e identidade sexual.

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263.Apoiar programas de coleta e divulgação de informação junto a organizações governamentais e da sociedade civil sobre a questão da homossexualidade e transexualidade, e da violência e discriminação contra gays, lésbicas, travestis e profissionais do sexo.

264. Pugnar pelo julgamento e punição dos autores de crimes motivados por discriminação centrada na orientação ou identidade sexual.

265. Apoiar a criação e funcionamento das casas de abrigo para adolescentes expulsos da família por sua orientação ou identidade sexual.

266.Adotar medidas para coibir a discriminação com base em orientação e identidade sexual dentro do serviço público.

2.15. População Negra e Povos Quilombolas

267. Fortalecer o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, incentivar a criação de conselhos municipais e garantir mecanismos de efetiva participação popular.

268.Promover o acesso da população negra ao mercado de trabalho e ao serviço público e privado, por meio da adoção de cotas e ações afirmativas, programas de profissionalização, treinamento e capacitação dirigidos a população negra, conforme tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário, como a Conferência de Durban (2001). A empresa privada que garanta cotas para negros poderá fazer uso da lei responsabilidade social.

269. Garantir obrigatoriamente a divulgação de informação à população negra ao acesso à defensoria pública na defesa dos seus direitos.

270.Orientar e informar a população negra dos seus direitos ao acesso a defensoria pública nos casos de discriminação racial, bem como dos órgãos que fazem atendimento das vítimas de discriminação.

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271. Adotar as medidas necessárias para implementação do Plano de Ação de Durban/2001

272.Garantir a ampla divulgação, através dos meios de comunicação e de unidades de atendimento público, das convenções internacionais dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que tratem da discriminação racial em linguagem de fácil atendimento.

  1. Revogar normas discriminatórias ainda existentes na legislação infraconstitucional e aperfeiçoar normas de combate à discriminação, num prazo de dois anos.
  2. Estabelecer políticas e mecanismos que promovam a comunidade negra no âmbito econômico, social, cultural e político, num prazo de dois anos.

275.Implementar ações afirmativas para ampliar o acesso e permanência da população negra na rede pública e particular de ensino, notadamente em cursos profissionalizantes, a partir de reserva de vagas e de programas de apoio através de bolsas.

276.Implementar e divulgar campanhas de combate à discriminação racial e valorização da pluralidade étnica, através dos meios de comunicação e de unidades de atendimento público, bem como das convenções internacionais, dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, que tratem da discriminação racial em linguagem de fácil entendimento.

277.Desenvolver programas que assegurem a igualdade de oportunidade e tratamento nas políticas culturais do Estado, particularmente na rede pública e privada de ensino, no que se refere ao fomento à produção cultural e à preservação da memória da comunidade negra do Brasil.

278.Mapear e promover os atos necessários ao tombamento de sítios e documentos de importância histórica para a comunidade negra.

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279.Promover a titulação definitiva das terras devolutas das comunidades remanescentes de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, bem como apoiar e fortalecer programas que propiciem etno-desenvolvimento.

280.Desenvolver pesquisas e divulgar informações sobre a violência e discriminação contra a população negra e sobre todas as formas de promoção de seus direitos, bem como a elaboração do Índice de Desigualdade Racial no Estado de São Paulo.

  1. Garantir a inclusão do quesito “cor/raça/etnia” em todos os sistemas de informação e registro sobre a população e bancos de dados públicos.
  2. Garantir a participação de forma positiva da população da população negra na mídia exigindo que ocupem papéis que elevem a auto-estima dessa população.

2.15. Povos Indígenas

  1. Garantir a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas que, ao mesmo tempo, respeitem os princípios da Convenção sobre Diversidade Biológica.
  2. Garantir aos povos indígenas assistência de saúde por meio de programas diferenciados, com atenção à especificidade de cada povo.
  3. Garantir aos povos indígenas educação escolar diferenciada, respeitando seu universo sócio-cultural.
  4. Promover a divulgação de informações sobre os indígenas e seus direitos, principalmente nos meios de comunicação e escolas, como medida de combate à discriminação e à violência contra os povos indígenas e suas culturas.

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  1. Apoiar as comunidades indígenas no desenvolvimento de projetos auto- sustentáveis do ponto de vista econômico, ambiental e cultural.
  2. Garantir e facilitar os serviços de orientação jurídica e assistência judiciária aos povos indígenas.
  3. Garantir a demarcação de terras para as comunidades indígenas do Estado e protegê-los segundo interesse da comunidade.
  4. Organizar levantamento da situação atual de saúde dos povos indígenas no Estado e desenvolver ações emergenciais nesta área, em colaboração com o Governo Federal.
  5. Colaborar com o Governo Federal na assistência emergencial às comunidades indígenas mais vulneráveis no Estado.
  6. Criar mecanismos e garantir a participação efetiva da população indígena no Estado e nos municípios, na condução de políticas indígenas locais.
  7. Garantir que o Poder Executivo do Estado de São Paulo acate a íntegra das Resoluções do Seminário Temático dos Povos Indígenas do Estado de São Paulo, referendado pela Conferência de Direitos Humanos da Cidade de 2005; bem como a íntegra do Documento Final da Conferência Regional dos Povos Indígenas de São Paulo e Rio de Janeiro realizada pela FUNAI em São Vicente em dezembro de 2005;
  8. Garantir a articulação institucional entre a Comissão Municipal de Direitos Humanos da Cidade de São Paulo, a Secretaria Municipal da Habitação e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo/ITESP para que assessorem, juridicamente, as comunidades indígenas residentes na RMSP em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente – CAO- UMA do Ministério Público Estadual.
  9. Efetivar o Usucapião Coletivo conforme o Estatuto da Cidade de São Paulo de 2001 para as comunidades indígenas.

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  1. Enquanto ação afirmativa assegurar os direitos econômicos, sociais e culturais dos povos indígenas garantindo o direito da participação dos representantes indígenas locais na elaboração dos planos diretores municipais do Estado de São Paulo.
  2. Garantir espaço de moradia adequado às comunidades indígenas que moram em favelas: com saneamento básico, assistência médica por meio da implantação de atendimento através de um PSF (Programa de Médico de Família) e, em parceria com o Distrito Sanitário Indígena da FUNASA deverá ser montada a equipe de agentes de saúde indígena.
  3. Garantir a revisão dos processos judiciais de FURNAS e Rodoanel e o devido ressarcimento no que concerne às terras indígenas e, aos danos causados e ainda aos possíveis danos que as Aldeias Guarani do Estado de São Paulo possam vir a sofrer em decorrência da implantação destas megaobras.
  4. Garantir a não construção do trecho sul do Rodoanel no atual traçado em virtude dos gravíssimos danos às terras indígenas, pelos irreparáveis danos que o trecho sul desta obra causará em cerca de 300 hectares que serão desmatados, fora os desmatamentos ocorridos em função da acessibilidade provocada pelo Rodoanel na Região, o que causará, entre outros, o afugentamento da fauna, escassez de alimento e de condições de reprodução cultural para as Aldeias Guarani.
  5. Fomentar ações da Frente Parlamentar da Agenda 21 e também do Comitê da Bacia do Alto Tiete para o veto da construção do trecho sul do Rodoanel no atual traçado proposto, posto que os impactos estão sub avaliados e os danos às TIs (terras indígenas) serão muito maiores do que os considerados no EIA-RIMA, além dos impactos em aldeias guarani do Litoral.
  6. Articular a Frente Parlamentar Agenda 21 da ALESP para consolidação das ações afirmativas referentes à promoção dos direitos humanos/ direitos econômicos, sociais e culturais/ Direito Indígena no âmbito do Estado de São Paulo para todas as Etnias Indígenas que aqui vivem, compreendendo

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assim que a proteção ambiental e a preservação física e cultural destes povos são indissociáveis.

  1. Garantir a aprovação de projeto de lei retomando o nome da Capital: São Paulo de Piratininga (antigo nome do povoado fundado em 1554).
  2. Na qualidade de ação afirmativa assegurar a representação indígena nos Comitês de Bacia do Estado de São Paulo em igualdade de acesso com as representações dos segmentos sociais locais.
  3. Como ação afirmativa incorporar a questão de gênero, etnia e raça nos programas estaduais e municipais de emprego, renda e educação e promover o reconhecimento da “aliança de parentesco” da diversidade, ou seja, adotar mecanismos de reparação às populações afrodescendentes, indígenas e quilombolas intensificando políticas públicas de efetivação de direitos.
  4. Assegurar a articulação institucional com a Secretaria Especial de Participação e Cidadania da Prefeitura de São Paulo para que informe as comunidades indígenas da Cidade sobre o FUNCAD, fundo de Assistência a Criança e ao Adolescente, para viabilizar a apresentação de projetos indígenas para crianças e adolescentes, promovendo os direitos indígenas destes segmentos de população em condições vulneráveis
  5. Como ação afirmativa articular a inclusão da Coordenadoria de Assuntos Indígenas, em especial nas Subprefeituras da Capital, nas quais se constata a presença indígena em relevância, a exemplo das Subprefeituras de Butantã, Parelheiros, Pirituba e Santo Amaro.
  6. Implantar ações afirmativas no âmbito das políticas públicas para juventude em nível estadual de modo que incorporem em seus programas a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude indígena residente no Estado.

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  1. Implantar ações afirmativas para ampliar o currículo escolar das escolas públicas sobre a diversidade cultural, adotando como pesquisa e estudo as Etnias Indígenas que moram no entorno escolar e nas cercanias.
  2. Garantir que a Secretaria de Educação do Estado faculte o acesso como previsto na Resolução SE no. 44, de 18/04/97, que estabelece a constituição de Comissões Étnicas Regionais com pelo menos uma pessoa representante indígena da região.
  3. Implantar ação afirmativa no Estado que deverá garantir e assegurar a implementação de uma política pública de educação infantil, creche e pré- escola, considerando a organização social e os conhecimentos tradicionais das Etnias locais, com cotas para as crianças indígenas em escolas públicas e privadas.
  4. Garantir a formação permanente e capacitação de professores indígenas com proposta curricular especifica de modo a habilitá-los para assumir as tarefas de docência e de gestão consolidando um cenário onde os Centros de Educação Infantil Indígena, integrado aos CECI estejam a serviço dos interesses dos projetos de futuro dos povos indígenas.
  5. Garantir como ação afirmativa: a) a carreira da/o professor(a) indígena, bem como o módulo de profissionais para cada CEII; b) Articular o fortalecimento do setor de educação indígena da Secretaria Municipal de Educação- SME para cooperação técnica; c) multiplicação dos conhecimentos específicos da educação indígena na rede municipal de ensino da capital, em especial junto às coordenadorias de Educação com CEII dos CECI a elas jurisdicionados; d) Ação Supervisora especifica que acompanhe o trabalho diferenciado dos CEIs Indígenas, respeitando sua forma diversificada, auxiliando na construção contínua do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Diretrizes Nacionais para o Funcionamento das Escolas Indígenas.
  6. Fomentar a condução de pesquisas de caráter antropológico visando a sistematização e incorporação dos conhecimentos e saberes tradicionais

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das sociedades indígenas e o desenvolvimento de atividades que favoreçam a educação escolar bilíngüe e intercultural; bem como a elaboração de materiais didáticos-pedagógicos específicos da cultura indígena adaptados às particularidades étnico-culturais e lingüísticas da cultura Guarani.

  1. Implantar ação afirmativa garantida através de Política Pública de cooperação e conjugação de esforços entre os diversos órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando o desenvolvimento de ações integradas voltadas a população indígena, respeitadas as suas especificidades.
  2. Garantir acesso da população indígena aos programas e ações sociais, respeitadas as suas especificidades como forma de promoção da igualdade racial.
  3. Articular a criação do PREMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO, EM DIREITOS HUMANOS, a ser conferido no âmbito da Assembléia Legislativa de São Paulo para os projetos que garantam a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais dos povos indígenas, em experiências educacionais que valorizam a diversidade cultural e a solidariedade entre os povos.
  4. Garantir a inclusão da temática indígena em todas as publicações de materiais produzidos pelo Poderes Executivo e Legislativo relacionados a promoção dos direitos humanos no Estado de São Paulo.
  5. Efetivar a promoção dos direitos indígenas no âmbito do Estado de São Paulo através de melhores condições de acesso/transporte para a participação nas próximas Conferências de Direitos Humanos.
  6. Reconhecer o racismo assimilacionista contido na Lei 6.001 de 19 de dezembro de 1973, e solicitar a quem de direito sua urgente revisão em face inclusive do caráter inconstitucional desta Lei, a começar pela substituição do termo “tutela” por “proteção especial, do direito à

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diferença e garantia da autonomia dos povos indígenas”; e, a modificação da terminologia “Estatuto do Índio” para “Estatuto dos Povos Indígenas”.

  1. Apoiar a criação do Fórum Permanente de Defesa e Promoção dos Direitos Indígenas no âmbito da Assembléia Legislativa e/ou defensoria pública onde organizações de povos indígenas se organizem através de representantes indígenas.
  2. Endosso em inteiro teor do Manifesto do Ano 513o da Resistência Indígena Continental como forma de ação afirmativa para a promoção dos direitos indígenas.
  3. Promover articulação institucional para a urgente ampliação, demarcação e homologação das terras indígenas em todo o Estado.
  4. Garantir o direito à educação diferenciada, pública, em todos níveis, sendo os povos indígenas os protagonistas inclusive no campo decisório.
  5. Garantir o direito sobre insumos gratuitos para produção da agricultura familiar de subsistência; requisição das patentes sobre as aplicações do herbário indígena, a exemplo do que vem sendo discutido pelo INBRAPI.
  6. Garantir o direito sobre a extração e reprodução de essências da Flora nativa, com projetos de recuperação e incentivos para ecomercados propostos pela UNESCO no âmbito da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde.
  7. Garantir o acesso às instituições de saúde do Estado e Municipal, bem como ao atendimento da FUNASA.
  8. Implantar ação afirmativa com o comércio de artesanato, apresentações artísticas e culturais para o público interessado na arte e cultura indígena; exposições de arte, de música, do teatro e da culinária indígena.
  9. Garantir o direito indígena de ressarcimento de toda ancestralidade, desde antes da colonização dos invasores europeus e, a partir de amplo diálogo

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entre as lideranças indígenas a cerca das indenizações cabíveis; considerando inclusive o usucapião sobre as posses de terras recentes, ainda que sem recolhimento do ITR.

  1. Garantir o direito sobre a criação, manejo e uso de animais da fauna nativa local mantidos semi-confinados, também para a recuperação das espécies da fauna, conforme autorização concedida a não indígenas pelo IBAMA.
  2. Articular a criação no âmbito da Secretaria Especial de Participação e Parceria da PMSP de espaço indígena similar ao que existe para a causa negra, com o propósito de atender as necessidades dos povos indígenas aldeados e de indivíduos e/ou grupos indígenas onde quer que residam.
  3. Articular a inserção da Corrida de Toras – festividade dos povos indígenas do ecossistema do Cerrado – no calendário oficial do município de São Paulo de Piratinga, a realizar-se na Avenida Paulista na data de 11 de setembro, em que se comemora o Dia do Cerrado.
  4. Resgatar e apoiar à arquitetura tradicional indígena nas comunidades com Plano Piloto na Aldeia Tekoa Pyaú.
  5. Fomentar espetáculos artísticos sobre a História e Cultura Indígena, contando inclusive com Oficinas Temáticas para ação afirmativa que valorize a condição indígena em contexto urbano.
  6. Articular a inclusão na Agenda da Cidade de São Paulo de Piratininga, da visitação turística às aldeias indígenas de Jaraguá (Tekoa Pyaú), Barragem (Terondé Porá) e Krukutu.
  7. Fomentar a formação de Equipes Médicas Especializadas para o atendimento sanitário Indígena, como piloto de um “Modelo Sustentável” que poderá ser implantado em todo o País.
  8. Articular a criação de um espaço desempermeabilizado na Praça do Patriarca para instalação de uma construção de arquitetura indígena (estilo

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“Opy” Casa de Reza Indígena) para mostras permanentes da Arquitetura, História e Culturas Indígenas de São Paulo, do Brasil e das Américas, com exposições e apresentações de Etnias Ameríndias e, renomeação da Praça do Patriarca (símbolo de machismo/sexismo) para o nome da índia Juré (Heroína da Resistência Indígena no século XVI).

  1. Encaminhar e oficiar a quem de direito o pedido da Revisão da Agenda 21 Brasileira de modo a resgatar o Capítulo 26 da Agenda 21 Global, para o reconhecimento e fortalecimento da imagem dos povos indígenas como modelos de sociedade sustentável.
  2. Implantar ação afirmativa com a inclusão da questão juvenil indígena na Agenda das Políticas Públicas para a Juventude.
  3. Fomentar a Política Pública da Questão de Gênero Indígena, respeitadas as particularidades de cada uma das Etnias.
  4. Incluir no Estatuto do Idoso da defesa dos direitos da 3a Idade Indígena, consideradas ainda as especificidades de cada Etnia, com resgate da iniciativa ocorrida na legislação paulistana.
  5. Garantir a estruturação de formas de acesso gratuito a todos os Meios de Transporte que se façam necessários para assegurar a livre locomoção de indígenas cadastrados nas comunidades em defesa dos seus interesses e direitos inalienáveis à continuidade de vida da sua Etnia.
  6. Implementar ação afirmativa realizando a articulação entre a discussão do Estatuto do Índio e os debates vinculados na “Lista de Lutas Indígenas do Brasil e América Latina”.
  7. Isentar de tributos no âmbito estadual que estejam incidindo sobre terras, propriedades e produtos de qualquer espécie, de origem indígena.
  8. Implementar ação afirmativa efetivando o acesso de indígenas a postos organizacionais ou representativos em favor das causas indígenas, com ênfase destes no conhecimento e dedicação às causas indígenas.

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  1. Assegurar a facilitação legal e reserva de investimentos financeiros destinados à aplicação em projetos de eliminação de plantas consideradas exóticas em terras indígenas ou remanescentes, substituindo esses estoques exóticos e prejudiciais ao meio-ambiente por estoques nativos do bioma em foco, visando a implementação de empreendimentos ecológicos e recuperação de ambientes naturais da fauna, flora e potenciais hídricos.
  2. Criar dispositivos legais para assegurar o regime especial de licenciamento

para implementação de empreendimentos indígenas e ecológicos c om simplificação de registro nos órgãos competentes e total isenção de tributos.

  1. Fomentar a articulação a quem de direito para alteração do Estatuto do Índio de modo a garantir a vida de índias e índios em situações especiais, tais como: grupos e indivíduos que vivem em favelas localizadas nas áreas urbanas e periurbanas.
  2. Tipificar a “evangelização” de índias e índios que mantém suas crenças religiosas e culturas ancestrais na categoria de “racismo assimilacionista”, uma vez que a conseqüência da evangelização tem sido a perda da cultura peculiar à Etnia Indígena e, a assimilação da cultura hegemônica cristã, que é o anseio máximo do racismo assimilacionista desde o Brasil Colonial.
  3. Fortalecer a revisão, aprovação e regulamentação do Estatuto do Índio, a qual se encontra parada no Congresso em função da pressão da bancada ruralista (latifundiários) e dos interesses do agronegócio.
  4. Implementar ação afirmativa assumindo o Rio São Francisco como fio condutor da luta em defesa da Vida e da Água, visto que é um rio totalmente nacional e está agonizante como as Etnias Indígenas da própria Bacia do Rio São Francisco, a exemplo da Etnia Pankararú, cujo território original fica à margem do São Francisco e com a construção da barragem Itaparica esta Etnia foi empurrada para área sem condições suficientes para a agricultura e, tendo por agravante a presença de posseiros, tendo por conseqüência a migração forçada para o estado de São Paulo.

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  1. Implementar ação afirmativa para integrar, obrigatoriamente, nos currículos escolares em todos os níveis a História das Etnias Indígenas e dos 513 anos de resistência indígena continental.
  2. Fomentar a mão de obra indígena no ecoturismo e na guarda de parques; bem como reconhecer o potencial das aldeias indígenas para a criação de viveiros de mudas, sobretudo das essências arbóreas nativas, tendo como Projeto Piloto as aldeias do município de São Paulo de Piratininga.
  3. Implementar ação afirmativa com a criação do Centro de Cultura Indígena no município de São Paulo de Piratininga, sendo que este deverá ser concebido e administrado por lideranças indígenas.
  4. Articular a tipificação como racismo e qualificar cível e criminalmente pessoas responsáveis pela atividade de mineração em terras indígenas, estejam elas demarcadas ou não, salvo o caso em que a atividade mineradora seja requisitada pela própria comunidade indígena..
  5. Fomentar a reintrepretação do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, para propor a dupla afetação para as Unidades de Conservação Ambiental de Proteção Integral, de modo que as mesmas sejam administradas e manejadas por indígenas, sendo estes remunerados como o são, atualmente, os não indígenas contratados pelo Governo para exercerem estas atividades; assumir como “Projeto Piloto de Unidade de Conservação de Proteção Integral e Dupla Afetação” da APA Capivari-Monos dando às lideranças Guarani locais a administração e manejo, bem como a dotação orçamentária necessária.
  6. Encaminhar a quem de direito a solicitação da Criação do Conselho Nacional dos Povos Indígenas com poder decisório totalmente reservado a indígenas representantes das 230 Etnias do Brasil.
  7. Implementar ação afirmativa a partir da revisão da Lei 6.001 de 19 de dezembro de 1973, a qual é permeada pelo Etnocentrismo e

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fundamentada no racismo assimilacionista, para fomentar a articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

  1. Articular a garantia das Cotas de Participação Indígena no Congresso Nacional, tendo por referência as que já se encontram implantadas na Colômbia e na Venezuela.
  2. Encaminhar a quem de direito a solicitação de reconhecimento dos ecossistemas do Cerrado e da Caatinga como biomas imprescindíveis para a existência de várias etnias indígenas, a exemplo da Xavante, da Kra-ô e da Cariri.
  3. Pautar como ação afirmativa a volta do nome da capital paulista como “São Paulo de Piratinga”, associando o nome Piratininga à “Década da Água (ONU)”.
  4. Tipificar como racismo assimilacionista as imagens que colocam indígenas em situação de inferioridade.
  5. Implementar ação afirmativa a partir da garantia do direito da representação Indígena no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas do estado de São Paulo.
  6. Assegurar no âmbito do Conselho Estadual dos Povos Indígenas a existência de conselhos destinados a promoção da participação de lideranças indígenas em eventos de direitos humanos.
  7. Instituir por via legal o ensino do Guarani nas escolas do estado de São Paulo.
  8. Encaminhar a quem de direito a solicitação da criação de Lei Federal dispondo sobre a obrigatoriedade das programações de televisão terem percentagem de programação feita por indígenas, considerando ainda a diversidade de oportunidade para as 230 Etnias.

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306. Articular ação afirmativa tornando obrigatória a inserção de questões indígenas na Lei Orgânica do Município de São Paulo de Piratininga, sendo garantida a participação efetiva com poder de deliberação para as lideranças indígenas na formulação de emendas para a Lei Orgânica do Município em todas as questões de interesse e/ou que interfiram com aldeias indígenas, bem como com indivíduos e/ou grupos indígenas.

2.17. Promoção da Cidadania e Medidas contra Discriminação:

  1. Apoiar propostas legislativas coibindo todo tipo de discriminação, com base em origem, raça, etnia, sexo, idade, credo religioso, convicção política, orientação ou identidade sexual, deficiência física ou mental e doenças, e revogar normas discriminatórias na legislação infraconstitucional, para reforçar e consolidar a proibição de práticas discriminatórias previstas na Constituição Federal.
  2. Formular e implementar políticas, programas e campanhas para eliminação da discriminação nas iniciativas públicas e privadas, em particular na educação, saúde, trabalho e meios de comunicação social e Previdência Social.
  3. Desenvolver e implantar programas permanentes de treinamento do servidor público, para habilitá-lo a tratar adequadamente a diversidade social e a identificar e combater práticas discriminatórias.

286.Criar canais de acesso direto e regular da população a informações e documentos governamentais.

287.Instalar centrais de atendimento ao cidadão (como, por exemplo, o “Poupatempo”), reunindo e oferecendo à população serviços de diversos órgãos públicos e promovendo formação permanente sobre questões raciais, étnicas e humanas.

288.Lançar campanha estadual, envolvendo todos os municípios, com o objetivo de dotar gratuitamente a população carente dos documentos

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essenciais de cidadania, tais como certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor e certificado de alistamento militar (ou certificado de reservista ou de dispensa da incorporação) promovendo formação permanente em todos esses lugares, conforme item 4.5

  1. Instalar, no âmbito da Secretaria de Empregos e Relações de Trabalho, de uma Câmara Permanente de Promoção da Igualdade social e étnica, para elaboração de diagnóstico e formulação de políticas, programas e campanhas de promoção da igualdade social e étnica no trabalho.
  2. Formular e acompanhar o desenvolvimento de ações de formação de educadores e incentivar o processo de reabilitação curricular a cerca do ensino da cultura indígena nas escolas do Estado e nos municípios.
  3. Veicular através dos meios de comunicação informações sobre a questão racial, de gênero e de portadores de necessidades especiais, que elevem a condição humana e promovam dignidade.
  4. Criar o Prêmio de Direitos Humanos “Paulo Freire”, a ser entregue anualmente aos projetos educacionais que visam elevar a condição cidadã, minimizar as desigualdades e promover experiências que levem igualdade étnica.

2.18. Refugiados, migrantes brasileiros e estrangeiros

293. Apoiar o aperfeiçoamento da Lei de Estrangeiros, de forma a garantir os direitos de cidadania dos estrangeiros que vivem no Brasil, incluindo os direitos de trabalho, educação, saúde e moradia.

294. Estabelecer propostas para anistiar e regularizar a situação dos imigrantes irregulares, dando-lhes condições para o exercício de uma cidadania plena.

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295.Apoiar a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias.

296.Incentivar e aprofundar o debate sobre os direitos dos migrantes, imigrantes e refugiados e apoiar a sua proteção em todos os segmentos da sociedade civil, em consonância com os tratados internacionais e disposições do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur).

297..Garantir a implementação da Resolução Estadual SE-10, de 1995, que garante o acesso à escola para crianças estrangeiras, certificado de conclusão de curso e histórico escolar.

  1. Criar e implementar serviços gratuitos de orientação jurídica e assistência judiciária especializada aos refugiados e imigrantes, atendendo as particularidades de língua e cultura.
  2. Criar fundos vinculados no orçamento do Estado para estudos, pesquisas, seminários anuais de discussão dos problemas dos trabalhadores migrantes e suas famílias.
  3. Criar e incentivar projetos de assistência e de qualificação profissional e fixação territorial da população migrante.
  4. Criar uma legislação estadual para garantir os direitos de cidadania dos migrantes, imigrantes e refugiados que vivem no Brasil.
  5. Solicitar ao governo federal a imediata ratificação da Resolução no 45/158 de 18.12.1990, nos termos da Convenção sobre os Direitos dos Trabalhos Migratórios e suas famílias.

303.Criação de ouvidorias regionais, voltadas aos migrantes, imigrantes e refugiados.

304. Garantir a participação, com direito a voto, dos migrantes através de suas organizações em todos os conselhos da esfera estadual.

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305.Incorporar aos programas de saúde a formação de agentes, as especificidades de língua e de cultura dos imigrantes e refugiados.

306.Propor emenda constitucional, a fim de garantir o direito ao voto dos imigrantes residentes.

  1. Estimular a difusão da cultura e língua das comunidades de imigrantes e refugiados.
  2. Possibilitar a criação de um espaço para o desenvolvimento e fomento das culturas dos migrantes.
  3. Combate ao aliciamento de migrantes em trabalho escravo.

2.21. Saúde

310. Incentivar, com ampla divulgação nos meios de comunicação de massa, a participação da comunidade na formulação e implementação de políticas públicas de saúde, por meio do Conselho Estadual de Saúde, dos Conselhos Municipais de Saúde e de outras formas de organização da população como os Conselhos de Bairros e as Comunidades de Saúde.

311. Apoiar programas de medicina preventiva, com equipes multidisciplinares, identificando e minimizando os fatores de risco aos quais a população está exposta, dando prioridade ao atendimento em áreas periféricas.

312. Promover campanhas para divulgar informações sobre os fatores que afetam a saúde pública, particularmente os que aumentam o risco de morte violenta, como o uso de armas de fogo, uso indevido de drogas, acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.

313. Apoiar campanhas de conscientização contra os riscos do uso do fumo e do álcool.

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314. Criar o Sistema de Vigilância Epidemiológica da Violência, a ser implantado inicialmente na Região Metropolitana de São Paulo e posteriormente em todo o Estado, com participação das secretarias de Saúde, Segurança, da Justiça e da Defesa da Cidadania.

315. Criar o Sistema de Vigilância Epidemiológica relativo à saúde do trabalhador.

316.Incrementar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), contemplando o atendimento à vítima da violência doméstica e sexual. Promover ações que contribuam para aumentar a integração entre as áreas de saúde, educação e de segurança pública, com o objetivo de limitar a incidência e o impacto da violência contra a pessoa, e das mortes, lesões e traumas decorrentes da violência.

317. Desenvolver programas com o objetivo de melhorar a qualidade do ambiente de trabalho e aumentar a segurança e a saúde do trabalhador urbano e rural, integrando ações das áreas de saúde, emprego e relações de trabalho, justiça e defesa da cidadania e agricultura.

318. Construir mecanismos para assegurar os direitos dos cidadãos constantes da Cartilha dos Direitos do Paciente, elaborada pelo Conselho Estadual de Saúde em 1995.

319. Fortalecer a atuação das comissões de ética e fiscalização das atividades dos profissionais da saúde.

320.Formular políticas e desenvolver campanhas públicas para incentivar a doação de sangue.

321.Desenvolver e divulgar programas, assistência e tratamento para os portadores de anemia falciforme.

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322.Adotar programas que contribuam para a melhoria do atendimento às pessoas portadoras de patologias crônicas.

323. Apoiar programas de prevenção, assistência e tratamento à dependência de drogas.

324. Desenvolver campanhas de informação e prevenção sobre doenças sexualmente transmissíveis e HIV/AIDS.

325.Apoiar estudos, pesquisas e programas para reduzir a incidência, morbidade e mortalidade causadas por HIV/AIDS.

326. Apoiar a implantação de um centro técnico de receptores de órgãos, a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, que vise assegurar o princípio da igualdade nas ações de saúde e a ordem cronológica de atendimento de pacientes que necessitem de transplante, desenvolvendo critérios para prioridades em caso de maior gravidade.

327. Implementar programas de assistência e tratamento de saúde voltados à população negra.

328. Promover a proteção às vítimas de violência sexual, com a obrigatoriedade de notificação por parte do médico responsável pelo atendimento.

329.Garantir assistência farmacêutica, inclusive com o fornecimento de medicamentos de alto custo, ampliando a rede de farmácias populares em todos os municípios do Estado.

330. Valorizar os profissionais da saúde por meio de capacitação e de melhoria nas condições de remuneração, sensibilizando-os para questões de etnia, gênero, orientação sexual e geração.

331.Melhorar e manter instalações, equipamentos e veículos para o atendimento, inclusive com UTI móvel, em cada município.

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332. Desenvolver ações para garantir o acesso universal ao atendimento médico especializado.

333.Assegurar o acesso a equipamentos e acessórios para pessoas com necessidades especiais.

  1. Garantir o transporte especial e gratuito a pacientes, para acesso ao local de tratamento de acordo com suas necessidades de saúde e de renda.
  2. Aprovar lei que promova a segurança e a educação alimentares.
  3. Elaborar e implementar um programa estadual de saúde mental.
  4. Realizar campanhas de esclarecimento acerca das patologias de exclusão feitas pela Secretaria de Estado da Saúde e de Educação.
  5. Assegurar em lei o impedimento a qualquer cláusula que possa excluir a participação de pessoas com patologias crônicas ou com deficiência de concursos públicos estaduais.
  6. Incentivar a criação de organizações sem fins lucrativos capazes de gerar emprego e renda para pessoas com deficiência e patologias crônicas, tanto em áreas urbanas quanto rurais, por meio de projetos de prestação de serviços à comunidade.

340.Incentivar a criação de micro e pequenas empresas e cooperativas de pessoas com deficiência e com patologias crônicas a fim de gerar emprego e renda, com medidas e propostas para simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

2.19.Segurança Pública e Violência

341. Apoiar programas e campanhas de prevenção à violência contra pessoas e grupos em situação de risco, tais como crianças e adolescentes, idosos,

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mulheres, negros, indígenas, migrantes, homossexuais, transexuais, trabalhadores sem-terra, trabalhadores sem-teto, população em situação de rua, incluindo policiais, servidores do sistema penitenciário e da Febem, e seus familiares ameaçados em razão da natureza de sua atividade.

342.Criar programa específico para prevenção e repressão à violência doméstica e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte de assistência a famílias, crianças e adolescentes em situação de risco, com a participação de organizações da sociedade civil e do governo, particularmente das delegacias de defesa da mulher, ampliando e fortalecendo serviços de atendimento e investigação de casos de violência doméstic a.

  1. Formular um plano estadual de combate à violência urbana em todos os seus aspectos – inclusive gênero, raça e geração – com a implantação e a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), coordenando e integrando as ações e os sistemas de informação e comunicação das polícias civil e militar.
  2. Manter e aprimorar cursos regulares para capacitação em gerenciamento de crises e negociação em conflitos coletivos, dedicados a profissionais ligados às áreas de segurança e justiça.

345.Desenvolver programas e campanhas para impedir o trabalho forçado, sobretudo de crianças, adolescentes e migrantes, particularmente por meio da criação, nas secretarias de Emprego e Relações do Trabalho, da Criança, Família e Bem-Estar Social, da Segurança Pública e outras secretarias afetas ao tema, de áreas especializadas na prevenção e repressão ao trabalho forçado.

346.Valorizar os conselhos comunitários de segurança, dotando-os de maior autonomia e representatividade, para que eles possam servir efetivamente como centros de acompanhamento e monitoramento das atividades das polícias civil e militar pela comunidade e como mecanismos para melhorar a sua integração e a cooperação.

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347.Incentivar experiências de polícia comunitária, definindo não apenas a manutenção da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio mas também e principalmente a defesa dos direitos da cidadania e da dignidade da pessoa humana como missões prioritárias das polícias civil e militar.

  1. Ampliar a atuação das polícias, orientando-as principalmente para as áreas de maior risco de violência, por meio do aumento e redistribuição do efetivo policial.
  2. Fortalecer o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia, mantendo a instalação da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, com orçamento próprio.
  3. Manter o Fundo de Incentivo à Segurança Pública (Fisp), para a obtenção de recursos e realização de investimentos na área da segurança pública, incluindo mecanismos para aprimorar sua gestão.

351.Aperfeiçoar critérios para seleção e promoção de policiais, de forma a valorizar e incentivar o respeito à lei, o uso limitado da força, a defesa dos direitos dos cidadãos e da dignidade humana no exercício da atividade policial.

352. Promover programas de aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis por meio da concessão de bolsas de estudo e intercâmbio com polícias de outros países para fortalecer estratégias de policiamento condizentes com o respeito à lei, uso limitado da força, defesa dos direitos dos cidadãos e da dignidade humana.

353. Apoiar a realização de cursos e seminários de Direitos Humanos para policiais em todos os níveis hierárquicos e para os demais agentes de segurança e justiça.

354. Dar continuidade ao programa de seguro de vida especial para policiais.

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  1. Implantar e aperfeiçoar programas de apoio psicológico para policiais envolvidos em ocorrências de alto risco.
  2. Aperfeiçoar o controle sobre o uso de armas e munições por policiais em serviço e nos horários de folga, nos termos do Estatuto do Desarmamento, exigindo a elaboração de relatório sobre cada ocorrência de disparo de arma de fogo.

357.Dar continuidade às campanhas de desarmamento dando efetividade ao Estatuto do Desarmamento.

  1. Regulamentar e implantar sistemas de controle da atividade de segurança privada, com a participação das polícias estaduais.
  2. Elaborar indicadores básicos para monitoramento e avaliação de políticas de segurança pública e do funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público
  3. Aprimorar e divulgar os regulamentos disciplinares das polícias.
  4. Organizar seminários estaduais em Direitos Humanos para policiais, mantendo e aperfeiçoando o tema na matriz curricular dos cursos oferecidos pelas academias e escolas policiais.

362.Ampliar a implantação de Delegacias de Polícia Participativas transformando-as em local de composição dos delitos de menor potencial ofensivo previstos na Lei no 9099/95.

363.Ampliar e aperfeiçoar a ação da Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa permitindo que cumpra com eficiência a sua missão.

364. Descentralizar a Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo.

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2.20. Sistema Prisional e Reintegração Social

365. Desenvolver parcerias entre o Estado e as entidades da sociedade civil para o aperfeiçoamento do sistema penitenciário e de unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e para proteção dos direitos de cidadania e da dignidade do preso, assistência ao egresso e às suas famílias.

366.Incentivar a aplicação de penas alternativas pelo poder Judiciário, contribuindo para a melhor reintegração dos condenados à sociedade.

367.Desenvolver programas de identificação de postos de trabalho para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, por meio de parcerias entre órgãos públicos e sociedade civil.

368. Incentivar a criação dos Conselhos da comunidade a fim de supervisionar o funcionamento das prisões, nos termos da Lei de Execução Penal, e exigir visitas mensais dos juízes, promotores e membros do Conselho Penitenciário, acompanhados ou não por membros do Conselho da Comunidade, com o propósito de garantir maior independência entre eles.

369.Construir novas unidades para o regime semi-aberto, incentivando o cumprimento de penas nesse sistema e no regime aberto, nos termos da Lei de Execução Penal.

  1. Criar grupo de trabalho destinado a propor ações urgentes para melhorar o funcionamento da Vara de Execuções Criminais, com a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, secretarias da Administração Penitenciária e da Segurança Pública, OAB e organizações da sociedade civil, especialmente quanto aos prazos para decisões judiciais, com sugestão, desde já, de fixação de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo na Vara das Execuções Criminais, de acordo com a Emenda Constitucional no 45/2004.
  2. Criar as condições necessárias ao cumprimento da Lei de Execução Penal, no que tange à classificação de presos para a individualização da pena,

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com a contratação e a capacitação de profissionais para elaborar e acompanhar programas de reintegração de presos, em parceria com entidades não-governamentais.

372. Estabelecer políticas públicas para o atendimento das demandas específicas das mulheres presas, privilegiando ações voltadas à saúde e assistência jurídica e social, inclusive capacitando os funcionários de unidades femininas e, ainda, assegurando progressivamente a alocação de agentes femininas e guardas dos pavilhões e a realização de visitas íntimas e familiares.

373.Fortalecer a Ouvidoria do Sistema Penitenciário, garantindo-lhe a independência e autonomia através de lei estadual.

374. Garantir a assistência judiciária ao preso, por meio da Defensoria Pública, sem prejuízo de convênios com outros órgãos.

375.Desenvolver programas de informatização do sistema penitenciário e integração com o Ministério Público e o Poder Judiciário, para agilizar a execução penal, incluindo a aplicação do “boletim informativo”.

376. Garantir o acesso da sociedade civil aos mapas da população de presos no sistema penitenciário, nas cadeias públicas e nos distritos policiais, a fim de permitir o monitoramento da relação entre número de vagas e de presos no sistema.

377.Garantir a separação dos presos por tipo de delito e entre presos condenados e provisórios.

  1. Garantir mecanismos de defesa técnica para presos acusados em processos disciplinares.
  2. Agilizar o exame de corpo de delito nos casos de denúncia de violação à integridade física do preso no Instituto Médico-Legal independente, ou seja, vinculado apenas à secretaria da Saúde, e aprimorar o sistema de visitas da Ouvidoria de Polícia e Ouvidoria do Sistema Penitenciário nas prisões.

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  1. Aperfeiçoar a formação e o treinamento dos diretores, agentes e demais funcionários do sistema penitenciário, de acordo com as normas para seleção e formação de pessoal penitenciário da ONU e OEA.
  2. Viabilizar a criação e a aprovação pelo Ministério da Educação, de cursos profissionalizantes para os servidores do sistema prisional.

382.Implementar os procedimentos do Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP).

383.Apoiar o trabalho do grupo de negociadores que tem por objetivo a resolução pacífica de incidentes prisionais e a implementar as regras do “Manual para Gerenciamento de Crises” para tratamento de rebeliões no sistema penitenciário.

384. Criar condições para efetiva absorção pelo sistema penitenciário dos presos recolhidos nos distritos policiais e cadeias públicas do Estado, respeitando a capacidade máxima de cada unidade prisional.

385.Facilitar o acesso dos presos à educação, ao esporte e à cultura, fortalecendo projetos como Educação Básica, Educação pela Informática, Telecurso 2000, Teatros nas Prisões e Oficinas culturais, privilegiando parcerias com organizações não governamentais e universidades.

386.Promover programas de capacitação técnico-profissionalizante para os presos, possibilitando sua reinserção profissional nas áreas urbanas e rurais, privilegiando parcerias com organizações não governamentais e universidades.

387. Elaborar e implementar programa de atenção aos egressos e aos familiares de presos, privilegiando ações na área da saúde, inclusive saúde mental, assistências jurídica, social e material, educação, trabalho, documentação, nos termos da Lei de Execução Penal, considerando também os aspectos étnico-raciais, culturais e de gênero.

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  1. Apoiar propostas legislativas para estender ao trabalhador preso os direitos do trabalhador livre, incluindo a sua integração à Previdência Social, ressalvadas apenas as restrições inerentes à condição.
  2. Implementar e aperfeiçoar o atendimento à saúde no sistema penitenciário e nas unidades da Secretaria da Segurança Pública, garantindo a realização e aplicação dos convênios entre os governos federal, estadual e municipal, para garantir assistência médica e hospitalar aos pacientes presos.

390.Aprimorar o “Exame Médico de Ingresso” e o controle de dados epidemiológicos pelas secretarias de Estado da Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, inclusive criando Centro de Monitoramento Epidemiológico na secretaria da Administração Penitenciária.

  1. Adequar a atenção à saúde mental no sistema prisional, em especial nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, como previsto na Lei no 10.216/2001 e Resolução no 5/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
  2. Apoiar as iniciativas junto à Anatel, Ouvidora da Anatel, Ministério Público Federal e legislativo federal, para responsabilizar as concessionárias de telefonia móvel pelo bloqueio da emissão de sinais, via satélite e congêneres, sobre áreas de segurança indicadas pelo Estado, especialmente sobre unidades prisionais, como uma das medidas de enfrentamento das facções criminosas, sem prejuízo da possibilidade de instalação de telefones públicos em unidades prisionais, a fim de preservar o contato dos presos com suas famílias.
  3. Viabilizar as escoltas para diversos fins (atendimento de saúde, audiências judiciais e presença junto à família em caso de doença grave ou velório de parente), nos termos do artigo 120 da Lei de Execução Penal, por meio do trabalho dos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs).
  4. Engendrar esforços com o Tribunal de Justiça para a célere nomeação de juízes de Execução Criminal nas comarcas do interior que possuir unidades prisionais.

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395. Realizar e fomentar pesquisas acerca dos índices de reincidência criminal e expectativa de vida de presos e egressos, dados imprescindíveis à formulação e execução de políticas públicas na área.

396.Criar o Centro de Estudos em Criminologia, com ampla participação das universidades, da Escola de Administração Penitenciária, Coordenadoria de Saúde e demais órgãos.

  1. Garantir a atenção à saúde do servidor, conforme as diretrizes da Portaria Interministerial no 1.777/03 (Ministério da Saúde e da Justiça).
  2. Garantir o direito constitucional ao respeito às diferenças étnicas, culturais, religiosas e de gênero, bem como aos direitos especiais das pessoas portadores de deficiências físicas.
  3. Garantir maior celeridade aos processos administrativos contra servidores, ou seja, efetiva aplicação da lei “via rápida”.
  4. Apoiar o reconhecimento do estudo como fonte de remição.
  5. Viabilizar o cumprimento de acordos internacionais bilaterais sobre presos estrangeiros.

402.Promover, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Conselho Nacional de secretários de Justiça e Administração Penitenciária (Consej), do Programa de Remoção Interestadual.

403. Apoiar a criação de Vara das Execuções Criminais Femininas.

404.Criar instrumentos para o exercício do direito de veto dos presos provisórios, conforme a legislação e estender tal direito aos condenados.

405. Defender a elaboração e aprovação de Lei de Execução Penal Estadual, com previsão de audiências públicas para amplo debate sobre seu texto.

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2.21. Trabalho e Geração de Renda

406. Criar fórum com a participação de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil para criar mecanismos necessários à redução da jornada de trabalho e o fim de horas extras, e do banco de horas, propiciando a criação de novos postos de trabalho.

407.Estabelecer políticas e programas municipais e estaduais de desenvolvimento visando à redução das desigualdades de distribuição de renda em áreas urbanas e rurais, erradicando o trabalho escravo e infantil por meio de provisão e fiscalização com infra-estrutura, serviços básicos e geração de trabalho e renda, priorizando a população excluída, dentre elas indígena e quilombola, fortalecendo a participação popular e priorizando a política orçamentária para a realização destes objetivos.

408.Ter política específica para os trabalhos do campo que trabalham em situações de risco, com garantias especiais para as diferenças de gênero.

  1. Ampliar nos municípios a criação de programas de renda complementar.
  2. Incentivar a criação de organizações sem fins lucrativos capazes de gerar trabalho e/ou renda, nas áreas urbanas e rurais, por meio de projetos de prestação de serviços à comunidade.
  3. Criação de Centros de aprendizagem para o desenvolvimento de projetos de auxílio aos desempregados em parceria com as universidades, Fatecs, faculdades e o “sistema S”.
  4. Desburocratizar a criação de micro e pequenas empresas e cooperativas capazes de gerar trabalho e/ou renda, nas áreas urbana e rural, com medidas e/ou propostas para simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, garantindo a comercialização da produção das micro e pequenas empresas e cooperativas.

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  1. Criar programas de financiamento para micro e pequenas empresas e cooperativas associados à formação, qualificação e requalificação profissional.
  2. Criar e implantar programas de regularização e legislação das atividades da economia informal, com instituição de tributos condizentes com sua atividade, e isenções quando necessárias.
  3. Ampliar o atendimento ao trabalhador, multiplicando os postos para obtenção de carteira de trabalho, formação, qualificação e requalificação profissional, orientação jurídica e acompanhamento das condições de saúde, higiene, segurança e meio ambiente do trabalho.
  4. Ampliar a criação e funcionamento das comissões municipais para controle de gestão de políticas públicas de geração de trabalho e renda e fiscalização das cooperativas.
  5. Criar planos de carreiras, cargos e salários para todos os setores públicos e privados.
  6. Promover programas de capacitação sobre legislação, organização e funcionamento das cooperativas e qualidade de produtos.
  7. Criar políticas públicas para programas de trabalho e renda e ampliar programas de microcrédito.
  8. Incluir nos programas já existentes a sociedade civil com finalidade de estimular e fiscalizar o cumprimento da legislação existente para inserção no mercado de trabalho de pessoas que estão excluídas, como idosos, pessoas com deficiências, entre outras.
  9. Implantar a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salários, com valorização do trabalho por meio de políticas significativas do salário mínimo.
  10. Reestruturação do CEREST – Centro Regional de Saúde do Trabalhador. 78

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  1. Fortalecer a fiscalização das condições dos locais de trabalho, garantindo saúde, higiene, segurança e meio ambiente com implantação de programas de orientação relacionados à saúde, higiene, segurança e meio ambiente do trabalhador, dentro das empresas.
  2. Criar fórum com a participação de representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil para realização de estudos visando à discussão da reforma trabalhista junto ao governo federal.
  3. Incluir pautas de negociação coletiva cláusulas de Ações Afirmativas para os setores público e privado, contemplando as Convenções 100 e 111.
  4. Criar políticas públicas específicas para atender as demandas dos indígenas, comunidades remanescentes de quilombolas.

2.22. Transportes

427. Promover a melhoria e expansão dos serviços de transporte coletivo com garantia de acessibilidade ao transporte público para todos

428. Implantar programa de controle da poluição do sistema integrado de transportes no Estado.

429.Criar programa estadual e apoiar a criação de programas municipais de educação para a segurança no trânsito e de prevenção de acidentes de trânsito e capacitar os condutores de veículos de transportes coletivos para o atendimento as pessoas com deficiência.

430. Garantir que os serviços públicos dependam do nível administrativo mais próximo da população com participação social na gestão e fiscalização, sendo impedida a privatização.

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  1. Adotar medidas e estimular os municípios a adotar medidas para estabelecer mecanismos de controle social da qualidade dos serviços sociais.
  2. Garantir assistência social para parturientes, fornecimento de roupas para recém-nascidos de famílias carentes.

433.Promover a melhoria dos transportes coletivo municipal, intermunicipal e estadual, e adaptação da frota para as pessoas com deficiência.

434.Garantir transporte gratuito às pessoas com deficiência, paciente de patologias crônicas em fase aguda de tratamento, pacientes em tratamento de hemodiálise e quimioterápicos, para postos de saúde, hospitais e unidades básicas de saúde e postos da previdência social, obrigando as concessionárias ao cumprimento, sob pena de perda de concessão dos serviços.

435. Garantir passe livre para estudantes e desempregados com formulação da lei estadual concedendo o beneficio.

436.Garantir transporte em maior quantidade e diversidade de horários nas regiões mais carentes e afastadas dos grandes centros.

437. Garantir transporte gratuito nas escolas e creches da rede pública para crianças com faixa etária de até 10 anos.

438.Baixar as tarifas do transporte coletivo e criar sistemas de integração, possibilitando a implantação do bilhete único.

439. Incentivar a criação de transportes alternativos como ciclovias e áreas exclusivas de pedestres.

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3.

Implementação e Monitoramento de Políticas de Direitos Humanos

440.O monitoramento da implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos deverá ser feito pelo CONDEPE, pela Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e por um núcleo constituído para este objetivo.

441. Atribuir à núcleo formado por representantes do Governo do Estado, da sociedade civil (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Conselhos de Defesa da Cidadania) e da Universidade (Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo) a coordenação e monitoramento da implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos, elaborando relatórios anuais sobre a situação dos direitos humanos e a implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos em São Paulo, a partir de relatórios parciais elaborados pelas Secretarias de Estado.

442. Assegurar a elaboração de relatórios anuais pela Comissão de Implementação e Monitoramento do Programa Estadual de Direitos Humanos, que serão encaminhados a todas as câmaras municipais do Estado, Organizações Não Governamentais e Entidades Civis ligadas aos Direitos Humanos além de dar publicidade do mesmo por todos os meios de difusão.

443. Avaliar os relatórios elaborados pela Comissão de Implementação e Monitoramento, abrangendo todos os segmentos, por município ou Região.

444.Criar e instituir um Fundo, num prazo máximo de dois anos, para os Direitos Humanos, com o objetivo de fortalecer e instrumentalizar o CONDEPE e os Conselhos Municipais de Direitos Humanos.

445. Atribuir ao CONDEPE, após a criação do Fundo, as funções de acompanhar e apoiar as prefeituras municipais no cumprimento das obrigações mínimas

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de proteção e promoção dos Direitos Humanos, bem como, de incentivar a elaboração de programas municipais de Direitos Humanos.

  1. Viabilizar o acesso aos membros do CONDEPE às Secretarias Estaduais e outros órgãos ligados às estruturas do Estado.
  2. Popularizar a Comissão de Implementação e Monitoramento do Programa Estadual de Direitos Humanos.
  3. Filiar os Conselhos Municipais ao CONDEPE.
  4. Estabelecer metas programáticas que fixem prazos para a implementação das ações prevista no PEDH
  5. Trabalhar de forma integrada ao Programa Nacional de Direitos Humanos.
  6. Usar relatórios regionais e municipais na formulação do relatório estadual de execução do Programa Estadual de Direitos Humanos .
  7. Possibilitar a participação de representantes de todas as Regiões do Estado de São Paulo no CONDEPE.
  8. Visitas do CONDEPE aos municípios para fomentar a criação de Conselhos Municipais de Direitos Humanos.
  9. Que sejam eleitos na Conferência Estadual de Direitos Humanos os representantes do CONDEPE dentre os Delegados, com representantes do governo, da sociedade civil, das universidades e dos profissionais do Direito.
  10. Acompanhar e apoiar as prefeituras municipais no cumprimento das obrigações mínimas de proteção e promoção dos Direitos Humanos.

456.Estabelecer acordos entre o Governo Estadual, Governos Municipais e organizações da sociedade civil, para formulação e capacitação de agentes

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da cidadania, para atuar na formulação, implementação e monitoramento de políticas de Direitos Humanos e, em particular, do PEDH.

457.Assegurar a ampla divulgação e distribuição do Programa Estadual de Direitos Humanos no Estado, por todos os meios de difusão.

  1. Apoiar o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE) e dos Conselhos Estaduais de Defesa da Cidadania.
  2. Apoiar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de defesa dos Direitos Humanos e de defesa da cidadania.
  3. Incentivar a elaboração de programas municipais de Direitos Humanos.
  4. Apoiar o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.
  5. Apoiar a criação e o funcionamento de comissões de Direitos Humanos nas câmaras municipais.

463.Incentivar a formação de parcerias entre o Estado e a sociedade na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas e programas de Direitos Humanos.

464.Elaborar indicadores básicos para monitoramento e avaliação de políticas de Direitos Humanos e da qualidade de programas ou projetos relativos a Direitos Humanos.

  1. Elaborar indicadores básicos para monitoramento e avaliação de políticas de segurança pública e de funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  2. Divulgar anualmente as iniciativas do Governo do Estado no cumprimento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

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MOÇÕES

Acesso à Justiça

1- Moção de Repúdio pela ausência de representantes do Ministério Público das comarcas da região administrativa de Franca na I Conferência Regional de Direitos Humanos da Região Administrativa de Franca, demonstrando descaso em relação à luta pelos direitos humanos

2 – Moção de Repúdio pela ausência de representantes do poder executivo dos Municípios de Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulistas, Franca, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ipuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Rifania, Sales de Oliveira, São José da Bela Vista e São Joaquim da Barra da Barra na I Conferência Regional de Direitos Humanos da Região Administrativa de Franca (Destinatário: Aos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios de: Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulistas, Franca, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ipuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Rifania, Sales de Oliveira, São José da Bela Vista, São Joaquim da Barra.

3 – Moção de Repúdio pela ausência de representantes do poder judiciário das comarcas da região administrativa de Franca na I Conferência Regional de Direitos Humanos da Região Administrativa de Franca (destinatários: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

4 – Moção de Repúdio pela ausência de representantes do poder legislativo dos Municípios de Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulistas, Franca, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ipuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo,

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Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifania, Sales de Oliveira, São José da Bela Vista e São Joaquim da Barra na I Conferência Regional de Direitos Humanos da Região Administrativa de Franca (destinatários: Presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios de Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulistas, Franca, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ipuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifania, Sales de Oliveira, São José da Bela Vista, São Joaquim da Barra.

Bem-Estar, Habitação e Transporte

5- Moção contra a criminalização dos Movimentos sociais para habitação e apoio ao Comitê pela Liberdade de Gegê contra a criminalização dos movimentos sociais.

Comunicação e Mídia

6- Moção pela Abertura dos Arquivos da Ditadura Militar.

7- Moção de Repúdio à Repressão às Rádios Comunitárias e contra a criminalização das rádios comunitárias, pois o fechamento dessas emissoras é uma afronta aos direitos humanos.

8 – Moção por um Sistema Brasileiro de Tv Digital que Fortaleça a Democracia e de Repudio a Postura do Ministro Hélio Costa.

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Crianças, Adolescentes e Juventude

9 – Moção de Apoio ao ECA visto que estabelece que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional e não regra e propondo a adoção de maior divulgação na mídia da covarde “adoção” internacional sem controle.

10- Moção de Conclamação solicitando a regulamentação da lei 10.475 de 21 de dezembro de 1999, que institui:“ cadastro estadual de inadimplentes sociais e das providências correlatas ”.

11 – Moção destacando a necessidade de formular e aplicar políticas públicas especificas (de/com e para) à juventude do estado e dessa forma, coibir as violações de Direitos fundamentais.

12 – Moção de Repúdio à toda proposta do governo estadual que configure cortes de recursos no orçamento do Estado, nas políticas públicas voltadas à crianças,adolescentes e juventude.

13 – Moção de Repúdio ao sucateamento do ensino publico em todos os níveis , reafirmando a necessidade de uma política de valorização dos profissionais e a ampliação da dotação orçamentária para 2006.

14 – Moção de Apoio pela não extradição de Oliverio Medina e reivindicação para que o governo federal o liberte não atendendo ao pedido de extradição feito pelo governo Uribe e apoiado pelos USA.

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15 – Moção de Repúdio pelo valor per capita que a FEBEM paga às ONGS para atenderem a M.S.E.(LA) que desde 1991 estão congelado em R$ 120,00, o que certamente não possibilita um bom trabalho com os adolescentes infratores.

Educação em Direitos Humanos, educação para a democracia e Participação Política

16 – Moção de Repúdio à toda proposta do governo estadual que configure cortes de recursos no orçamento do Estado, nos programas de capacitação de professores, nos temas/assuntos relacionados aos direitos humanos.

17 – Moção solicitando ampliação dos recursos destinados aos programas de educação do ensino fundamental ao ensino superior no Estado de São Paulo (1%).

18 – Moção para conclamar o Estado a observar o imperativo constitucional de manter a neutralidade no ensino religioso.

Educação, Ciência e Cultura

Emprego e Geração de Renda

19 – Moção de Repúdio ao Poder Executivo do Município de Franca na I Conferência da Região Administrativa de Franca, demonstrando descaso em relação à luta pelos Direitos Humanos e a efetiva aplicação do Programa Estadual de Direitos Humanos. (Idem à moção n.o 1 da Temática Acesso à Justiça)

Idosos

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20 – Moção solicitando uniformização da política de atendimento nos meios de transporte coletivo eliminando documentos específicos de empresas, aplicável a todo o estado, com a suficiência do RG como documento único, sem exceções.

Implementação e Monitoramento de Políticas de Direitos Humanos

21 – Moção de Repúdio à Mudança no modo de convênio do Governo do Estado em relação aos CICs.

REJEITADA
22 – Moção de Repúdio à proibição da Entrada de representantes de Entidades

Civis na Febem.

23 – Moção de Repúdio a declaração do Governador que cita nominalmente cidadãos como provocadores de rebeliões nas unidades da Febem.

24- Moção de Repúdio pela não extradição de Olivério Medina. Intolerância Religiosa

25 – Moção de Repúdio ao expediente de intolerância religiosa, utilizado pela Igreja Universal, através das emissoras de televisão e rádio Record, bem como o

Jornal Folha Universal, que nas últimas semanas veiculam ataques sistemáticos aos protagonistas de ações jurídicas, que visam garantir a liberdade de crença e combater a intolerância religiosa. O grupo da Igreja Universal do Reino de Deus, que esse tipo de perseguição, utilizando uma concessão federal, influencia a opinião pública e ao mesmo tempo pressiona o Poder Judiciário brasileiro, para que reverta o ganho de causa em todas as instâncias dada as

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organizações do movimento negro e religiosas, que reivindicam direito de resposta pela campanha difamatória contra as religiões de matriz africana.

Mulheres e Questões de Gênero

26 – Moção de Repúdio a grave violação dos direitos das mulheres encarceradas no Estado De São Paulo e conclamando a tomada de providências do governo estadual a prover as mesmas seus direitos com a distribuição de alimentação adequada, produtos de higiene pessoal (com destaque para os absorventes femininos), medicamentos, tratamento medido e odontológico adequados.

27 – Moção de Apoio ao PL 4559/04 que preveni, pune e erradica a violência contra a Mulher no Brasil e conclamando que o mesmo seja votado imediatamente.

28 – Moção de Repúdio ao veto governamental do Prefeito José Serra ao Projeto de Lei 377/01 de apoio á criação, implementação e aplicação do passe que beneficia o desempregado no município de São Paulo e conclamando para que a Lei entre em vigor.

Política Agrária e Fundiária

29 – Moção conclamando que o Sr. Secretário de Justiça do Estado de São Paulo compareça, em data divulgada com antecedência de pelo menos dez dias, para permitir a mobilização dos interessados à audiência pública que a Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa realizará para a discussão da situação dos assentamentos do Estado de São Paulo, ligados ao Itesp e ao Incra.

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30 – Moção de Repúdio ao relatório aprovado pela CPMI da Terra do Congresso Nacional, que representa bárbaro retrocesso no tratamento da questão do direito do acesso à terra no Brasil.

31 – Moção de Apoio à aprovação e promulgação do Projeto de Lei 572/2005 que cria comissão especial de analise de despejo no estado.

População de Rua

32 – Moção de Repúdio a não aceitação da denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo, em relação aos suspeitos do massacre dos moradores de rua em agosto de 2004, no centro de São Paulo. (Destinatário: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA E JUIZ PRESIDENTE DO 1o TRIBUNAL DO JURI)

33 – Moção de Repúdio as ações “ higienistas” em curso no centro da cidade de São Paulo, em relação a população em situação de rua, principalmente pela Subprefeitura da Sé desrespeitando os direitos humanos por qualquer método sócio-educativo. (Destinatário: PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO DR. JOSÉ SERRA)

34 – Moção de Repúdio a forma pela qual o Prefeito de São Paulo se posicionou após ter recebido moção da II Conferência Estadual do Meio Ambiente, onde o grupo Reciclação da Zona Norte de São Paulo, sofreu despejo com força policial encontrando-se hoje sem abrigo. (Destinatário: PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO DR. JOSÉ SERRA).

35- Moção de Conclamação para inclusão dos catadores no Plano Estadual de Direitos Humanos.

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População Negra e Povos Quilombolas

36 – Moção de Apoio as comunidades quilombolas e conclamando que sejam incluídas em todos os processos que envolvam a comunidade negra.

Povos Indígenas

37 – Moção de Apoio às Comunidades Indígenas que vivem na cidade de São Paulo e conclamando que sejam alvo de destinação de recursos financeiros provenientes do FUNCAD para implementação de projetos que fortaleçam a cultura indígena e dê visibilidade as questões indígenas.

Refugiados, Migrantes Brasileiros e Estrangeiros

38 – Moção Conclamando que a reestruturação da Comissão Especial de Acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos a fim de que sua composição seja de forma paritária.

Saúde

39 – Moção de Apoio as propostas da saúde mental apresentadas pelos representantes da Baixada Santista (litoral paulista).

40- Moção conclamando a criação de legislação para que as pessoas portadoras de transtornos mentais, possam aderir as políticas de inclusão social e geração de renda, seja através da inserção do usuário no mercado formal de trabalho, seja através do apoio às cooperativas sociais, priorizando no âmbito das saúde mental, políticas que fomentem a autonomia dos seus usuários.

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41 – Moção Conclamando adequação da previdência social e o Código Civil à lei no 10.216/01 (Lei Paulo Delgado), de modo a suprimir expressões como: “loucos de todo gênero”, bem como, apoiar a regulamentação, aplicação e divulgação imediata desta lei, assegurando uma legislação que o reconheça como, sujeito de direitos, propondo seja excluído do Código Penal Brasileiro o conceito de “periculosidade” do portador de transtorno mental.

42 – Moção Conclamando revisão dos critérios de interdição do Código Civil, privilegiando a vontade e a autonomia do sujeito e o caráter temporário da medida, propondo que, o processo de interdição, constitua-se como uma “curatela parcial” a ser , permanentemente, reavaliada, podendo ser, até mesmo, revertida.

43 – Moção Conclamando dos poderes públicos que, toda a medicação, psiquiátrica, ou não, até aquela de alto custo, seja fornecida ao portador de transtornos mentais.

44 – Moção Conclamando dos Estados e municípios que elaborem e sancionem suas leis de reforma psiquiátrica garantindo ao usuário, todo apoio e respaldo quando internado involuntariamente em hospitais psiquiátricos e que, o Ministério Público crie equipes multiprofissinais para acompanhamento e fiscalização destas internações.

45 – Moção Conclamando que a previdência social aplique, para concessão de benefício de prestação continuada – LOAS, um questionário condizente com o transtorno mental, considerando-se o laudo psiquiátrico e, garantindo que, em hipótese alguma, o INSS faça a indevida exigência da interdição civil, para acesso ao benefício.

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46 – Moção Conclamando acompanhamento das ações jurídicas concernentes aos direitos dos usuários dos serviços de saúde mental, sob dos ótica dos Direitos Humanos.

47 – Moção Conclamando do Poder Judiciário postura contrária a vinculação de mensagens pejorativas e discriminatórias sobre indivíduos portadores de transtornos mentais.

48 – Moção Conclamando que haja um sistema de comunicação compulsória dos óbitos ocorridos em instituições psiquiátricas, fazendo com que, todos os casos sejam, rigorosamente, apurados.

49 – Moção Conclamando que a Secretaria Estadual de Saúde avalie e redefina o sistema vigente de avaliação dos estabelecimentos de saúde mental no Estado, visto que existem sérias limitações de avaliação do PINASH/Psiquiatria (Programa Nacional de Avaliação Hospitalar/Psiquiatria) e que, as visitas não sejam previsíveis nem agendadas previamente, evitando-se que os manicômios “preparem-se” com antecedência. Esta Avaliação tenha caráter permanente, regular e sistemático, contando obrigatoriamente, com a participação da sociedade civil.

50 – Moção Conclamando que a Secretaria Estadual da Saúde posicione-se com clareza sobre as psico-cirurgias e as neurocirurgias.

51 – Moção Conclamando que a Secretaria Estadual da Saúde decrete intervenção imediata em todos os estabelecimentos psiquiátricos aonde forem constatadas condições incompatíveis com a garantia dos direitos humanos, sobretudo, naqueles estabelecimentos onde se registrem práticas de violência física e espaços de isolamento, inclusive, nos manicômios judiciários,

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intensificando relações com a Secretaria da Justiça, quanto às condições de funcionamento deste tipo de instituição.

52 – Moção Conclamando que a recém criada Câmara Técnica de Saúde Mental, da Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo, conte sempre com a representação dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada e que seja soberana para intervir e, inclusive fechar, estabelecimentos que fujam aos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira.

Segurança Pública e Violência

53 – Moção de Apoio ao Estatuto do Desarmamento, que teve como resultados altamente positivos, diminuindo o índice de criminalidade, de violência, de internações no SUS por ferimentos com armas de fogo, e pela sua contribuição para a paz.

54 – Moção de Repúdio – Eletropaulo, cujos empregados têm agido de forma abusiva nas operações “caça-gatos” nas residências existentes nos Núcleos Habitacionais.

55- Moção de Repúdio contra o Jornal Gazeta de Cotia, do Jornalista Valdemar Paioli, e do Articulista Gilson Araújo, que em sua edição de 10/12 à 20/12/05 na página, o subtítulo “kalungão ataca”, que é preconceituosa contra os nordestinos, além de incitar à violência, e explicitamente propondo que o Vereador seja agredido com pescoções.

56 – Moção pelo Direito à liberdade de Luiz Gonzaga da Silva, conhecido por “Gegê” que está sendo acusado de co-autoria em homicídio doloso ocorrido em 2002 no acampamento da Presidente Wilson, na Vila Carioca, São Paulo/SP e

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teve sua prisão preventiva decretada, apenas em razão de sua militância no movimento dos “sem teto”.

Sistema Prisional e Ressocialização

57 – Moção de Repúdio pela ausência de representantes do poder executivo dos Municípios de Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulistas, Franca, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ipuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Rifania, Sales de Oliveira, São José da Bela Vista e São Joaquim da Barra da Barra na I Conferência Regional de Direitos Humanos da Região Administrativa de Franca (Destinatário: Aos Presidentes das Câmaras de Vereadores, dos Município de: Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulistas, Franca, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ipuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Rifania, Sales de Oliveira, São José da Bela Vista, São Joaquim da Barra (Idem a moção n.o 2 da temática Acesso a Justiça).

Plenário – apresentadas diretamente

58-Moção de Repúdio ao odioso expediente de intolerância utilizado pela Igreja Universal, através das emissoras de televisão e rádio Record, bem como o Jornal Folha Universal, que nas últimas semanas veiculam ataques sistemáticos à figura advogado militante do Movimento Negro, Hélio Silva Jr.

REJEITADA

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59- Moção de Conclamação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que determine a realização de correção nas varas de execuções criminais do Estado pela Corregedoria Geral de Justiça e outras providências.

60- Moção de Aplauso ao Juiz da Vara das Execuções Criminais de Contagem/Minas Gerais, que expediu alvará de soltura em favor de presos que se encontravam em condições subumanas.

61-Moção de Repúdio aos maus-tratos infringidos aos adolescentes que cumprem medida de internação nas unidades da Fundação para o Bem-estar do Menor.

62- Moção de Aplauso à declaração de inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, pelo Supremo Tribunal Federal, com julgamento previsto para 15.12.05.

63- Moção de Apoio à Sra. Yolanda Figueral Alves, uma senhora de 79 anos, paciente com câncer, em estágio terminal, condenada a quatro anos de reclusão em regime integralmente fechado neste mês, primária e segundo laudos médicos possui de seis a doze meses de vida, pelo direito de morrer com dignidade em casa, com os seus familiares e ainda porque o cárcere neste momento de nada servirá.

64- Moção de repúdio à Segurança pública, pela generalização e banalização da tortura no Brasil e no mundo, manifesta a existência da tortura nas prisões, CDPs, delegacias e na Febem, bem como manifesta na tolerância para com a tortura realizada pela CIA, que tem terceirizada essas praças locais do leste europeu, Egito e outros países.

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65- Moção de Repúdio ao Sr. Comandante da Polícia Militar, pelo ato violento cometido por alguns comandantes contra educadores e assistentes sociais no Vale do Anhangabaú, no dia 07/11/05, em total desrespeito aos que se dedicam ao trabalho com a população em situação de rua.

66- Moção de Conclamação do direito ao trabalho no Plano Estadual de Direitos Humanos, no sentido de que sejam tomadas as providências necessárias no âmbito federal

67- Moção de Conclamação pela inclusão do tema “Esporte, lazer” nas próximas conferências municipal, estadual e nacional dos direitos humanos.

68- Moção de Conclamação pela inclusão do tema “catadores” nas próximas conferências municipal, estadual e nacional dos direitos humanos, assegurando a discussão específica dos trabalhadores.

69- Moção de desagravo, em relação à agressão que o povo Guarani Kaiowá, que vive na terra, no município de Antônio João em Mato Grosso do Sul.

70- Moção de Apoio aos trabalhadores do campo e assentados da área canavial e outras, que estão morrendo por não terem condições dignas de trabalho .

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PERFIS DOS PARTICIPANTES

Participantes por região

3%3% 4%1% 3%

5% 8%

7%

São Paulo
ABCD
Grande São Paulo Osasco/Taboão da Serra

48% Santos Sorocaba

Campinas
Vale do Paraíba Ribeirão Preto Araraquara
São Jose do Rio Preto

13%
5%

Participantes por sexo

53%

47% masculino feminino

98

V Conferência Estadual de Direitos Humanos

16% 16%

branca parda preta indígena

Participantes por raça ou cor

1%

67%

Participantes por escolaridade

17%

32%

51%

fundamental médio superior

99

V Conferência Estadual de Direitos Humanos

Participantes com deficiência

6% 11%

17%

motora auditiva visual

66% outras

Participantes por orientação

6% 2%

sexual

92%

heterossexual homossexual bissexual

100

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